Questões de Concurso – Aprova Concursos

45406)

Q840385 - IBFC - 2022 - PC-BA - Delegado de Polícia

No que se refere ao disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa correta.

a) Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país três meses depois de oficialmente publicada
b) Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia 120 dias depois de oficialmente publicada
c) As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova
d) Mesmo se for destinada à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue
e) A lei revogada, via de regra, restaura-se por ter a lei revogadora perdido a vigência

45407)

Q847792 - FCC - 2022 - SEFAZ-AP - Auditor da Receita do Estado

Suponha que a União, depois de ter decretado estado de calamidade pública, resolvesse instituir, por meio de publicação no Diário Oficial, já em dezembro de 2022, empréstimo compulsório sobre o consumo de combustíveis, para fazer frente às despesas extraordinárias decorrentes dos prejuízos causados pela referida calamidade.

Nesse caso, a União

a) não poderia instituir este tributo, tendo em vista que a competência para sua instituição seria dos Estados atingidos pela calamidade, e sua efetiva cobrança poderia ser feita em 2022, não se aplicando neste caso a anterioridade anual ou nonagesimal.
b) poderia instituir este tributo e sua efetiva cobrança deveria ser feita a partir de 01/01/2023, em observância ao princípio da anterioridade anual.
c) poderia instituir este tributo e sua efetiva cobrança deveria ser feita em 2023, observando-se, além da anterioridade anual, a anterioridade nonagesimal.
d) poderia instituir este tributo e sua efetiva cobrança poderia ser feita em 2022, não se aplicando, neste caso, a anterioridade anual ou nonagesimal.
e) não poderia instituir este tributo, tendo em vista que a competência para sua instituição seria dos Estados atingidos pela calamidade, e sua efetiva cobrança deveria ser feita a partir de 01/01/2023, em observância ao princípio da anterioridade anual.

45408)

Q840772 - FCC - 2022 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador

De acordo com o Código de Processo Civil, no caso de penhora de bem hipotecado, o executado poderá remi-lo

a) até o prazo de 05 dias contado da juntada do auto penhora e avaliação aos autos, oferecendo preço igual ao da avaliação.
b) até a assinatura do auto de adjudicação, oferecendo preço igual ao da avaliação, se não tiver havido licitantes, ou ao do maior lance oferecido.
c) em qualquer momento anterior ao cumprimento do mandado de imissão na posse, oferecendo preço igual ao da avaliação, se não tiver havido licitantes, ou ao do lance vencedor.
d) até o prazo de 15 dias contado da juntada do auto penhora e avaliação aos autos, oferecendo preço igual ao da avaliação.
e) em qualquer momento anterior à expedição do mandado de imissão na posse, oferecendo preço igual ao da avaliação, ou ao do lance vencedor, se for maior.

45409)

Q840710 - FCC - 2022 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Judiciária

De acordo com o Código de Processo Civil, no litisconsórcio unitário

a) as omissões de um litisconsorte não beneficiam os outros, mas os seus atos os poderão prejudicar.
b) os atos e as omissões de um litisconsorte tanto beneficiam quanto prejudicam os outros.
c) os atos e as omissões de um litisconsorte não prejudicarão os outros, mas os poderão beneficiar.
d) os atos e as omissões de um litisconsorte nem beneficiam nem prejudicam os outros.
e) os atos de um litisconsorte não beneficiarão os outros, mas as suas omissões os poderão prejudicar.

45410)

Q842761 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PC-RO - Delegado de Polícia

Ao estabelecer as limitações ao poder de tributar, a Constituição Federal de 1988 atribuiu aos entes públicos a prerrogativa de promover a substituição tributária. Acerca desse tema, assinale a opção correta.

a) A substituição tributária constitui crédito do contribuinte para futuras compensações tributárias, caso o fato gerador não se realize.
b) A substituição tributária se aplica aos impostos, mas não às contribuições.
c) A substituição tributária pode ser instituída por decreto, desde que editado pelo respectivo chefe do Poder Executivo do ente tributante.
d) A substituição tributária consiste em atribuir a condição de responsável pelo pagamento de certos tributos a sujeito passivo de obrigação tributária.
e) A substituição tributária é aplicada a fatos geradores que já tenham ocorrido, mas cujo tributo ainda não tenha vencido, e a fatos geradores que ainda devam ocorrer posteriormente.

45411)

Q847672 - FCC - 2022 - SEFAZ-AP - Fiscal da Receita Estadual

A União, pretendendo tornar mais ágil e eficaz a fiscalização tributária, enviou para o Congresso Nacional projeto de lei ordinária federal alterando normas gerais atinentes alançamento e decadência tributários.

Tal proposta é

a) inconstitucional em relação ao lançamento tributário, mas não em relação à decadência tributária.
b) constitucional, desde que haja regulamentação posterior pelos demais entes da Federação por decreto incorporando as alterações.
c) constitucional, desde que haja Resolução do Senado Federal no mesmo sentido da proposta.
d) inconstitucional, tanto em relação ao lançamento tributário, como em relação à decadência tributária.
e) constitucional, desde que haja posterior internalização pelos demais entes da Federação por meio de suas leis ordinárias.

45412)

Q842312 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - MPC-SC - Analista de Contas Públicas – Direito

Julgue o item seguinte, sobre receita e despesa públicas e sua execução orçamentária e financeira.

Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica são utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação no exercício de ingresso e no seguinte, podendo ser considerados desvinculados no segundo exercício subsequente ao de sua arrecadação.

Errado
Certo

45413)

Q842292 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - MPC-SC - Analista de Contas Públicas – Direito

De acordo com o Código de Processo Civil (CPC), julgue o item a seguir. Para tal, considere que todos os processos objetos das situações hipotéticas são regidos pelo procedimento comum previsto no CPC.

Situação hipotética: Após intimação judicial para promover as diligências necessárias ao prosseguimento do feito, depois de apresentada a contestação pelo réu, a parte autora, por meio de seu advogado, não se manifestou, abandonando a causa por mais de trinta dias. Intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de cinco dias, novamente a parte autora manteve-se inerte. Assertiva: Nessa situação, deve o juiz, de ofício, proferir sentença de extinção sem resolução do mérito.

Errado
Certo

45414)

Q842278 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - MPC-SC - Analista de Contas Públicas – Direito

Um município catarinense reduziu a alíquota do IPTU e anistiou multas tributárias decorrentes de atraso no pagamento do IPTU de imóveis comerciais no período da pandemia de covid-19, desde que atendessem aos critérios previstos em lei. Em decorrência dessas medidas, a câmara municipal realizou a reestimativa da previsão da receita orçamentária anteriormente prevista em lei.

Acerca dessa situação hipotética, julgue o item a seguir, de acordo com o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000).

Na ocorrência de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, nos termos de decreto legislativo, em parte ou na integralidade do território nacional e enquanto perdurar a referida situação, as medidas adotadas pelo referido município não precisam estar acompanhadas de estimativa do impacto orçamentário-financeiro, desde que se destinem ao combate à calamidade pública.

Errado
Certo

45415)

Q853181 - FCC - 2022 - DETRAN - AP - Analista: Gestão em Trânsito

A fim de assegurar a transparência da gestão fiscal, a LRF preconiza a adoção de sistema integrado de

a)
compras eletrônicas.
b)
apuração de infrações de trânsito.
c)
controle interno.
d)
passivos contingentes.
e)
administração financeira e controle.

45416)

Q851180 - FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário: Oficial de Justiça e Avaliador

Odisseia trabalha na Tecelagem Fios de Ouro, cumprindo carga horária de 8 horas diárias, não extrapolando 44 horas semanais, embora, por exigência do trabalho, só goze de 40 minutos de intervalo para repouso e alimentação.

Nessa situação, com base no que prevê a Consolidação das Leis do Trabalho, a trabalhadora terá direito a

a) 1 hora diária pela supressão do intervalo integral, com acréscimo de 50%, de forma indenizatória.
b) 1 hora diária pela supressão do intervalo integral, sem acréscimo de 50%, com reflexos nas demais verbas contratuais.
c) 20 minutos diários pela supressão parcial do intervalo, com acréscimo de 50%, de forma indenizatória.
d) meia hora diária pela supressão do intervalo integral, sem acréscimo de 50%, com reflexos nas demais verbas contratuais.
e) 20 minutos diários pela supressão parcial do intervalo, com acréscimo de 50%, de e reflexos nas demais verbas contratuais.

45417)

Q851200 - FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário: Oficial de Justiça e Avaliador

De acordo com o que estabelece o Código de Processo Civil acerca da penhora,

a) é expressamente vedada a nomeação do executado ou seu representante legal como depositário provisório dos bens constantes da lista elaborada pelo oficial de justiça.
b) são igualmente impenhoráveis, mesmo que à falta de outros bens, os frutos e rendimentos dos bens inalienáveis.
c) para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de dez por cento.
d) quando não encontrar bens penhoráveis, somente por expressa determinação judicial, é que o oficial de justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for pessoa jurídica.
e) a penhora de dinheiro e as averbações de penhoras de bens imóveis e móveis podem ser realizadas por meio eletrônico, desde que obedecidas as normas de segurança instituídas sob critérios uniformes pelo Conselho Nacional de Justiça.

45418)

Q851197 - FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário: Oficial de Justiça e Avaliador

À luz do que estabelece o Código de Processo Civil sobre a capacidade processual,

a) sociedade ou associação sem personalidade jurídica poderá opor a irregularidade de sua constituição quando demandada.
b) os Municípios serão representados em juízo, ativa e passivamente, pelo Prefeito, procurador, ou Associação de Representação de Municípios, quando expressamente autorizada.
c) não se pode presumir que o gerente de filial ou agência esteja autorizado pela pessoa jurídica estrangeira a receber citação para qualquer processo.
d) a citação dos cônjuges nas ações que versem sobre direitos reais imobiliários é prescindível, sob qualquer regime de bens.
e) o juiz deverá extinguir, de plano, o processo sem resolução do mérito, ao constatar a incapacidade processual ou a irregularidade da representação das partes.

45419)

Q851178 - FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário: Oficial de Justiça e Avaliador

Praxedes ocupa função de confiança no Banco Positivo desde 01 de novembro de 2018, quando passou a receber gratificação de função de R$ 1.500,00 pelo exercício da função diferenciada. Seu empregador informou Praxedes que a partir de 01 de novembro de 2022 ele retornará ao cargo efetivo.

Nessa hipótese, conforme previsão na Consolidação das Leis do Trabalho, o referido empregado

a) não terá direito à manutenção da gratificação de função, desde que a empresa apresente justo motivo para a reversão.
b) terá direito à manutenção da gratificação de função proporcional aos anos recebidos, desde que a empresa não apresente justificativa para a reversão.
c) não terá direito à manutenção da gratificação de função, sequer proporcional, eis que para tanto deveria ter ficado ao menos 5 anos na função de confiança.
d) perderá a gratificação de função, a qual não se incorpora ao salário em nenhuma hipótese, independente de ter havido ou não motivo para a reversão, bem como em relação ao período de recebimento.
e) terá direito à manutenção da gratificação de função integral, eis que decorridos mais de 2 anos, período mínimo exigido para a sua incorporação ao salário do empregado.

45420)

Q845842 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - ANP - Regulação - Novas Atribuições II

Acerca da teoria microeconômica, julgue o item a seguir.

No modelo de Bertrand sem diferenciação de produto, o preço equilíbrio de um duopólio será igual ao preço de equilíbrio competitivo, que se iguala ao custo marginal de produção do bem produzido.

Errado
Certo

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