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Quanto a controle da Administração Pública, julgue o item subsequente.

O Tribunal de Contas da União é órgão integrante do Poder Legislativo e, no desempenho de suas funções institucionais, atua sob o controle hierárquico do Congresso Nacional.

A respeito de empreendedorismo governamental e novas lideranças no setor público, julgue o item.

O empreendedorismo público requer a normatização das ações e dos planos de negócio.

São princípios básicos da Administração Pública, EXCETO.

Em relação ao Manual SIAFI, em que trata Das Providências, marque a alternativa CORRETA:

“Os órgãos da Administração Pública podem apresentar diversos tipos de estrutura organizacional. As organizações lineares são caracterizadas pela formação piramidal ou verticalizada, na qual é evidenciada a clara hierarquização entre as linhas estruturais. São também marcadas pela centralização das tomadas de decisões.” A afirmativa anterior é:

“O dever de licitar decorre de norma constitucional segundo a qual as obras, os serviços, as compras e as alienações devem ser contratados mediante processo licitatório público, ressalvados os casos especificados em lei.” Sobre o processo de licitação, assinale a alternativa correta.

Com base na Lei que estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, 8.666/93, responda as questões 88 a 90.

Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa

incorreta:

A formulação e o desenvolvimento de políticas públicas seguem etapas sequenciais no chamado ciclo de políticas públicas. Nesse ciclo,

uma tarefa típica da etapa de construção de agendas consiste em

A reforma do aparelho do Estado inclui a dimensão

institucional-legal, que visa

A administração pública evoluiu por meio de três modelos:

patrimonialista, burocrático e gerencial. Tendo por base a

administração pública gerencial, assinale a alternativa correta.

A teoria sustentada por Herbert Simon para explicar o processo decisório no âmbito das organizações, aponta, entre outros aspectos, dois tipos de decisões:

Considere que determinada organização pretenda adotar o modelo de gestão por competências e tenha iniciado o referido processo com a seleção dos melhores profissionais disponíveis no mercado para ocuparem posições estratégicas. Com isso, objetiva a disseminação das competências individuais desses profissionais por toda a organização. A abordagem adotada

Julgue o item subsequente com relação à elaboração, à fiscalização de contratos e ao acompanhamento da execução contratual.

Acompanhar o contrato significa verificar se os requisitos contratados estão sendo obedecidos na formalização da parceria e, também, verificar se a execução foi realizada, após o término do contrato, por meio da prestação de contas.

Uma empresa XY tinha um contrato de prestação de serviços com a Administração Pública, porém praticou atos ou condutas em desacordo com a contratante, cometendo infração na execução do contrato. Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir com base na aplicação de penalidades e sanções administrativas.

Devido à inexecução total ou parcial do contrato, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à contratada as seguintes sanções: advertências; multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato; e rescisão unilateral.

Uma empresa XY tinha um contrato de prestação de serviços com a Administração Pública, porém praticou atos ou condutas em desacordo com a contratante, cometendo infração na execução do contrato. Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir com base na aplicação de penalidades e sanções administrativas.

No que tange à aplicação de penalidades e sanções administrativas, o contrato que não foi executado permite que a Administração, garantida a prévia defesa, aplique à contratada a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, sendo que essas sanções não podem ser aplicadas juntamente com a multa.

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