O Decreto do Congresso Nacional que dispõe sobre as normas gerais relativas a concursos públicos, no Capítulo I, normativa que a realização do concurso Público, em todas as suas fases, exige a observância estrita pelo Poder Público, dos princípios constitucionais expressos e implícitos impostos à Administração Pública direta e indireta. O Concurso Público deverá obrigatória e especialmente obedecer aos princípios:
