O Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte estabelece um limite máximo de receita bruta anual para que as empresas de pequeno porte permaneçam no regime diferenciado de tributação do Simples Nacional, portanto, a empresa de pequeno porte que exceder a esse limite fica excluída desse tratamento tributário diferenciado. Sendo assim, com base na Lei Complementar nº. 123/2006, considere as afirmativas a seguir: I - Os efeitos da exclusão dar-se-ão no ano-calendário subsequente se o excesso verificado em relação à receita bruta não for superior a 20% (vinte por cento) do limite estabelecido. II - No caso de início de atividades, a empresa de pequeno porte que no ano-calendário não ultrapassar, proporcionalmente, o limite de receita bruta anual estabelecido pela legislação, passa no ano-calendário seguinte à condição de microempresa. III - A empresa de pequeno porte que no decurso do ano-calendário de início de atividade ultrapassar, proporcionalmente, o limite anual estabelecido estará excluída do tratamento diferenciado de tributação do Simples Nacional com efeitos retroativos ao início de suas atividades se o excesso verificado em relação à receita bruta for superior a 20% (vinte por cento) do respectivo limite.
De acordo com a Constituição Federal, compete aos Municípios instituir o imposto sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição. Com base na Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA sobre esse imposto:
A expressão “legislação tributária” compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. Conforme disposto no Código Tributário Nacional, o meio utilizado para instituir ou extinguir tributos é:
Conforme a Lei Orgânica do Município de Goioerê, é correto afirmar que:
Considere as competências dos profissionais integrantes dos Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho e assinale a alternativa que apresenta apenas as competências corretas. 1- Aplicar os conhecimentos de engenharia de segurança e de medicina do trabalho ao ambiente de trabalho e a todos os seus componentes, inclusive máquinas e equipamentos, de modo a reduzir até eliminar os riscos ali existentes à saúde do trabalhador; 2- Responsabilizar-se tecnicamente, pela orientação quanto ao cumprimento do disposto nas NR aplicáveis às atividades executadas pela empresa e/ou seus estabelecimentos; 3- Registrar mensalmente os dados atualizados de acidentes do trabalho, doenças ocupacionais e agentes de insalubridade, preenchendo, no mínimo, os quesitos descritos nos modelos de mapas constantes nos Quadros III, IV, V e VI, devendo o empregador enviar semestralmente a documentação para a Delegacia Regional do Trabalho. 4- Analisar e registrar em documento(s) específico(s) todos os acidentes ocorridos na empresa ou estabelecimento, com ou sem vítima, e todos os casos de doença ocupacional, descrevendo a história e as características do acidente e/ou da doença ocupacional, os fatores ambientais, as características do agente e as condições do(s) indivíduo(s) portador(es) de doença ocupacional ou acidentado(s); 5- As atividades dos profissionais integrantes dos Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho são essencialmente prevencionistas, embora não seja vedado o atendimento de emergência, quando se tornar necessário. Entretanto, a elaboração de planos de controle de efeitos de catástrofes, de disponibilidade de meios que visem ao combate a incêndios e ao salvamento e de imediata atenção à vítima deste ou de qualquer outro tipo de acidente estão incluídos em suas atividades.
A eliminação ou neutralização da insalubridade determinará a cessação do pagamento do adicional respectivo. Já a eliminação ou neutralização da insalubridade deverá ocorrer quando: I. com a adoção de medidas de ordem geral que conservem o ambiente de trabalho dentro dos limites de tolerância; II. com a implementação do SESMT; III. com a utilização de equipamento de proteção individual; IV. com a implementação do plano de emergência; V. com o pagamento de adicional 10%, 20% e 40%;
Assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei Complementar 11/2009, do Município de Goioerê:
Observe a frase abaixo retirada do texto:
Não te espantes quando o mundo amanhecer irreconhecível.
A forma verbal destacada no período está conjugada no imperativo negativo, por tratar-se de uma ordem ou pedido que NÃO deve ser realizado. Se essa oração for transposta para a forma negativa, como ficaria?
Observe o fragmento abaixo, retirado do livro “Turvo, Terra e Gente" da autoria de João Colodel, na página 38:
“A criação da Comarca de Turvo foi no dia 10 de dezembro de 1954, quando governava o Estado de Santa Catarina, _______________, através da Lei nº 1.171"
Complete a lacuna acima, informando o nome do governador de Santa Catarina em exercício quando o fato mencionado acima ocorreu:
Primeira mulher a chegar ao cargo, e com grande experiência, Raquel Dodge tomou posse como procuradora-geral da república no dia 18/09/2017 e desde então é a atual detentora do cargo. Deste modo, assinale a alternativa que apresenta o nome de seu antecessor, que ocupou o cargo de 2013 a 2017:
Alfredo trabalha na empresa X, seu chefe solicitou uma planilha Y no Microsoft Excel 2013, onde precisava fazer os seguintes passos para atingir o resultado solicitado:
I. Digitar os valores “2" e “1" nas células “A1" e “B1" respectivamente.
II. Depois digitar a fórmula “= (A1 + 1) + (B1 * 2)" na célula “C2".
III. Após o preenchimento da fórmula, selecionar a célula “C2" e copiar pressionando “Ctrl-C".
IV. E por último selecionar a região “D3 : F5" e colar pressionando “Ctrl-V"
De acordo com os passos seguidos pelo Alfredo, assinale a alternativa que contenha os valores exibidos nas células “D3", “E4" e “F5" respectivamente:
Segundo o Art. 63 da Lei 4320/64, a liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.
E mais, em seu § 2º afirma que: A liquidação da despesa por fornecimentos feitos ou serviços prestados terá por base:
I. O contrato, ajuste ou acordo respectivo;
II. A nota de empenho;
III. Os comprovantes da entrega de material ou da prestação efetiva do serviço.
De acordo com o § 2º do referido artigo, assinale a alternativa CORRETA:
De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (7ª Edição) – MCASP, os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público.
Deste modo, fazem parte do manual citado acima, os seguintes princípios orçamentários: (Marque “V" para verdadeiro e “F" para Falso)
( ) Unidade ou Totalidade
( ) Universalidade
( ) Anualidade ou Periodicidade
( ) Exclusividade
( ) Orçamento Bruto
( ) Inexibilidade
( ) Publicidade
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
Quanto ao eSocial, está correto afirmar, EXCETO:
De acordo com a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, em seu Título V, Dos Créditos Adicionais, Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I. Suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
II. Especiais, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública;
III. Extraordinários, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
Assinale a alternativa CORRETA:
