Nos termos da legislação vigente, a verificação do cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de determinado Estado da federação, inclusive das empresas por ele controladas, direta ou indiretamente, é atribuição do
Boaventura de Souza Santos (2003, p. 56) afirma que [...] temos o direito a ser iguais quando a nossa diferença nos inferioriza; e temos o direito a ser diferentes quando a nossa igualdade nos descaracteriza. Daí a necessidade de uma igualdade que reconheça as diferenças e uma diferença que não produza, alimente ou reproduza as desigualdades.
Tendo em vista que esta afirmação ratifica os fundamentos de uma educação inclusiva,
No corrente ano, um grupo de deputados estaduais, sensível ao apelo de diversos segmentos do funcionalismo público, decidiu apresentar projeto de lei complementar visando à instituição de regime próprio de previdência social para os servidores do Estado Alfa. Após amplos debates e plena aceitação dos distintos setores envolvidos, o projeto foi aprovado, com a correlata sanção da Lei Complementar nº XX. O novel diploma normativo foi particularmente elogiado por prever, em relação aos servidores com deficiência, que, para cada ano de contribuição, seria acrescido o período de dois meses na respectiva contagem, o que decorria das maiores dificuldades enfrentadas por essa camada da população.
Apesar dos pontos favoráveis, o Partido Político Beta, que fazia oposição ao governo, solicitou que sua assessoria analisasse a compatibilidade da referida Lei Complementar com a ordem constitucional, sendo-lhe respondido, corretamente, que ela é:
Camélia é empregadora doméstica, tendo sido condenada por sentença trabalhista a pagar verbas que teria deixado de quitar à sua ex-empregada doméstica.
Pretendendo recorrer da sentença, Camélia, com base no que prevê a Consolidação das Leis do Trabalho,
Considere:
I. Vênus é empregadora doméstica.
II. Alpha Lâmbda é Sociedade de Economia Mista Federal.
III. Bios é uma Fundação Estadual do Espírito Santo que explora atividade econômica.
IV. Beta Gama é uma Autarquia Municipal de Guarapari-ES.
V. Zeus é um micro empreendedor individual.
De acordo com o que prevê a CLT, podem ser demandados na Justiça do Trabalho pelo rito sumaríssimo APENAS
Considere as proposições abaixo.
I. Anaconda é empregadora doméstica.
II. Verdes Mares é uma entidade sem fins lucrativos.
III. Fábrica de Chocolates Cacau Maravilha está em recuperação judicial.
IV. Companhia do Sossego é uma entidade filantrópica.
V. Horizonte Azul é uma empresa de pequeno porte.
As cinco pessoas acima citadas foram condenadas em processos perante a Justiça do Trabalho e todas pretendem recorrer ordinariamente das sentenças que lhes foram desfavoráveis.
Nesses termos, com base no que prevê a CLT,
Determinada lei estadual estabelece que será cobrada taxa pela prestação de serviço de alteração de registro e expedição de certificado de veículo automotor, quando decorrente de transferência de propriedade, calculada segundo o tipo, a potência e o ano de fabricação do veículo.
Consideradas as disposições constitucionais e legais pertinentes, bem como a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a cobrança da taxa em questão, nos termos da referida lei estadual, é
Acerca do tema dos orçamentos, a Constituição Federal estabelece:
As metodologias de ensino existem e, certamente, ocupam um espaço na prática do professor, pois elas dão o direcionamento necessário para o planejamento pedagógico, orientando o dia a dia da aula, assim como são importantes também para as escolas. Diante das diferentes correntes pedagógicas consideradas contemporâneas, podemos citar:
O assunto avaliação vem sendo há muito tempo estudado e discutido, assim como muitas tentativas para mudá-la na prática também ocorrem. Vasconcellos (2007) aponta algumas
práticas que podem ajudar o professor a concretizar uma intencionalidade libertadora da avaliação, entre elas:
Cada vez mais, a interação tecnológica de comunicação e de informação está presente na nossa vida, modificando nosso comportamento social. Como afirma Fava (2014), “A tecnologia de informação e comunicação não modifica o que aprendemos, mas altera o modo como aprendemos”. Confirmando algumas ideias de Favo, analise as seguintes assertivas:
I. Na Educação 3.0, a aprendizagem não acontece apenas no ambiente escolar, mas em redes, em qualquer lugar, em todo lugar, em qualquer espaço, em qualquer tempo, em todo tempo.
II. Novos paradigmas são necessários para o docente que atua nesse contexto e o importante é saber que não basta apenas ter uma boa didática e estar ciente de que a educação padronizada e igual para todos já é coisa do passado.
III. É preciso que os sistemas pedagógicos, metodologias, projetos acadêmicos se adaptem rapidamente; caso contrário, a Educação 3.0 poderá significar a busca das competências e habilidades necessárias para esse mundo digitalizado, conectado e globalizado em outras instâncias fora das escolas.
Quais estão corretas?
Considere:
I. FUNDAREX é uma fundação pública do Estado da Bahia que explora atividade econômica.
II. Margarida é empregadora doméstica.
III. Instituto Geo Limite é uma autarquia municipal de Salvador-BA.
IV. Nação do Pelô é uma empresa que se encontra em recuperação judicial.
Conforme previsão da Consolidação das Leis do Trabalho, podem ser demandadas pelo Procedimento Sumaríssimo APENAS
Em cada período de apuração o Estado do Amapá não poderá exceder, com despesa total com pessoal, o percentual de sua receita corrente líquida igual a
A doutrina tem condenado o que considera banalização ou utilização exagerada de créditos adicionais, pois
Com relação à didática na formação do professor, julgue o item a seguir.
A didática abrange a educação não formal.
