Nos termos da lei especial que dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual e comercialização de programas de computador no Brasil, as derivações autorizadas pelo titular dos direitos de programa de computador pertencerão à pessoa autorizada que as fizer, salvo estipulação contratual em contrário.
Com relação a esse assunto, é correto afirmar que constitui ofensa aos direitos do titular de programa de computador a
Por expressa previsão legal do CTN, entende-se como responsável tributário a pessoa que
De acordo com a jurisprudência do STF, o conceito de meio ambiente inclui as noções de meio ambiente
De acordo com a legislação pertinente e a jurisprudência dos tribunais superiores, na hipótese de o prefeito de determinado município desviar dolosamente recursos públicos obtidos pelo ente municipal mediante convênio com a União,
O contrato de franquia
Determinado taxista dirigia embriagado quando colidiu contra o prédio de determinada secretaria estadual, que foi danificado com a batida.
Nessa situação hipotética, conforme o entendimento do STJ, o estado federado prejudicado deverá propor ação de ressarcimento
Com base na legislação que rege as licitações e os contratos na administração pública, julgue os seguintes itens.
- A licitação será dispensável se houver inviabilidade de competição.
- O atraso injustificado na execução de contrato administrativo sujeitará o contratado a multa de mora, o que não impede que a administração rescinda unilateralmente o contrato e, ainda, aplique outras sanções previstas em lei.
- Aplicam-se as disposições da legislação, no que couber, aos convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres celebrados por órgãos e entidades da administração.
Assinale a opção correta
Considerando-se a aplicabilidade e a eficácia das normas constitucionais, é correto afirmar que aquelas que preveem políticas públicas são classificadas como normas
Com base nas disposições do Código Civil referentes a pessoas jurídicas, assinale a opção correta.
A manifestação de vontade pelo representante em relação ao representado
De acordo com o CPC, possui natureza de título executivo extrajudicial
A respeito da aplicação da retroatividade da lei no direito penal, assinale a opção correta.
De acordo com a Lei n.º 9.099/1995 e o posicionamento doutrinário dominante, a citação do autor de delito pelos juizados especiais criminais
A área do manto de gelo da Groenlândia vem sendo monitorada por cientistas, por meio de satélites, há vários anos.
Durante o mês julho de 2012, foi constatado o derretimento de 97% da área desse manto. Sabendo que a área inicial do manto era de 1,7 milhões de km2, qual foi a área que restou após o derretimento?
Um usuário do MS-Windows 7, em sua configuração padrão, está utilizando o Windows Explorer para visualizar os arquivos de uma pasta do disco rígido de seu computador. Para determinar a data de criação de um desses arquivos, esse usuário deve clicar com o botão direito (ou secundário) do mouse sobre o nome do arquivo desejado e selecionar a opção
