Q862728 - VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auditor: Controle Externo - Letras - Língua Portuguesa

Sobre os recursos administrativos, conforme dispõe a Lei
no 9.784/1999 (Lei Nacional de Processo Administrativo),
assinale a alternativa correta.

a) O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a
decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de
quinze dias, o encaminhará à autoridade superior.
b) O recurso administrativo tramitará no máximo por
duas instâncias administrativas, salvo disposição
legal diversa.
c) Salvo disposição legal específica, é de quinze dias
o prazo para interposição de recurso administrativo,
contado a partir da ciência ou divulgação oficial da
decisão recorrida.
d) Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso
administrativo deverá ser decidido no prazo máximo
de trinta dias, a partir do recebimento dos autos
pelo órgão competente.
e) O recurso interpõe-se por meio de requerimento no
qual o recorrente deverá expor os fundamentos do
pedido de reexame, vedada a juntada de novos documentos.

Direito Administrativo