Questões de Concurso – Aprova Concursos

14911)

Q42281 - FCC - 2010 - PGM-TERESINA-PI - Procurador Municipal - Prova tipo 3

O pagamento do crédito tributário

I. não resta ilidido pela imposição de penalidade por descumprimento da legislação tributária;

II. relativamente à última parcela, importa em presunção de pagamento quando parcial, das prestações anteriores em que se decomponha;

III. por meio de cheque somente extingue o mesmo se for ao portador, emitido pelo próprio devedor e da praça da sede do ente tributante;

IV. pode ser consignado extrajudicialmente em estabelecimento bancário oficial, cabendo ao devedor notificar o ente tributante do depósito, que deverá ser recusado expressamente no prazo de quinze dias, sob pena de aceitação e extinção definitiva do crédito;

V. quando indevido, gera ao sujeito passivo o direito à restituição, ainda quando o pagamento tenha se dado independentemente de prévio protesto, desde que requerido administrativa ou judicialmente no prazo legal.

É correto o que se afirma SOMENTE em

a) II, III e IV.
b) I e V.
c) II e IV.
d) III e V.
e) I, III e V.

14912)

Q42286 - FCC - 2010 - PGM-TERESINA-PI - Procurador Municipal - Prova tipo 3

Segundo o Código Tributário Nacional, a denúncia espontânea

a) alcança apenas a penalidade e não o crédito tributário.
b) é causa de extinção do crédito tributário.
c) é uma forma de anistia do crédito tributário.
d) exclui a incidência dos juros de mora.
e) está afastada se realizada após início de procedimento de fiscalização.

14913)

Q42293 - FCC - 2010 - PGM-TERESINA-PI - Procurador Municipal - Prova tipo 3

O direito de preempção, nos termos do Estatuto da Cidade (Lei n° 10.257, de 10 de julho de 2001),

a)
assegura ao Município, na condição de locatário, a preferência na aquisição do imóvel alugado, autorizando- lhe, caso tenha sido preterido, a tomar o bem para si mediante o depósito, no prazo legal, do preço e das demais despesas decorrentes da transferência.
b)
garante ao particular expropriado a preferência na aquisição de bem imóvel desapropriado pelo Município por interesse social ou para fins de necessidade ou utilidade pública, desde que não lhe tenha sido conferida a destinação que fundamentou a desapropriação e não seja utilizado em obras ou serviços públicos municipais.
c)
aplica-se apenas às áreas delimitadas em decreto do Poder Executivo municipal, cabendo ser exercido sempre que o Município necessitar de áreas para, entre outros propósitos, executar programas e projetos habitacionais de interesse social, implantar equipamentos urbanos e comunitários, criar unidades de conservação e dar cumprimento às demais diretrizes e finalidades de interesse social ou de utilidade pública definidas no plano diretor.
d)
determina a nulidade de pleno direito de alienação, celebrada em condições diversas da proposta formalmente apresentada ao Município, mas não autoriza ao Município impor multa de 20% sobre o valor do imóvel ao transmitente e ao adquirente em regime de solidariedade.
e)
determina a nulidade de pleno direito de alienação, celebrada em condições diversas da proposta formalmente apresentada ao Município, mas não autoriza a aquisição pelo Município do imóvel pelo valor da base de cálculo do IPTU.

14914)

Q42298 - FCC - 2010 - PGM-TERESINA-PI - Procurador Municipal - Prova tipo 3

O negócio jurídico realizado por pessoa absolutamente incapaz

a) gera a ineficácia perante terceiros, podendo ser sanado apenas entre seus partícipes.
b) gera nulidade absoluta, portanto sem possibilidade de convalidação.
c) gera anulabilidade, ou nulidade relativa, podendo ser convalidado.
d) implica a inexistência desse ato, que não terá quaisquer consequências jurídicas.
e) implica mera irregularidade, se posteriormente ratificado por seu representante legal.

14915)

Q42301 - FCC - 2010 - PGM-TERESINA-PI - Procurador Municipal - Prova tipo 3

É INCORRETO afirmar que

a) o contrato preliminar, exceto quanto à forma, deve conter todos os requisitos essenciais ao contrato a ser celebrado.
b) na conclusão do contrato, bem como em sua execução, os contratantes devem guardar os princípios da probidade e da boa-fé.
c) a oferta ao público equivale a proposta quando encerra os requisitos essenciais ao contrato, a não ser que o contrário resulte das circunstâncias ou dos usos.
d) o adquirente de coisa viciada pode, em vez de rejeitá- la, redibindo o contrato, reclamar abatimento no preço.
e) o alienante, nos contratos onerosos, responde pela evicção, salvo se a aquisição se tenha realizado em hasta pública.

14916)

Q42306 - FCC - 2010 - PGM-TERESINA-PI - Procurador Municipal - Prova tipo 3

No tocante à responsabilidade civil,

a) o incapaz responde pelos prejuízos que causar, de modo subsidiário e desde que a indenização não o prive do necessário, ou às pessoas que dele dependam.
b) a pessoa jurídica pode sofrer dano material, mas não moral.
c) mediante apuração de culpa, as empresas e empresários individuais respondem pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.
d) a gravidade da culpa do agente é irrelevante na fixação da indenização, importando apenas a extensão do dano.
e) importa aferir o nexo causal somente na responsabilidade subjetiva, mas não na responsabilidade objetiva, para cuja caracterização bastam o ilícito e o dano correspondente.

14917)

Q42320 - FCC - 2010 - PGM-TERESINA-PI - Procurador Municipal - Prova tipo 3

O desmatamento indiscriminado do cerrado piauiense sob o argumento de que as empresas criam empregos não é aceitável, pois pode haver atividade economicamente sustentável desde que as empresas estejam dispostas a diminuírem seus lucros, utilizando-se de matrizes energéticas que não signifiquem a política de terra arrasada.
(AG 2007.01.00.059260-7/PI)

Ao analisar os princípios do direito e, em particular do direito ambiental, é INCORRETO afirmar que

a) o princípio do desenvolvimento sustentável é fundado em três pilares: econômico, ambiental e social.
b) os Estados têm a responsabilidade de assegurar que atividades sob sua jurisdição ou seu controle não causem danos ao meio ambiente de outros Estados ou de áreas além dos limites da jurisdição nacional.
c) de acordo com o princípio da precaução quando houver ameaça de danos sérios ou irreversíveis, a ausência de absoluta certeza científica não deve ser utilizada como razão para postergar medidas eficazes e economicamente viáveis para prevenir a degradação ambiental.
d) a noção de gestão sustentável dos recursos naturais no espaço e no tempo impõe um duplo imperativo ético de solidariedade - equidade intrageracional e intergeracional.
e) de acordo com o princípio poluidor-pagador o poluidor deve pagar pela poluição causada que acarrete danos à saúde humana e os demais custos ambientais da produção devem ser arcados por toda a sociedade para a própria existência das atividades econômicas.

14918)

Q42325 - FCC - 2010 - PGM-TERESINA-PI - Procurador Municipal - Prova tipo 3

Indústria lança resíduos de tinta de lavagem de jeans diretamente em curso d'água no Município de Teresina e provoca dano ambiental, constando-se mortandade de animais e a destruição significativa da flora. Nesse caso,

a) na hipótese de o lançamento de resíduos de tinta ter ocorrido em razão de um acidente, configura-se uma excludente em matéria de responsabilidade civil ambiental, já que a empresa não deve assumir todos os riscos da atividade.
b) a responsabilidade civil dessa indústria, pessoa jurídica, é subjetiva e depende da constatação de negligência, imprudência ou imperícia.
c) a responsabilidade penal da indústria será apurada observando-se se a conduta foi realizada por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da empresa.
d) na hipótese de a indústria realizar o lançamento de resíduos de tinta de lavagem de jeans em curso d'água respeitando os parâmetros estabelecidos na licença ambiental, constata-se a responsabilidade administrativa da empresa.
e) a responsabilidade penal da indústria, pessoa jurídica, exclui a responsabilidade penal das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato e é objetiva no caso em tela, já que o bem ambiental e, notadamente, as águas, merecem uma proteção especial.

14919)

Q42332 - FCC - 2010 - PGM-TERESINA-PI - Procurador Municipal - Prova tipo 3

O Programa de Hortas Comunitárias de Teresina, que visa o bom desenvolvimento da cidade e a melhoria das condições de vida da população, foi implementado, em parte, nas áreas sob as linhas de transmissão de energia elétrica da Companhia Hidrelétrica do São Francisco (CHESF). Nesse caso,

a) trata-se de desapropriação por descumprimento da função social da propriedade urbana.
b) há uma servidão administrativa, imposta em proveito do bem afetado, a fim de utilidade pública, que implica a constituição de direito real de uso e de gozo em favor da coletividade.
c) há uma ocupação irregular de área de domínio público e não poderia ter sido instalada uma horta comunitária nessa área.
d) há uma servidão militar, cujo objetivo fundamental é propiciar a segurança alimentar.
e) trata-se de desapropriação por interesse social, para a implantação da horta comunitária.

14920)

Q42539 - NUCEPE - 2010 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário

Assinale a alternativa INCORRETA.

a) São quatro as categorias de agentes públicos: agentes políticos, servidores públicos, militares e particulares em colaboração com o Poder Público
b) A Constituição Federal exige concurso público para investidura em cargo, emprego ou função pública.
c) Os servidores temporários exercem função sem estarem vinculados a cargo ou emprego público.
d) Os servidores estatutários sujeitam-se ao regime estatutário e são ocupantes de cargos públicos.
e) A forma de investidura dos agentes políticos, no Brasil, dá-se por eleição e por nomeação, nos casos indicados em lei.

14921)

Q42541 - NUCEPE - 2010 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário

Pode-se dizer que da organização administrativa decorrem para a Administração Pública diversos poderes, EXCETO:

a) o de editar atos normativos;
b) o de dar ordens aos subordinados;
c) o de aplicar sanções em caso de infrações disciplinares;
d) o de avocar atribuições, desde que estas não sejam da competência exclusiva do órgão subordinado;
e) o de delegar atribuições que lhe sejam privativas.

14922)

Q42546 - NUCEPE - 2010 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário

Nos termos da Constituição de 1988, é INCORRETO afirmar, no que se refere aos crimes e às penas:

a) a pena de morte é admissível, no caso de guerra declarada;
b) a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível;
c) a pena não poderá passar da pessoa do condenado; a obrigação de reparar o dano pode ser estendida aos sucessores e contra eles executada, até o limite do valor do patrimônio transferido;
d) a lei adotará as penas de perda de bens, privação da liberdade e de trabalhos forçados;
e) a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado.

14923)

Q42553 - NUCEPE - 2010 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário

Compete privativamente ao Presidente da República, nos termos da Constituição de 1988, EXCETO:

a) decretar e executar a intervenção federal;
b) exercer o comando supremo das forças armadas;
c) declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele;
d) conferir condecorações e distinções honoríficas;
e) expedir instruções para a execução de leis, decretos e regulamentos.

14924)

Q42558 - NUCEPE - 2010 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário

Levando-se em consideração o seguinte fato: ALTAMIR VALENTE, com dolo de homicídio, esfaqueou seu colega de farra por motivo fútil, perfurando-lhe o intestino delgado, o qual recebeu atendimento médico e cirúrgico no HUT. Apesar da excelência do tratamento, veio a óbito em decorrência das lesões, um mês após o fato. Dessa forma, é CORRETO afirmar que o autor responderá por:

a) tentativa de homicídio(art. 121, combinado com art. 14, II, do Código Penal), haja vista o decurso de tempo entre a conduta e o resultado;
b) lesão corporal seguida de morte(at. 129, § 3º, do Código Penal);
c) homicídio simples(art. 121, caput, do Código Penal);
d) homicídio qualificado(art. 121, §2º, II, do Código Penal);
e) homicídio culposo(art. 121, §3º, do Código Penal).

14925)

Q42560 - NUCEPE - 2010 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário

PAULO VIVEIROS, trabalhador autônomo de padrão de vida médio, deixou, sem justa causa, de pagar a pensão alimentícia ao filho menor de 18 anos, fixada pelo juiz. Além da possibilidade de prisão civil por dívida, é CORRETO afirmar que o pai poderá responder por:

a) abandono material (art. 244, do Código Penal);
b) abandono de incapaz(art. 133, do Código Penal);
c) abandono intelectual(art. 246, Código Penal);
d) sonegação de estado de filiação(art. 243, do Código Penal);
e) nenhum crime.

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