Questões de Concurso – Aprova Concursos

18871)

Q869192 - FCC - 2023 - TRT - 18ª Região (GO) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

A atuação da Administração Pública no exercício do poder de polícia

a) demanda relação de subordinação e manifesta-se na forma de medidas sancionatórias àqueles sujeitos ao regime de
direito público.
b) restringe-se ao âmbito interno, não alcançando terceiros sem vínculo jurídico com a Administração.
c) possui como um de seus atributos a executoriedade, que assegura o cumprimento pelo particular independentemente da
sua anuência.
d) é sempre dotada de coercibilidade, autorizando medidas de força pela autoridade pública para sua observância.
e) restringe-se a proibições ou restrições de conduta, não abrangendo imposição de obrigações de fazer.

18872)

Q868341 - CONSULPAM - 2023 - ICTIM - Analista III

A Lei n.º 14.133/21, conhecida como a nova lei de licitações, não é aplicável a:

a) Contratos que tenham por objeto operação de crédito interno.
b) Obras e serviços de arquitetura e engenharia.
c) Contratações de tecnologia da informação e de comunicação.
d) Prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializa

18873)

Q858784 - Cebraspe (Cespe) - 2023 - TJ-ES - Analista: Judiciário - Especialidade - Direito

Quanto aos aspectos processuais relativos ao papel desempenhado pelas funções essenciais à justiça, julgue os itens a seguir.

O Ministério Público pode interpor recursos na condição de parte no processo, mas não quando estiver atuando como fiscal da ordem jurídica.

Errado
Certo

18874)

Q861787 - Cebraspe (Cespe) - 2023 - PM - PA - Soldado da Polícia Militar

Texto 1A06

Durante um treinamento militar, um soldado foi acusado de agredir um colega de tropa, causando-lhe lesões graves.

Na situação hipotética apresentada no texto 1A06, o titular da ação penal militar deve ser o

a) próprio soldado acusado.
b) juiz de direito da comarca.
c) advogado de defesa do soldado.
d) Ministério Público Militar.
e) comandante da unidade militar.

18875)

Q877330 - FGV - 2023 - SEE-MG - Assistente: Técnico - Educação Básica

Segundo o Decreto Estadual nº 46.644/2014, que dispõe sobre o código de conduta ética do agente público e da alta administração estadual, assinale a opção que indica corretamente três princípios que devem reger a conduta do agente público.

a) Amabilidade, boa-fé e honestidade.
b) Assiduidade, amabilidade e eficiência.
c) Assiduidade, discrição e pontualidade.
d) Boa-fé, eficiência e pontualidade.

18876)

Q877323 - FGV - 2023 - SEE-MG - Assistente: Técnico - Educação Básica

Ana, servidora que atua na Secretaria de Educação do Município Sigma, foi incumbida, por sua superiora hierárquica, de elaborar um projeto de remodelação das unidades escolares existentes no Município, de modo a cumprir, fielmente, o princípio norteador da Estrutura de Ação em Educação Especial adotada na Declaração de Salamanca.

Após realizar as pesquisas necessárias, Ana concluiu corretamente que, de acordo com o referido princípio, o Município deve

a) conferir tratamento diferenciado aos superdotados, de modo a criar os meios necessários à sua plena evolução pessoal e intelectual.
b) assegurar que crianças com déficit intelectual consigam aprender trabalhos manuais compatíveis com sua deficiência, de modo a assegurar a sua subsistência na fase adulta.
c) contar com unidades escolares específicas para, respectivamente, pessoas normais, pessoas com deficiência e pessoas superdotadas.
d) acomodar todas as crianças nas mesmas unidades, independentemente de suas condições físicas, intelectuais, linguísticas ou outras.

18877)

Q877342 - FGV - 2023 - SEE-MG - Assistente: Técnico - Educação Básica

Embora possuam semelhanças, é evidente que a Administração Privada e a Administração Pública contêm diversas distinções entre si, a começar pelas regras que regem cada uma delas. Tendo essa diferença em consideração, analise as características a seguir.

I. Possibilidade de realizar tudo aquilo que não é proibido por lei.
II. Visa primordialmente o lucro financeiro.
III. A descontinuidade de liderança dificulta ações e planejamento de longo prazo.

Assinale a opção que apresenta apenas característica(s) típica(s) da Administração Pública.

a) I.
b) III.
c) I e II.
d) II e III.

18878)

Q877359 - Cebraspe (Cespe) - 2023 - PM-SC - Oficial da Polícia Militar

Com base no entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF) e na Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a opção correta acerca dos militares dos estados.

a) Será submetido ao julgamento de indignidade do oficialato o oficial condenado na justiça comum ou militar à pena privativa de liberdade superior a um ano.
b) Cabe habeas corpus para questionar os aspectos formais da punição disciplinar militar.
c) Será reformado o militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente.
d) Não pode ser promovido o militar da ativa que tomar posse no cargo de secretário estadual de segurança pública enquanto permanecer nesse cargo.
e) Para ser elegível, o militar alistável que contar mais de dez anos de serviço deverá afastar-se da atividade.

18879)

Q877361 - Cebraspe (Cespe) - 2023 - PM-SC - Oficial da Polícia Militar

No que diz respeito aos direitos e às garantias fundamentais relacionados à prisão, assinale a opção correta.

a) O preso em flagrante não pode ser submetido à identificação criminal.
b) A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente ou à família do preso.
c) A prisão ilegal será imediatamente revogada pela autoridade judiciária.
d) É lícita a prisão civil do depositário infiel apenas quando se tratar de depósito voluntário.
e) O preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão.

18880)

Q877335 - FGV - 2023 - SEE-MG - Assistente: Técnico - Educação Básica

Sobre a Base Nacional Comum Curricular – BNCC, assinale a afirmativa incorreta.

a) Na BNCC, a Educação Infantil não integra a Educação Básica.
b) A Constituição Federal e a Lei no 9394/96 integram o conjunto de marcos legais da BNCC.
c) Um princípio pedagógico da BNC é o foco no desenvolvimento de competências.
d) O texto da BNCC assume o seu compromisso com a educação integral.

18881)

Q877380 - Cebraspe (Cespe) - 2023 - PM-SC - Oficial da Polícia Militar

Com base na Lei dos Juizados Especiais Criminais — Lei n.º 9.099/1995 —, assinale a opção que corresponde ao recurso cabível contra a decisão que rejeita a denúncia ou a queixa.

a) apelação
b) recurso em sentido estrito
c) embargos de declaração
d) mandado de segurança
e) agravo

18882)

Q877378 - Cebraspe (Cespe) - 2023 - PM-SC - Oficial da Polícia Militar

À luz do disposto no CP e na Lei Antidrogas, assinale a opção correta no que diz respeito aos efeitos da condenação, à classificação dos crimes, à aplicação da pena e à reabilitação.

a) A perda de cargo, função pública ou mandato eletivo como efeito da aplicação de pena privativa de liberdade por tempo superior a 4 anos prescinde de declaração na sentença.
b) A reabilitação alcança quaisquer penas aplicadas em sentença definitiva, assegura ao condenado o sigilo dos registros sobre o seu processo e atinge, inclusive, os efeitos da condenação, de modo que é permitida ao reabilitado a sua reintegração ao cargo efetivo anteriormente perdido em decorrência da condenação transitada em julgado.
c) No que se refere ao crime de tráfico ilícito de entorpecentes, a incidência da atenuante da confissão espontânea não exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, bastando a mera admissão da posse ou propriedade da substância entorpecente para uso próprio.
d) É possível a fixação de regime inicial fechado àquele que for condenado a uma pena inferior a 4 anos pela prática de crime sem violência ou grave ameaça, em decorrência do reconhecimento das circunstâncias judiciais desfavoráveis e da sua reincidência.
e) O crime permanente caracteriza-se, quanto ao seu momento consumativo, como o delito cuja consumação ocorre de forma instantânea, embora seus efeitos sejam duradouros.

18883)

Q862728 - VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auditor: Controle Externo - Letras - Língua Portuguesa

Sobre os recursos administrativos, conforme dispõe a Lei
no 9.784/1999 (Lei Nacional de Processo Administrativo),
assinale a alternativa correta.

a) O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a
decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de
quinze dias, o encaminhará à autoridade superior.
b) O recurso administrativo tramitará no máximo por
duas instâncias administrativas, salvo disposição
legal diversa.
c) Salvo disposição legal específica, é de quinze dias
o prazo para interposição de recurso administrativo,
contado a partir da ciência ou divulgação oficial da
decisão recorrida.
d) Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso
administrativo deverá ser decidido no prazo máximo
de trinta dias, a partir do recebimento dos autos
pelo órgão competente.
e) O recurso interpõe-se por meio de requerimento no
qual o recorrente deverá expor os fundamentos do
pedido de reexame, vedada a juntada de novos documentos.

18884)

Q877366 - Cebraspe (Cespe) - 2023 - PM-SC - Oficial da Polícia Militar

Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), a transferência do controle de subsidiárias e controladas das sociedades de economia mista:

a) não é admitida pela Constituição Federal de 1988, porquanto o Estado não pode abrir mão da exploração de atividade econômica que lhe foi outorgada.
b) não está condicionada à anuência do Poder Legislativo, desde que garantida a competitividade entre os potenciais interessados e observados os princípios da administração pública constantes da Constituição Federal de 1988, mas exige a realização de processo licitatório.
c) não está condicionada à anuência do Poder Legislativo nem exige a realização de processo licitatório, desde que garantida a competitividade entre os potenciais interessados e observados os princípios da administração pública constantes da Constituição Federal de 1988.
d) está condicionada à anuência do Poder Legislativo, mas não exige a realização de processo licitatório, desde que garantida a competitividade entre os potenciais interessados e observados os princípios da administração pública constantes da Constituição Federal de 1988.
e) está condicionada à anuência do Poder Legislativo bem como exige a realização de processo licitatório.

18885)

Q863548 - VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auditor de Controle Externo - Ciências Atuariais

Assinale a alternativa correta a respeito do regime jurí-
dico dos servidores públicos.

a) São estáveis após três anos de efetivo exercício os
servidores nomeados para cargo de provimento efeti-
vo em virtude de concurso público, a partir de quando
somente poderão perder o cargo em caso de senten-
ça judicial transitada em julgado ou de processo admi-
nistrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
b) O servidor público investido em mandato de Pre-
feito será necessariamente afastado cargo, hipótese
em que poderá optar pela sua remuneração e terá
seu tempo de serviço contado para todos os efeitos
l egais, exceto para promoção por merecimento.
c) A fixação dos padrões de vencimento e dos demais
componentes do sistema remuneratório dos servido-
res públicos observará a natureza, o grau de respon-
sabilidade e a complexidade dos cargos componen-
tes de cada carreira, os requisitos para a investidura
e as peculiaridades dos cargos, sendo vedada a
remuneração dos servidores públicos organizados
em carreira exclusivamente por subsídio fixado em
parcela única.
d) Será permitida a acumulação remunerada de cargos
públicos, quando houver compatibilidade de horá-
rios, desde que se trate, necessariamente, de dois
cargos de professor; de um cargo de professor com
outro técnico ou científico; ou de dois cargos privati-
vos de médico.
e) É permitida a incorporação de vantagens vinculadas
ao exercício de função de confiança ou de cargo em
comissão à remuneração do cargo efetivo desde que
em caráter temporário.

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!