Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q646886 - CESPE - 2018 - DPE - PE - Defensor Público

Joaquim fez com Norberto contrato de promessa de compra e venda para adquirir deste um imóvel por R$ 200.000: Joaquim deu R$ 150.000 de sinal e pretendia conseguir financiamento dos R$ 50.000 restantes em uma instituição bancária. Segundo cláusula do contrato que regulava o negócio, em caso de inexecução por culpa do comprador, este perderia o sinal em favor do vendedor. Por desídia de Joaquim, que não apresentou todos os documentos exigidos pela instituição bancária, o financiamento não foi aprovado, de maneira que o contrato não pôde ser cumprido. Joaquim buscou ajuda na justiça comum.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta de acordo com a legislação pertinente e a posição dos tribunais superiores.

a) Joaquim deverá alegar prejuízo para exigir de Norberto a devolução do sinal, mesmo existindo previsão contratual.
b) Já que Norberto recebeu os R$ 150.000 adiantados e teve a oportunidade de aplicá-los no mercado de capitais, Joaquim deverá ser restituído do valor dado de sinal acrescido de correção com base no rendimento da caderneta de poupança.
c) Mesmo que comprove perdas e danos pelo negócio não concluído, Norberto não poderá exigir indenização suplementar.
d) Joaquim perderá os R$ 150.000 para Norberto e não há, por parte do juiz da causa, a possibilidade de se reduzir o montante perdido.
e) Conforme o STJ, é possível reduzir a perda de Joaquim, já que, nesse caso, a diferença entre o valor inicial pago e o total do negócio pode gerar enriquecimento sem causa para Norberto.

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Q646893 - CESPE - 2018 - DPE - PE - Defensor Público

Com base na jurisprudência do STJ, assinale a opção correta, a respeito de locação de imóveis urbanos.

a) É impenhorável o bem de família pertencente a fiador em contrato de locação.
b) Em contrato de locação, as benfeitorias voluptuárias não são passíveis de indenização; finda a locação, essas benfeitorias podem ser levantadas pelo locatário, desde que a sua retirada não afete a estrutura nem a substância do imóvel.
c) Nos contratos de locação, a inclusão de cláusulas de renúncia à indenização das benfeitorias e de direito de retenção é ilegal.
d) Benfeitorias necessárias serão indenizáveis apenas se autorizadas pelo locador.
e) Se o locatário estiver em situação de vulnerabilidade, aplica-se o CDC ao contrato de locação.

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Q646898 - CESPE - 2018 - DPE - PE - Defensor Público

A respeito do procedimento da arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), assinale a opção correta.

a) A concessão de medida liminar em sede de ADPF será limitada à suspensão dos feitos e julgamentos que versem sobre a mesma matéria.
b) A decisão final em sede de ADPF terá, em regra, efeito ex nunc, salvo decisão de dois terços do plenário do STF para a modulação dos efeitos.
c) O ajuizamento da ADPF deve atender à subsidiariedade, sendo proposta quando inexistir outro meio idôneo para instrumentalização da pretensão de sanar lesão a preceito fundamental.
d) O objeto da ADPF restringe-se às leis federais e estaduais.
e) O objeto da ADPF deve restringir-se à legislação posterior à promulgação da Constituição Federal de 1988.

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Q646901 - CESPE - 2018 - DPE - PE - Defensor Público

No âmbito do Poder Legislativo Federal, as comissões parlamentares de inquérito

a) podem investigar fatos referentes a questões de interesse de um estado-membro, ou seja, sem relevância nacional.
b) podem determinar medida de arresto e sequestro de bens de investigados.
c) têm poderes para determinar medida de busca e apreensão domiciliar e interceptação telefônica.
d) podem determinar que um investigado não se ausente do país.
e) têm poderes para quebrar sigilo de dados telefônicos.

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Q646906 - CESPE - 2018 - DPE - PE - Defensor Público

A respeito do conselho tutelar, assinale a opção correta.

a)
O exercício efetivo da função de conselheiro tutelar constitui serviço público relevante e presume idoneidade moral.
b)
Em cada comarca haverá, no mínimo, um conselho tutelar como órgão integrante do Poder Judiciário estadual.
c)
O candidato a membro do conselho tutelar deve ser pessoa idônea, com idade mínima de dezoito anos completos, e residir na sede da comarca.
d)
Lei estadual disporá sobre o local, o dia e o horário de funcionamento do conselho tutelar.
e)
Ao tribunal de justiça local caberá encaminhar ao Poder Executivo proposta orçamentária anual com previsão dos recursos necessários ao funcionamento do conselho tutelar.

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Q646913 - CESPE - 2018 - DPE - PE - Defensor Público

Com base no que prevê o ECA a respeito da atuação do advogado, julgue os itens a seguir.

I. Adolescente a quem se atribua a prática de ato infracional poderá ser processado, desde que tenha advogado ou defensor nomeado pelo juiz, salvo nas hipóteses em que esteja ausente ou foragido.

II. O promotor de justiça não pode impedir a presença de advogado no momento da oitiva informal do adolescente a quem seja atribuída a autoria de ato infracional, embora tal ato seja privativo do Ministério Público e realizado antes do início da relação processual — portanto, antes de instaurado o contraditório.

III. A criança ou o adolescente, seus pais ou responsáveis, e qualquer pessoa que tenha legítimo interesse na solução da lide poderão intervir nos procedimentos de que trata o ECA por intermédio de advogado, o qual será intimado para todos os atos, pessoalmente ou por publicação oficial, respeitado o segredo de justiça.

IV. A outorga de mandato, quando se tratar de advogado constituído ou mesmo defensor nomeado, é indispensável, uma vez que o advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição ou para praticar ato considerado urgente.

Estão certos apenas os itens

a) I e IV.
b) II e III.
c) II e IV.
d) I, II e III.
e) I, III e IV.

116482)

Q646918 - CESPE - 2018 - DPE - PE - Defensor Público

Em se tratando de regime aberto, a pena deverá ser cumprida em

a)
casa de albergado.
b)
penitenciária.
c)
centro de observação.
d)
colônia agrícola.
e)
cadeia pública.

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Q646920 - CESPE - 2018 - DPE - PE - Defensor Público

De acordo com a jurisprudência do STJ, a utilização de escore de crédito para a avaliação do risco de concessão de crédito é prática

a)
vedada expressamente pelo CDC, mas tolerada apenas se houver consentimento prévio do consumidor.
b)
lícita independentemente do consentimento do consumidor, que terá o direito de solicitar esclarecimentos sobre as informações e dados pessoais valorados.
c)
permitida para a geração de informações exclusivas para fornecedores, não havendo direito do consumidor em ter acesso aos dados referentes ao escore.
d)
permitida apenas para a análise de crédito em situação de inexistência de relação de consumo.
e)
abusiva e o seu uso caracteriza dano moral ao consumidor.

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Q646925 - CESPE - 2018 - DPE - PE - Defensor Público

Acerca da responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços, assinale a opção correta de acordo com as regras e os princípios previstos no CDC.

a)
O comerciante responde pelo vício do produto que comercializa, mesmo que não tenha conhecimento da existência de falha de adequação que tenha surgido no momento de sua fabricação.
b)
O CDC veda que o fornecedor provoque, nas ações propostas pelo consumidor, a intervenção de terceiro por intermédio da denunciação da lide ou do chamamento ao processo.
c)
O consumidor pode pleitear a nulidade do contrato quando, por fato superveniente, determinada cláusula contratual se tornar excessivamente onerosa.
d)
A informação ou a comunicação publicitária parcialmente falsa, apta a induzir o consumidor a erro, deve ser considerada publicidade abusiva e caracteriza ato ilícito do fornecedor.
e)
Independentemente de o consumidor ser pessoa física ou jurídica, será considerada nula de pleno direito a cláusula que atenue a responsabilidade do fornecedor, mesmo diante de situação justificável.

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Q646932 - CESPE - 2018 - DPE - PE - Defensor Público

Com relação aos institutos da gratuidade da justiça e da assistência jurídica pública gratuita, assinale a opção correta.

a) A recusa da assistência jurídica gratuita pelo defensor público responsável pelo atendimento é passível de controle de legalidade no âmbito da própria instituição.
b) A aferição do direito da parte à assistência jurídica gratuita pela Defensoria Pública e a decisão da concessão do benefício da gratuidade da justiça são atribuições do defensor público responsável pelo atendimento.
c) O deferimento da gratuidade da justiça e a posterior intimação judicial para a atuação em favor de parte desprovida de capacidade postulatória obrigam a atuação da Defensoria Pública nos autos da demanda judicial.
d) A decisão do defensor público que defere a assistência jurídica gratuita da Defensoria Pública deve ser submetida a revisão judicial.
e) Deferida a assistência jurídica gratuita, a decisão não pode ser revista, ainda que alterada a situação econômica do assistido, o que obriga a Defensoria Pública a atuar durante todo o curso da demanda judicial.

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Q646937 - CESPE - 2018 - DPE - PE - Defensor Público

Acerca da pena de morte e da tortura, assinale a opção correta.

a) Apesar de se perceber uma tendência favorável dos Estados americanos em abolir a pena de morte, a maioria deles ainda mantém, em seus ordenamentos jurídicos, a possibilidade de pena de morte em casos de crimes comuns.
b) Indivíduo que se considerar ameaçado em qualquer de seus direitos arrolados no Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos poderá, a qualquer tempo, apresentar apelação à Comissão de Direitos Humanos, para que seja revista a decisão interna da corte nacional.
c) O Segundo Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos com vistas à Abolição da Pena de Morte prevê reserva à aplicação da pena de morte em tempo de guerra em virtude de condenação por infração penal de natureza militar de gravidade extrema.
d) A pena de morte para crimes comuns tornou-se proibida no Brasil somente a partir da Constituição de 1946, que instituiu a proibição das penas de morte, de banimento, de confisco e de caráter perpétuo.
e) De acordo com a Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura, a extradição requerida por Estado-parte será autorizada ainda que sejam adotados métodos tendentes a diminuir a capacidade física ou mental da pessoa extraditada.

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Q646944 - CESPE - 2018 - DPE - PE - Defensor Público

Com relação à classificação dos crimes, julgue os itens a seguir.

I. Denomina-se crime plurissubsistente o crime cometido por vários agentes.

II. Se o sujeito fizer tudo o que está ao seu alcance para a consumação do crime, mas o resultado não ocorrer por circunstâncias alheias a sua vontade, configura-se crime falho.

III. Havendo, em razão do tipo, dois sujeitos passivos, o crime é denominado vago.

IV. Crime habitual cometido com ânimo de lucro é denominado crime a prazo.

V. Crime praticado por intermédio de automóvel é denominado delito de circulação.

Estão certos apenas os itens

a)
I e II.
b)
I e IV.
c)
II e V.
d)
III e IV.
e)
III e V.

116488)

Q646949 - CESPE - 2018 - DPE - PE - Defensor Público

Com relação às escolas e às teorias jurídicas do direito penal, assinale a opção correta.

a)
Os positivistas conclamavam a justiça a olhar para o crime como uma entidade jurídica, enquanto os clássicos encaravam o crime como fatos sociais e humanos.
b)
Na primeira metade do século passado, floresceu, na Universidade de Chicago, a chamada teoria ecológica ou da desorganização social, que considerava o crime um fenômeno ligado a áreas naturais.
c)
A labelling approach enxerga o comportamento criminoso como motivado por razões ontológicas ou intrínsecas, e não como decorrente do sistema de controle social.
d)
A escola clássica ficou marcada pelo método de fundo dedutivo que empregava na ciência do direito penal: o jurista deveria partir do concreto, ou seja, das questões jurídico-penais, para passar ao abstrato, ou seja, ao direito positivo.
e)
Os clássicos adotavam princípios relativos e que não se sobrepunham às leis em vigor, evitando leis draconianas e excessivamente rigorosas, com penas desproporcionais.

116489)

Q646951 - CESPE - 2018 - DPE - PE - Defensor Público

Com relação à tentativa, à desistência voluntária e ao arrependimento, assinale a opção correta.

a)
No arrependimento eficaz, o agente interrompe a execução do crime; na desistência voluntária, o resultado é impedido após o agente ter praticado todos os atos.
b)
O arrependimento posterior pode ser aplicado aos crimes cometidos com violência ou grave ameaça.
c)
Em se tratando de tentativa branca ou incruenta, a vítima não é atingida e não sofre ferimentos; se tratar-se de tentativa cruenta, a vítima é atingida e é lesionada.
d)
A diferença entre a tentativa e a tentativa abandonada é que, no primeiro caso, o agente diz “eu consigo, mas não quero" e, no segundo, o agente diz “eu quero, mas não consigo".
e)
A desistência voluntária e a tentativa abandonada são espécies de arrependimento eficaz.

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Q646956 - CESPE - 2018 - DPE - PE - Defensor Público

A respeito da gratuidade da justiça para brasileiros e estrangeiros residentes no Brasil, assinale a opção correta.

a) Alegada a insuficiência de recursos por pessoa jurídica ou natural, presume-se verdadeira a declaração para fins de concessão da gratuidade de justiça.
b) A gratuidade de justiça abrange o pagamento das multas processuais impostas contra o seu beneficiário, que pode ser pessoa natural ou jurídica, nesse último caso, se não tiver havido desconsideração da personalidade jurídica.
c) A gratuidade de justiça afasta a responsabilidade de pagamento dos honorários advocatícios decorrentes da sucumbência do seu beneficiário.
d) Como decorre de direito pessoal, a gratuidade de justiça se estende aos sucessores do beneficiário.
e) A decisão a respeito das custas processuais de agravo de instrumento interposto contra o indeferimento da gratuidade de justiça deve ser tomada preliminarmente ao julgamento do mérito recursal.

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