Questões de Concurso – Aprova Concursos

31666)

Q875001 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista: Judiciário - Judiciária

Caso o cidadão se veja impedido de exercer uma liberdade constitucional por ausência de norma regulamentadora dessa garantia, poderá manejar

a) mandado de segurança.
b) reclamação constitucional.
c) mandado de injunção.
d) habeas corpus.
e) habeas data.

31667)

Q875450 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista: Judiciário - Judiciária

A respeito da estabilidade e das garantias provisórias de emprego, assinale a opção correta.

a) A extinção da atividade empresarial no âmbito da base territorial do sindicato não extingue a garantia ao emprego do dirigente sindical, devendo a empresa efetuar o pagamento proporcional ao tempo de estabilidade.
b) O registro da candidatura do empregado ao cargo de dirigente sindical realizada no período de cumprimento do aviso prévio, ainda que indenizado, não lhe assegura a estabilidade.
c) Os empregados de categorias diferenciadas, mesmo que sejam eleitos para cargos de dirigentes sindicais, não gozam da estabilidade.
d) Um empregado contratado por tempo determinado não goza da garantia provisória do emprego decorrente de acidente do trabalho, em razão do tempo pré-estabelecido de duração do contrato de trabalho.
e) O empregado eleito dirigente sindical tem sua estabilidade garantida, independentemente de comunicação ao empregador ou à empresa.

31668)

Q875455 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista: Judiciário - Judiciária

A respeito do cabimento do mandado de segurança no processo do trabalho, assinale a opção correta.

a) É cabível a impetração de mandado de segurança contra ato judicial que, de ofício, determinou a alteração do valor da causa, ensejando a majoração das custas processuais.
b) É cabível mandado de segurança contra a decisão que rejeita a homologação do acordo pactuado, solicitada pelas partes.
c) Tutela provisória concedida na sentença pode ser impugnada por mandado de segurança, já que não há recurso próprio para tal impugnação.
d) É cabível mandado de segurança contra a decisão, em execução trabalhista, que determinar a penhora em dinheiro do executado para garantir o crédito do exequente.
e) Não há direito líquido e certo à execução definitiva na pendência de recurso extraordinário, ou de agravo de instrumento visando a destrancá-lo.

31669)

Q875448 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista: Judiciário - Judiciária

Nas disposições do direito probatório, o CPC trata das limitações à capacidade de testemunhar e determina que, ressalvada a exigência do interesse público ou quando a causa for relativa ao estado da pessoa, se o juízo reputar não ser possível obter a prova necessária ao julgamento do mérito de outro modo que não o da prova testemunhal, será considerado impedido de testemunhar o

a) menor de 18 anos.
b) interditado judicialmente por grave doença mental.
c) colateral, até o terceiro grau, de alguma das partes.
d) cego, quando a ciência do fato depender da visão.
e) interessado na causa por motivo econômico.

31670)

Q852580 - Instituto AOCP - 2022 - PC GO - Agente: Polícia Civil

Pietro é promotor de justiça substituto em Goianésia-GO e, durante a jornada, recebe relatório policial em que narra fato envolvendo
sujeito preso em flagrante portando consigo meio quilo de maconha. Pietro fica em dúvida se poderia oferecer acordo de não persecução penal ao sujeito aprisionado por tratar-se de crime envolvido por circunstância privilegiadora que diminui a pena aplicável.

Diante disso, considera-se privilegiado o tráfico de entorpecente

a) desde que o agente seja não reincidente específico, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre associação criminosa.
b) desde que o agente, para seu consumo pessoal, semeie, cultive ou colha plantas destinadas à preparação de pequena quantidade de
substância ou produto capaz de causar dependência física ou psíquica.
c) desde que o agente colabore voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais coautores ou
partícipes do crime e na recuperação total ou parcial do produto do crime.
d) desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.
e) desde que o agente seja primário, possua atividade lícita e não se dedique às atividades criminosas nem integre associação criminosa.

31671)

Q852578 - Instituto AOCP - 2022 - PC GO - Agente: Polícia Civil

São tipos penais que constituem crimes contra as relações de consumo previstos no Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal n° 8.078/1990), EXCETO

a) omitir dizeres ou sinais ostensivos sobre a nocividade ou periculosidade de produtos, nas embalagens, nos invólucros, recipientes ou
publicidade.
b) deixar de organizar dados fáticos, técnicos e científicos que dão base à publicidade.
c) utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas incorretas ou enganosas ou de
qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer.
d) empregar, no fabrico de produto destinado a consumo, revestimento, gaseificação artificial, matéria corante, substância aromática,
antisséptica, conservadora ou qualquer outra não expressamente permitida pela legislação sanitária.
e) permitir o ingresso em estabelecimentos comerciais ou de serviços de um número maior de consumidores que o fixado pela autoridade
administrativa como máximo.

31672)

Q852566 - Instituto AOCP - 2022 - PC GO - Agente: Polícia Civil

Preencha a lacuna e assinale a alternativa correta.

Nos casos em que servidores vinculados às instituições de segurança pública dispostas na Constituição Federal figurarem como
investigados em inquéritos policiais, inquéritos policiais militares e demais procedimentos extrajudiciais, cujo objeto for a investigação de
fatos relacionados ao uso da força letal praticados no exercício profissional, de forma consumada ou tentada, incluindo as situações de
_____________________, o indiciado poderá constituir defensor.

a) dirimente de culpabilidade
b) excludente de ilicitude
c) ato jurídico perfeito
d) erro de tipo
e) erro de proibição

31673)

Q837835 - FCC - 2022 - DPE - AM - Assistente: Técnico Administrativo

Suponha que a Defensoria Pública do Estado do Amazonas deseja comprar um imóvel para ampliar o atendimento à população
hipossuficiente. Nesse caso, a modalidade de licitação a ser utilizada será de

a) Convite.
b) Concurso.
c) Leilão.
d) Concorrência.
e) Pregão.

31674)

Q852554 - Instituto AOCP - 2022 - PC GO - Agente: Polícia Civil

Preencha as lacunas e assinale a alternativa correta.

_____________________ extingue os efeitos primários da condenação (pretensão executória), mas não atinge os efeitos secundários, penais ou ____________________

a) O perdão judicial / políticos
b) A anistia / pecuniários
c) O indulto / extrapenais
d) O indulto / processuais
e) A prescrição / cíveis

31675)

Q852585 - Instituto AOCP - 2022 - PC GO - Agente: Polícia Civil

É crime contra a ordem tributária, econômica e outras relações de consumo (Lei n° 8.137/1990)

a) deixar de aplicar, ou aplicar em desacordo com o estatuído, incentivo fiscal ou parcelas de imposto liberadas por órgão ou entidade de desenvolvimento.
b) induzir ou manter em erro, sócio, investidor ou repartição pública competente, relativamente à operação ou situação financeira, sonegando-lhe informação ou prestando-a falsamente.
c) sonegar ou omitir informações ou prestar informações falsas no processo de falência, de recuperação judicial ou de recuperação extrajudicial, com o fim de induzir a erro o juiz, o Ministério Público, os credores, a assembleia-geral de credores, o Comitê ou o administrador judicial.
d) fraudar a fiscalização ou o investidor, inserindo ou fazendo inserir, em documento comprobatório de investimento em títulos ou valores mobiliários, declaração falsa ou diversa da que dele deveria constar.
e) empregar subvenções, auxílios, empréstimos ou recursos de qualquer natureza, em desacordo com os planos ou programas a que se destinam.

31676)

Q854574 - IBADE - 2022 - CBM-RO - Soldado Bombeiro Militar

Durante o período colonial, a maior parte do atual território do estado de Rondônia pertenceu à capitania de:

a) Mato Grosso.
b) Grão Pará.
c) Mato Grosso do Sul.
d) Acre.
e) Maranhão.

31677)

Q875811 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista: Judiciário - Oficial de Justiça - Avaliador Federal

Acerca da tramitação de cartas precatórias, rogatórias e de ordem em meio eletrônico, assinale a opção correta.

a) As cartas precatórias devem tramitar entre os órgãos do Poder Judiciário exclusivamente por meio eletrônico, sendo facultativo o uso desse meio nos casos de tramitação de cartas rogatórias e de ordem.
b) No PJe, é obrigatória a comunicação da tramitação da carta precatória eletrônica ao usuário cadastrado.
c) As cartas rogatórias e as de ordem devem tramitar em meio físico, sendo digitalizadas apenas as peças essenciais à compreensão dos atos realizados.
d) No PJe, é vedada a intimação do usuário quando do ato de expedição de carta rogatória.
e) No PJe, havendo na localidade mais de uma vara do trabalho com a mesma competência territorial, as cartas precatórias e
as de ordem recebidas serão distribuídas aleatoriamente pelo sistema.

31678)

Q875796 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista: Judiciário - Oficial de Justiça - Avaliador Federal

O Ministério Público estadual deseja ajuizar ação de improbidade administrativa em face de agente público que praticou ato de improbidade administrativa em prejuízo a certo município, localizado no interior de determinado estado da Federação.
Nessa situação hipotética, de acordo com o previsto expressamente na lei que regulamenta a ação de improbidade administrativa, a demanda deve ser ajuizada perante o foro do(a)

a) domicílio do réu ou do local onde ele possui patrimônio.
b) local onde ocorreu o dano ou da pessoa jurídica prejudicada.
c) domicílio do réu ou do local onde ocorreu o dano.
d) pessoa jurídica prejudicada ou da capital do estado.
e) capital do estado ou do local onde o réu possui patrimônio.

31679)

Q875816 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista: Judiciário - Oficial de Justiça - Avaliador Federal

No contexto da gestão pública, a competência interpessoal

a) é uma competência que não pode ser treinada, visto que seu desenvolvimento deve ocorrer em quatro níveis: o individual,
o grupal, o organizacional e o governamental.
b) é composta somente pela percepção.
c) é a habilidade de lidar eficazmente com as relações interpessoais, sabendo tratar outras pessoas de forma adequada às necessidades de cada um e de acordo com a situação.
d) tem componentes relacionais, mas não compreende a dimensão emocional-afetiva.
e) não precisa ser considerada, em funções de liderança, visto que a competência técnica é suficiente para um desempenho
total e eficaz.

31680)

Q875804 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista: Judiciário - Oficial de Justiça - Avaliador Federal

A conduta do agente que frauda arrematação judicial

a) configura crime próprio, por exigir que o sujeito ativo seja parte na arrematação judicial.
b) é atípica, podendo ser punida por litigância de má-fé no processo que originou a hasta pública.
c) configura crime de ação penal pública incondicionada, punido com pena de detenção.
d) configura crime, punido com reclusão, na modalidade dolosa, e detenção, na forma culposa.
e) não admite tentativa, por ser crime formal, de consumação antecipada.

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