Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q647984 - SELECON - 2018 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Professor - Inglês

Na sentença "Thus, on one hand, ESP is to be understood as synonymous with reading and, on the other hand, any Reading course is to be understood as ESP." (1 o Parágrafo), os termos "on the one hand" e "on the other hand" expressam a noção de:

a) oposição ou contraste
b) alternativa ou possibilidade
c) adição ou enumeração
d) reafirmação ou resumo

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Q647989 - SELECON - 2018 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Professor - 1 ao 5 Ano Ensino Fundamental

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) define que a "educação, dever da família e do Estado, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho". No artigo 3°, tem-se os princípios que basearão o ensino. O princípio do artigo 3° que se refere ao aspecto "ideais da solidariedade humana" é:

a) condições de permanência na escola
b) respeito à liberdade e apreço à tolerância
c) garantia de padrão de qualidade
d) valorização da experiência extraescolar

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Q647991 - SELECON - 2018 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Professor - 1 ao 5 Ano Ensino Fundamental

De acordo com as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental, os três anos iniciais do ensino fundamental devem assegurar:

a) a alfabetização e o letramento; o desenvolvimento das diversas formas de expressão; a continuidade da aprendizagem
b) uma única abordagem integradora; uniformidade de sequências e conteúdos; fronteiras fortemente demarcadas entre as disciplinas
c) a minimização dos efeitos da sociedade multicultural; o ensino ministrado somente em Língua Portuguesa para as comunidades indígenas
d) a aprendizagem de cálculos complexos; participação seletiva de alunos com habilidades especiais; carga horária mínima de 60% de trabalho anual por meio de projetos

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Q647996 - SELECON - 2018 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Professor - 1 ao 5 Ano Ensino Fundamental

O Artigo 13 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional- LDB, no Título IV-Da Organização da Educação Nacional, trata das incumbências dos docentes. Dentre estas, estão:

a) colaborar com as atividades de articulação da escola com a Secretaria de ensino fundamental do MEC; baixar normas complementares para o seu sistema de ensino
b) zelar pela conservação do patrimônio público e conscientizar a comunidade; administrar recursos materiais e financeiros do seu município
c) elaborar e executar políticas e planos educacionais nacionais; coletar e analisar informações sobre educação superior
d) participar da elaboração da proposta pedagógica do estabelecimento de ensino; zelar pela aprendizagem dos alunos

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Q646880 - CESPE - 2018 - DPE - PE - Defensor Público

No que se refere à classificação dos atos administrativos e suas espécies, assinale a opção correta.

a)
Parecer é exemplo de ato administrativo constitutivo.
b)
Licença para o exercício de determinada profissão é exemplo de ato administrativo vinculado.
c)
Autorização administrativa é exemplo de ato de consentimento administrativo de caráter irrevogável.
d)
Decisão proferida por órgão colegiado é exemplo de ato administrativo complexo.
e)
Cobrança de multa imposta em sede de poder de polícia é exemplo de ato administrativo autoexecutório.

125166)

Q646885 - CESPE - 2018 - DPE - PE - Defensor Público

Nonato ficou desempregado e deixou de pagar as prestações do financiamento de sua única casa. Na iminência de ter a sua residência leiloada e sem outro local para morar com a família, Nonato procurou Raimundo e a ele vendeu o seu veículo por R$ 5.000; o valor de mercado do veículo era R$ 25.000 e Raimundo sabia da desesperada situação financeira de Nonato. Três anos depois, Nonato procurou a Defensoria Pública com o intuito de reaver o seu veículo.

Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

a)
Operou-se a decadência para discutir a venda do veículo: o prazo decadencial para anular o negócio jurídico em virtude de vício de consentimento é de dois anos.
b)
O negócio jurídico realizado por Nonato e Raimundo é anulável pelo vício de consentimento da lesão.
c)
Trata-se de anulação de negócio jurídico por vício de consentimento, então, dessa forma, não é possível a revisão do contrato para que Raimundo pague pelo veículo o valor de mercado da época da realização do negócio.
d)
O negócio jurídico é anulável pelo dolo, já que Raimundo se aproveitou da situação desesperadora de Nonato.
e)
O caso é de anulação de negócio jurídico pelo estado de perigo: Nonato, sob premente perigo de perder seu único imóvel, assumiu obrigação excessivamente onerosa.

125167)

Q646892 - CESPE - 2018 - DPE - PE - Defensor Público

Joaquim, que era casado com Sônia no regime de comunhão parcial de bens, faleceu deixando apenas uma casa adquirida onerosamente quando do casamento. O falecido não deixou bens particulares. O casal residia no imóvel e não teve filhos, mas Joaquim tinha um filho de relacionamento anterior.

Acerca dessa situação hipotética e dos direitos sucessórios, assinale a opção correta.

a)
Por ter sido o imóvel adquirido onerosamente na constância do casamento, o filho de Joaquim não concorre na sucessão legítima, sendo Sônia a única herdeira do imóvel.
b)
Sônia concorre na sucessão legítima com o filho de Joaquim, mas não terá direito à sua cota-parte do imóvel decorrente do regime de bens do casamento.
c)
Tendo sido a casa adquirida na constância do casamento, Sônia concorre na sucessão legítima com o filho de Joaquim, inclusive com o direito de habitação.
d)
Sônia não concorre na sucessão legítima com o filho de Joaquim, mas tem o direito real de habitação.
e)
Conforme jurisprudência do STJ, Sônia somente tem o direito real de habitação se proceder ao registro no cartório de imóveis.

125168)

Q646897 - CESPE - 2018 - DPE - PE - Defensor Público

A colisão entre dois ou mais direitos fundamentais resolve-se com a aplicação preponderante do princípio

a)
da força normativa.
b)
da dignidade da pessoa humana.
c)
da concordância prática.
d)
da eficiência.
e)
do efeito integrador.

125169)

Q646900 - CESPE - 2018 - DPE - PE - Defensor Público

No procedimento da ação direta de inconstitucionalidade, é cabível

a) o objeto da ação ser um ato administrativo de efeito concreto emanado da Presidência da República.
b) o parâmetro da ação constituir-se do preâmbulo da Constituição Federal de 1988.
c) a oposição de embargos de declaração, com o objetivo de obter a modulação dos efeitos da decisão.
d) a ação rescisória, por se tratar de controle difuso.
e) o objeto da ação ser um enunciado de súmula do STJ.

125170)

Q646905 - CESPE - 2018 - DPE - PE - Defensor Público

As linhas de ação da política de atendimento prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) incluem a

a)
elaboração de banco de dados nacional com as informações necessárias à localização de crianças desaparecidas em substituição ao boletim de ocorrência feito nas delegacias de polícia.
b)
proteção jurídica das entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente.
c)
realização de campanhas de estímulo ao acolhimento, sob forma de adoção, de crianças e adolescentes temporariamente afastados do convívio familiar.
d)
implementação de políticas sociais especiais que visem à satisfação das necessidades e dos anseios de crianças e adolescentes.
e)
criação de projetos e benefícios de assistência social que garantam proteção social, prevenção e redução de violações de direitos.

125171)

Q646912 - CESPE - 2018 - DPE - PE - Defensor Público

Assinale a opção correta, a respeito da fase judicial de apuração de ato infracional praticado por adolescente.

a)
No prazo impreterível de cinco dias contados da ciência do adolescente, de seus pais ou do responsável, o advogado constituído ou o defensor nomeado apresentará defesa prévia e rol de testemunhas acerca do oferecimento da representação.
b)
Na hipótese de divergência entre a manifestação do adolescente representado e da defesa técnica no que se refere ao recurso, a vontade do adolescente deverá prevalecer se este não tiver interesse de recorrer.
c)
No caso de remissão de ato infracional praticado por adolescente, a autoridade judiciária estará obrigada a homologar e a determinar o cumprimento da medida, não podendo discordar do Ministério Público.
d)
Oferecida a representação, a autoridade judiciária designará audiência de apresentação, sendo a decretação ou manutenção da internação do adolescente decidida apenas após a audiência.
e)
Oferecida pelo Ministério Público, a representação será submetida a análise judicial de admissibilidade.

125172)

Q646917 - CESPE - 2018 - DPE - PE - Defensor Público

A respeito da progressão de regime para o cumprimento de pena, assinale a opção correta de acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores.

a) O estrangeiro que estiver em situação irregular no país e que estiver preso estará impedido de obter a progressão de regime.
b) O juízo da execução penal deverá negar o pedido de progressão do regime fechado diretamente para o aberto: no ordenamento jurídico pátrio não se admite salto na progressão.
c) A base de cálculo para a progressão de regime dos presos condenados a mais de trinta anos por diversos crimes fica limitada ao tempo máximo de cumprimento de pena disposto na lei penal, isto é, a trinta anos.
d) O juízo da execução penal decidirá quanto à progressão de regime a partir da conclusão do exame criminológico, que deve ser obrigatoriamente realizado.
e) O cometimento de falta grave não motiva a interrupção do prazo para a progressão de regime.

125173)

Q646924 - CESPE - 2018 - DPE - PE - Defensor Público

A respeito do ajuizamento de ação civil pública pela Defensoria Pública para tutela de defesa de interesses individuais homogêneos de consumidores, assinale a opção correta de acordo com o entendimento jurisprudencial do STJ.

a)
Na hipótese de tutela de direitos individuais homogêneos, a Defensoria Pública somente pode atuar em nome dos indivíduos que expressa e previamente autorizaram propositura de ação coletiva.
b)
A Defensoria Pública tem legitimidade para instaurar inquérito civil para reunir elementos de fato e de direito necessários para o ajuizamento de ação civil pública.
c)
A Defensoria Pública apenas tem legitimidade para tomar medida individual, e não coletiva, para representar consumidores hipossuficientes ou carentes de recursos financeiros.
d)
A legitimidade da Defensoria Pública abrange diversas formas de vulnerabilidades sociais, não se limitando à atuação em nome de carente de recursos econômicos.
e)
É vedado à Defensoria Pública firmar compromisso de ajustamento de conduta com entidade responsável por aumento abusivo em mensalidades de plano de saúde em razão de mudança de faixa etária.

125174)

Q646929 - CESPE - 2018 - DPE - PE - Defensor Público

Com base no tratamento constitucional conferido à Defensoria Pública e no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue os itens a seguir, relativos à autonomia administrativa e financeira do órgão.

I. É atribuição concorrente do defensor público-geral e do chefe do respectivo Poder Executivo a iniciativa de lei que trate de alteração no número de membros da Defensoria Pública, da criação e da extinção de cargos e da fixação de subsídio dos defensores públicos.

II. Lei estadual que vincule a Defensoria Pública à respectiva administração pública direta ou que atribua ao governador de estado competência para a nomeação de ocupantes dos diferentes cargos de sua estrutura administrativa viola a autonomia administrativa do órgão.

III. Além da elaboração de proposta para a lei orçamentária anual, a iniciativa de proposta orçamentária da Defensoria Pública alcança a necessária participação do órgão na elaboração da lei de diretrizes orçamentárias.

IV. É privativa do presidente da República a iniciativa de projeto de emenda constitucional que trate de matéria relacionada à autonomia administrativa e financeira das defensorias públicas.

Estão certos apenas os itens

a) I e II.
b) I e IV.
c) II e III.
d) I, III e IV.
e) II, III e IV.

125175)

Q646931 - CESPE - 2018 - DPE - PE - Defensor Público

Os familiares de uma vítima de delito de homicídio procuraram a Defensoria Pública a fim de que o órgão os representasse como assistente de acusação nos autos da respectiva ação penal em curso, cujo réu também é assistido pela Defensoria Pública.

À luz das atribuições legais do órgão e do entendimento jurisprudencial sobre o assunto, o defensor público responsável pelo atendimento dos familiares da vítima deve

a) deferir o patrocínio, devendo juntar aos autos procuração judicial com poderes específicos para atuação no processo, na hipótese de os familiares da vítima não serem economicamente hipossuficientes.
b) deferir o patrocínio, com aferição da hipossuficiência econômica dos familiares da vítima, sendo desnecessária a juntada aos autos de procuração com poderes específicos para atuação no processo.
c) recusar o patrocínio, haja vista a incompatibilidade de atuação do órgão na função acusatória.
d) recusar o patrocínio, visto que o réu na referida ação penal já se encontra assistido pela Defensoria Pública.
e) deferir o patrocínio, independentemente da aferição da hipossuficiência econômica dos familiares da vítima, por se tratar a hipótese de atribuição institucional do órgão.

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