Q877359 - Cebraspe (Cespe) - 2023 - PM-SC - Oficial da Polícia Militar

Com base no entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF) e na Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a opção correta acerca dos militares dos estados.

a) Será submetido ao julgamento de indignidade do oficialato o oficial condenado na justiça comum ou militar à pena privativa de liberdade superior a um ano.
b) Cabe habeas corpus para questionar os aspectos formais da punição disciplinar militar.
c) Será reformado o militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente.
d) Não pode ser promovido o militar da ativa que tomar posse no cargo de secretário estadual de segurança pública enquanto permanecer nesse cargo.
e) Para ser elegível, o militar alistável que contar mais de dez anos de serviço deverá afastar-se da atividade.

Q877359 - Cebraspe (Cespe) - 2023 - PM-SC - Oficial da Polícia Militar

Direito Constitucional