Em relação a tutela executiva ditada pelo Código de Processo Civil é correto afirmar:
Conforme o disposto na Constituição Federal no Título VIII “Da Ordem Social”, é correto afirmar:
Sobre as licitações e contratos administrativos, é correto afirmar:
Analise as sentenças abaixo e assinale a opção correta com relação às normas da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, a qual trata do Simples Nacional:
I. As empresas de pequeno porte podem aderir ao Simples Nacional desde que não possuam receita bruta anual igual ou superior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais).
II. Não poderá beneficiar-se do tratamento diferenciado previsto na lei do Simples Nacional a pessoa jurídica constituída sob a forma de sociedade por ações.
III. Quando o devedor for microempresário ou empresa de pequeno porte, não incidirão, sobre os emolumentos do tabelião, quaisquer acréscimos a título de taxas, custas e contribuições detalhadas na LC nº 123/2006 em protesto de títulos, ressalvada a cobrança do devedor das despesas de correio, condução e publicação de edital para realização da intimação.
Com base nos crimes contra a administração pública, no processo e julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos e no Juizado Especial Criminal (Lei n° 9.099/95) assinale a opção INCORRETA:
É certo afirmar: I. No ano de 2017, com a instabilidade na Síria e em outros países de maioria muçulmana, iniciou-se a imigração de sírios e curdos na pior crise de refugiados desde a II Guerra Mundial. II. Vitorioso nas eleições presidenciais norte-americanas, Donald Trump desafia a ordem globalizada com um discurso contra o livre-comércio, a cooperação entre nações e os imigrantes. III. Antes da vitória de Donald Trump nas eleições presidenciais norte-americanas, os alicerces da globalização já haviam sofrido os primeiros abalos na Europa. Em plebiscito realizado em junho de 2016, os britânicos votaram pela saída do Reino Unido da União Europeia (EU), o maior e mais importante bloco econômico do planeta. IV. Uma das primeiras ações de Donald Trump como presidente norte-americano foi a assinatura de um decreto que retirou o país do Tratado Norte-Americano de Livre Comércio (NAFTA, na sigla em inglês). Analisando as proposições, pode-se afirmar:
Serão registrados no registro civil de pessoas naturais, entre outros: I. As sentenças declaratórias de ausência. II. Os atos constitutivos e os estatutos dos partidos políticos. III. Os nascimentos, casamentos e óbitos. IV. As emancipações e as interdições. A sequência correta é:
Livro, presente no registro de imóveis, no qual será realizado o apontamento de todos os títulos apresentados diariamente para "matrícula, registro ou averbação". Esse livro determinará a quantidade e qualidade dos títulos, bem como a data de sua apresentação, o nome de apresentante e o número de ordem, que seguirá, indefinidamente, sem interrupção, nos livros da mesma espécie. A sentença acima refere-se ao livro:
Haverá em cada cartório de registro de pessoas naturais os seguintes livros, todos com trezentas (300) folhas cada um:
No que diz respeito ao registro de imóveis é correto afirmar, EXCETO:
Serão registrados no livro nº 3 (registro auxiliar), junto ao registro de imóveis:
I. As convenções antenupciais.
II. O penhor comum sobre coisas móveis.
III. As cédulas de crédito rural e de crédito industrial, sem prejuízo do registro da hipoteca cedular.
IV. As convenções de condomínio.
A sequência correta é:
Segundo a Lei 8.935/94, que dispõe sobre serviços notariais e de registro, os notários e os oficiais de registro estão sujeitos, pelas infrações que praticarem, assegurado amplo direito de defesa, às seguintes penas, EXCETO:
São deveres dos notários e dos oficiais de registro, EXCETO:
O ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida é definido por lei como:
Por força de lei os notários ou tabeliões, assim como os oficiais de registro ou registradores possuem o poder de conferir a expressão da verdade, afirmando a certeza e a veracidade dos assentamentos que pratica e das certidões que expede. A esse princípio do direito registral é dado o nome de:
