Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q814189 - FUNDEP - 2018 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto

Examine as alternativas abaixo, referentes à prisão e outras medidas cautelares, assinalando a CORRETA:

a) Salvo apenas a hipótese de flagrante delito, nenhum eleitor pode ser preso desde cinco dias antes até 48 horas após a eleição.
b) Tratando-se de crime de ação penal privada, impossíveis se revelam a captura e a condução do autor da infração, ainda que caracterizada a situação de flagrância, salvo se por ato do ofendido ou com sua manifestação de vontade.
c) De conformidade com o entendimento doutrinário majoritário, ninguém pode ser preso, por ordem da autoridade judiciária, sem a exibição do respectivo mandado, trate-se de crime afiançável ou não.
d) Embora de regra sejam os diplomatas imunes à jurisdição do país acreditante, sujeitam-se à prisão provisória, nele, quando o país acreditado renuncie expressamente à imunidade de jurisdição.

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Q814191 - FUNDEP - 2018 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto

Examine as alternativas abaixo, assinalando a CORRETA:

a) A intimação da parte adversa, uma vez opostos à sentença embargos de declaração, deve ocorrer em qualquer hipótese, ainda que despidos de efeitos infringentes.
b) Ocorrendo a emendatio libelli, deve ocorrer, segundo entendimento pacífico, a intimação das partes.
c) A necessidade de aditamento à denúncia, para nela incluir elemento não contido, deve ocorrer ainda que disso resulte nova definição jurídica menos grave.
d) Ao juiz se permite proferir sentença condenatória, em toda espécie de ação penal, mesmo que pedida pela parte autora a absolvição.

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Q814196 - FUNDEP - 2018 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto

Assinale a alternativa INCORRETA:

a) A mudança de gênero deve observar a prévia cirurgia de redesignação sexual do interessado na alteração do registro público.
b) No casamento avuncular (entre colaterais de terceiro grau) in extremis ou articulo mortis (nuncupativo), o assentimento do nubente enfermo pode ser inferido por gestos, desde que confirmada a vontade pelas testemunhas.
c) A paternidade socioafetiva pode ser reconhecida voluntariamente na via administrativa, ainda que no assento de nascimento conste o vínculo paterno-filial biológico.
d) Na união estável envolvendo pessoa maior de setenta anos, a existência de pacto antenupcial excepciona a obrigatoriedade do regime de separação de bens.

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Q814204 - FUNDEP - 2018 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto

Assinale a alternativa INCORRETA:

a)

A morte baseada na ausência de todas as funções neurológicas define, em regra, o fim da personalidade.
b)

O testamento vital, como diretiva antecipada da vontade, é forma consentida de ortotanásia.
c) A honra engloba os predicamentos que distinguem a dignidade pessoal e o desfrute do estado social do indivíduo.
d) Não se admite a retificação do nome do filho pela mudança havida no patronímico do(a) genitor(a) pelo divórcio.

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Q814209 - FUNDEP - 2018 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto

Analise as assertivas abaixo:

I. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, a exceção de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.

II. Quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença com resolução de mérito, caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas.

III. Contra a decisão que indeferir a gratuidade ou a que acolher pedido de sua revogação caberá agravo de instrumento, ainda que a questão seja decidida na sentença.

IV. É admissível a assunção de competência quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social, sem repetição em múltiplos processos.

Somente está CORRETO o que se afirma em:

a) I, II, III e IV.
b) II e III.
c) I, II e IV.
d) IV.

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Q814211 - FUNDEP - 2018 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto

Assinale a alternativa INCORRETA sobre a Arbitragem (Lei n. 9.307/96):

a) A arbitragem é um procedimento em contraditório, com observância à ampla defesa e à imparcialidade do árbitro, e que, ao final, é proferida sentença, que vincula as partes e é título executivo judicial.
b) O árbitro pode tomar o depoimento das partes, ouvir testemunhas e determinar a realização de perícias ou outras provas que julgar necessárias, mediante requerimento das partes, sendo vedado, pela lei, a determinação, de ofício, de produção de prova pericial.
c)

A parte interessada poderá buscar a invalidação da sentença arbitral perante o Poder Judiciário. A ação deverá ser proposta no prazo de até 90 (noventa) dias após o recebimento da notificação da respectiva sentença, parcial ou final, ou da decisão do pedido de esclarecimentos.
d) A administração pública direta e indireta poderá utilizar-se da arbitragem para dirimir conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis. Nesse caso, por exigência da própria lei, a arbitragem será sempre de direito e respeitará o princípio da publicidade.

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Q814216 - FUNDEP - 2018 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto

Assinale a alternativa CORRETA:

a) A internação domiciliar não está incluída no âmbito dos programas disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde, porquanto sua execução demanda procedimentos médicos, de enfermagem, fisioterapêuticos, psicológicos e de assistência social de alto custo.
b) A internação psiquiátrica involuntária da pessoa portadora de transtorno mental depende de decisão judicial, que será proferida após pedido formulado por terceiro que tenha legitimidade para promover a interdição do paciente e definirá a instituição asilar adequada ao tratamento.
c) A participação complementar da iniciativa privada no Sistema Único de Saúde não pode compreender atos de gestão e administração de unidades públicas ou quaisquer estabelecimentos de saúde com equipamentos, funcionários e recursos públicos, mas apenas a execução de determinadas ações e serviços públicos onde tais unidades não forem suficientes para a cobertura assistencial.
d) É permitida a destinação de subvenções e auxílios a instituições prestadoras de serviços de saúde com finalidade lucrativa, tendo em vista que o Estado utiliza-se da iniciativa privada para aumentar e complementar a sua atuação em benefício da saúde da população.

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Q814223 - FUNDEP - 2018 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto

Assinale a alternativa CORRETA:

a) O inventário e o tombamento são instrumentos que auxiliam a preservação do patrimônio cultural, sendo que quando há o tombamento definitivo do bem, o proprietário fica impedido de locá-lo.
b) O proprietário de coisa tombada, que não possuir recursos para proceder às obras de conservação e reparação necessárias ao bem, mandará executar tais medidas, de imediato, com posterior direito de regresso contra o poder público.
c) O tombamento de coisa pertencente à pessoa física ou jurídica de direito privado se fará voluntária ou compulsoriamente, somente podendo ser cancelado em caso de perecimento do bem protegido.
d) Não se poderá, na vizinhança da coisa tombada, fazer construção que lhe impeça ou reduza a visibilidade, nem nela colocar anúncios ou cartazes, sob pena de ser mandada destruir a obra ou retirar o objeto, salvo se houver autorização do órgão competente.

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Q814228 - FUNDEP - 2018 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto

O §1º do artigo 17 da Lei n.º 8.429/92, que veda expressamente a transação, acordo ou conciliação nas ações que busquem a responsabilização por atos de improbidade administrativa, foi expressamente revogado pela Medida Provisória n.º 703/2015 (art. 2º, I). Assinale a alternativa CORRETA:

a) Em razão da Medida Provisória referida, tal dispositivo não tem mais vigência no plano do direito positivo, sendo permitida a autocomposição de litígio que verse sobre improbidade administrativa.
b) Referido dispositivo ainda vige, e se consubstancia em óbice à autocomposição de litígios que versarem sobre improbidade administrativa.
c) A discussão sobre a vigência ou não do dispositivo em questão é irrelevante, pois a autocomposição de litígios que versarem sobre improbidade administrativa é inviável, dada a natureza indisponível dos interesses discutidos.
d) Referido dispositivo ainda vige, mas não é óbice à autocomposição de litígios que versarem sobre improbidade administrativa.

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Q814230 - FUNDEP - 2018 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto

A mata atlântica, um dos mais importantes biomas do território brasileiro, dada sua riquíssima biodiversidade, foi erigida, pelo §4º do artigo 225 da Constituição Federal, à condição de patrimônio nacional, juntamente com a Floresta Amazônica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira.

O Promotor de Justiça com atribuições para a defesa do meio ambiente da comarca de Manhumirim recebeu relatório da Polícia Militar Florestal local, dando conta da ocorrência de grave dano ambiental na zona rural do Município de Alto Caparaó, integrante da Comarca, consistente no desmatamento de considerável área de mata atlântica no interior do Parque Nacional do Caparaó, unidade de preservação criada pelo Decreto Federal n.º 50.646/61. Nesse contexto, sabendo-se que Manhumirim não é sede de juízo federal, assinale a medida CORRETA a ser adotada pelo órgão de execução ministerial:

a) instaurar inquérito civil público para apurar os fatos e ajuizar a ação civil pública, uma vez que, por não ser a comarca de Manhumirim sede do juízo federal, a ação deve ser processada e julgada na justiça estadual, nos termos do §3º do artigo 109 da Constituição Federal.
b) encaminhar o relatório da polícia ambiental para o Ministério Público Federal com atuação junto à Subseção Judiciária da Justiça Federal mais próxima, para conhecimento e adoção das medidas cabíveis, por se tratar de dano ambiental causado no interior de parque nacional.
c) instaurar inquérito civil público para apurar os fatos e ajuizar a ação civil pública, já que o fato de tratar-se a mata atlântica de patrimônio nacional, ou do dano ter ocorrido no interior de parque nacional, não atrai a competência da Justiça Federal.
d) encaminhar o relatório da polícia ambiental para o Ministério Público Federal com atuação junto à Subseção Judiciária da Justiça Federal mais próxima, para conhecimento e adoção das medidas cabíveis, por se tratar de dano à mata atlântica, considerada patrimônio nacional pela Constituição Federal.

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Q814235 - FUNDEP - 2018 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto

A tutela inibitória é instrumento processual de extrema utilidade para o processo coletivo, na medida em que os interesses tuteláveis possuem, por natureza, grande magnitude e, por vezes, ser difícil ou impossível a restauração ao estado anterior (statu quo ante).

Analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa CORRETA :

a) A concessão da tutela específica tem, como um de seus pressupostos, a demonstração da ocorrência de dolo.
b) A concessão da tutela específica prescinde da demonstração da ocorrência de culpa e dolo.
c) A concessão da tutela específica tem como um de seus pressupostos a demonstração da ocorrência de dano.
d) A concessão da tutela específica tem como um de seus pressupostos a demonstração da ocorrência de culpa.

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Q816508 - INEP - 2018 - ENCCEJA - Exame - Ciências Naturais e Matemática - Ensino Médio

A exuberância das florestas tropicais, apesar de sua localização em solos geralmente pobres em nutrientes, pode ser explicada pela complexidade dos processos de ciclagem de nutrientes e por uma série de mecanismos, estruturas e estratégias desenvolvidas ao longo de sua evolução, que promovem a captura e a conservação de nutrientes.

OLIVEIRA, R. R. Disponível em: www.scielo.com.br. Acesso em: 20 jul. 2015 (adaptado).

As árvores desses ecossistemas têm adaptações que permitem a absorção de sais minerais

a) acumulados em regiões profundas durante a formação do solo desses ambientes.
b)

disponibilizados pelos decompositores em camadas superficiais do solo.
c)

sintetizados a partir de nitrogênio gasoso capturado na atmosfera.
d) trazidos de outras regiões pela água da cheia dos rios.

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Q816510 - INEP - 2018 - ENCCEJA - Exame - Ciências Naturais e Matemática - Ensino Médio

Para evitar futuros problemas de superaquecimento na instalação de um aparelho de ar-condicionado de 18 000 BTU/h (2 100 W) em uma residência, de tensão nominal 120 V, é preciso verificar qual a bitola (área da seção reta do fio, em mm²) adequada. Utilizando as informações da tabela, pode-se fazer o dimensionamento correto e escolher a menor bitola que poderá ser utilizada, sem riscos de acidentes.

Disponível em: http://s465.photobucket.com. Acesso em: 29 ago. 2015 (adaptado).

Após realizar os cálculos, a área da seção reta, em mm², escolhida como mais adequada foi a de

a) 1,5.
b) 2,5.
c) 6,0.
d) 10,0.

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Q816515 - INEP - 2018 - ENCCEJA - Exame - Ciências Naturais e Matemática - Ensino Médio

Em certas regiões, a água é rica em íons Ca²⁺ e/ou Mg²⁺. Esse tipo de água é chamado de água dura. Nela, os sabões não atuam de modo satisfatório, o que pode diminuir ou até mesmo anular completamente a eficiência da limpeza. Para resolver esse problema, os fabricantes de sabões adicionam ao produto o composto tripolifosfato de sódio, Na₅ P₃ O₁₀, cuja função é se ligar aos íons Ca²⁺ e Mg²⁺. No entanto, como os sabões usados nas residências atingem o sistema de esgotos, o tripolifosfato acaba indo para rios e lagos, o que se torna prejudicial ao ambiente.

VILELLA, G. Reação de saponificação. Disponível em: http://quimicasemsegredos.com. Acesso em: 7 jul. 2015 (adaptado).

Os sabões que contêm esse composto, ao serem lançados nos rios e lagos, causam danos ao ambiente, pois eles

a) reduzem acentuadamente o pH do meio.
b) geram erosão do solo dos corpos hídricos.
c)

alteram bruscamente a temperatura da água.
d) indisponibilizam íons importantes para os organismos aquáticos.

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Q816522 - INEP - 2018 - ENCCEJA - Exame - Ciências Naturais e Matemática - Ensino Médio

Pesquisa de Orçamentos Familiares [...]: desnutrição cai e peso das crianças brasileiras ultrapassa padrão internacional. Disponível em: https://censo2010.ibge.gov.br. Acesso em: 8 ago. 2015 (adaptado).

No gráfico, o indicador que apresentou a maior taxa de crescimento percentual (o que proporcionalmente mais aumentou) entre os períodos de 1989 a 2009 foi o(a)

a)

excesso de peso em crianças do sexo masculino.
b) excesso de peso em crianças do sexo feminino.
c) obesidade em crianças do sexo masculino.
d) obesidade em crianças do sexo feminino.

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