Questões de Concurso – Aprova Concursos

11101)

Q370275 - FCC - 2015 - TCE-CE - Procurador de Contas

Quanto aos atos e contratos administrativos, a Constituição Federal estabelece um sistema de competências para o controle externo que se acha reproduzido na Constituição do Estado do Ceará, segundo o qual

a) compete ao TCE-CE sustar, se não atendido, a execução do ato administrativo impugnado, comunicando a decisão ao Ministério Público Estadual.
b) o ato de sustação, no caso de contrato, será adotado diretamente pelo TCE-CE, comunicando a decisão ao órgão ou entidade jurisdicionada subscritora do instrumento.
c) a matéria tornar-se-á preclusa, se a Assembleia Legislativa ou o Poder Executivo, no prazo de noventa dias, não efetivar as medidas solicitadas em virtude da sustação do contrato.
d) compete ao TCE-CE sustar, se não atendido, a execução do ato administrativo impugnado, desde que previamente autorizado pela Assembleia Legislativa.
e) o ato de sustação, no caso de contrato, será adotado diretamente pela Assembleia Legislativa, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo, as medidas cabíveis.

11102)

Q370282 - FCC - 2015 - TCE-CE - Procurador de Contas

Em relação à Previdência Social no Brasil, conforme legislação vigente, é INCORRETO afirmar:

a)
Há previsão legal de dois regimes previdenciários de caráter obrigatório e um de caráter facultativo.
b)
O Regime Próprio da Previdência Social − RPPS é aquele aplicável aos servidores públicos titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações.
c)
O Regime Próprio da Previdência Social − RPPS tem caráter obrigatório, contributivo e solidário.
d)
O Regime de Previdência Complementar tem natureza facultativa e caráter duplo, ou seja, pode ser instituído tanto por um ente privado como por uma entidade de natureza pública.
e)
O Regime Geral da Previdência Social − RGPS possui caráter facultativo, contributivo e, no que couber, socorrer-se-á dos requisitos e critérios que estão fixados no regime próprio, conforme expressa previsão constitucional.

11103)

Q370294 - FCC - 2015 - TCE-CE - Procurador de Contas

Na década de 1980, as reformas orientadas para o mercado ganharam centralidade e foram priorizadas pelos formuladores de políticas públicas. Assevera-se a respeito da reforma gerencial:

a) O Regime Jurídico Único para todos os servidores da Administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas, instituído pela Constituição Federal de 1988, representou uma antecipação das diretrizes de controle social e da gestão pública orientada para os cidadãos, que foram propostas pela reforma gerencial na década seguinte.
b) A reforma gerencial pretendeu atacar algumas das principais disfunções da administração burocrática, dentre as quais se destacam a morosidade, o excesso de regras, procedimentos flexíveis e a baixa responsabilização dos burocratas.
c) Duas estratégias para implementação da reforma gerencial no Brasil tiveram destaque: a descentralização da estrutura organizacional do aparelho do Estado através da criação de novos formatos organizacionais, como as agências regulatórias e agências executivas; e o controle de resultados, mediante a supervisão dos trâmites realizados em cada etapa da implementação do serviço público.
d) A lógica da reforma gerencial supõe que a atuação privada pode ser mais eficiente do que a pública em determinados domínios, em razão da agilidade e da flexibilidade que marcam o regime de direito público.
e) O marco legal das Organizações Sociais, oriundo da reforma gerencial brasileira de 1995, autorizou à iniciativa privada a execução de atividades classificadas como serviços públicos não exclusivos.

11104)

Q370410 - FCC - 2015 - TCE-CE - Técnico de Controle Externo - Suporte Administrativo Geral

Observe a sequência (7; 5; 10; 8; 16; 14; 28; 26; 52; . . .). Considerando que a sequência continue com a mesma lei de

formação, a diferença entre o 16o

e o 13º termos dessa sequência, nessa ordem, é igual a

a) 190.
b) -2.
c) 192.
d) 290.
e) 576.

11105)

Q370415 - FCC - 2015 - TCE-CE - Técnico de Controle Externo - Auditoria de Tecnologia da Informação,

Em uma família de 6 pessoas, um bolo foi dividido no jantar. Cada pessoa ficou com 2 pedaços do bolo. Na manhã seguinte, a

avó percebeu que tinham roubado um dos seus dois pedaços de bolo. Indignada, fez uma reunião de família para descobrir

quem tinha roubado o seu pedaço de bolo e perguntou para as outras 5 pessoas da família: “Quem pegou meu pedaço de

bolo?"

As respostas foram:

Guilherme: “Não foi eu".

Telma: “O Alexandre que pegou o bolo".

Alexandre: “A Caroline que pegou o bolo".

Henrique: “A Telma mentiu".

Caroline: “O Guilherme disse a verdade".

A avó, sabendo que uma pessoa estava mentindo e que as outras estavam falando a verdade, pôde concluir que quem tinha

pegado seu pedaço de bolo foi

a) Guilherme.
b) Telma.
c) Alexandre.
d) Henrique.
e) Caroline.

11106)

Q370422 - FCC - 2015 - TCE-CE - Técnico de Controle Externo - Auditoria de Tecnologia da Informação,

Nos termos previstos no Regimento Interno do TCE-CE, confeccionar o demonstrativo semestral que publicize a atividade judicante do Tribunal é competência

a) do Vice-Presidente.
b) do Corregedor.
c) do Plenário.
d) dos Serviços Auxiliares.
e) do Presidente.

11107)

Q370434 - FCC - 2015 - TCE-CE - Técnico de Controle Externo - Suporte Administrativo Geral

Na estrutura constitucional brasileira, o Tribunal de Contas

a) integra a estrutura do Poder Executivo, funcionando como órgão de controle interno das contas públicas.
b) integra a estrutura do Poder Judiciário, possuindo competências próprias.
c) é órgão independente e autônomo, estando arrolado dentre as funções essenciais à Justiça.
d) possui autonomia, competindo-lhe exercer função auxiliar ao Poder Legislativo.
e) é órgão independente e autônomo, desvinculado dos Poderes do Estado.

11108)

Q370439 - FCC - 2015 - TCE-CE - Técnico de Controle Externo - Suporte Administrativo Geral

Cláudio Sarian Altounian, na obra intitulada “Obras públicas: licitação, contratação, fiscalização e utilização”, aduz que “O controle da aplicação de recursos públicos é de extrema relevância para o crescimento do país, tanto que a matéria foi alçada ao texto constitucional na Seção IX” (Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária) do Capítulo VII (Da Administração Pública). Afirma, ainda, o mesmo autor, que “apenas a atuação integrada de todas as esferas de controle assegurará uma eficiente aplicação dos recursos públicos na execução de obras”. Em relação à fiscalização da aplicação dos recursos públicos, é correto afirmar:

a) Caracteriza-se como atividade de controle apenas quando a atividade for exercida pelos próprios órgãos e entidades executores da despesa pública.
b) Os gestores dos contratos administrativos não exercem atividade de fiscalização, motivo pelo qual não integram o sistema de controle administrativo interno.
c) É exercida pelo Poder Executivo sobre suas próprias atividades, pelo que se caracteriza como controle interno, e pelo Poder Legislativo, por intermédio das Cortes de Contas, hipótese em que se caracteriza como controle externo e fundamenta-se no poder hierárquico.
d) É atividade que integra o controle administrativo, exercido pelo Poder Executivo e pelos órgãos de administração dos demais Poderes sobre suas pró- prias atividades.
e) Os Tribunais de Contas quando julgam as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos exercem controle externo de natureza judiciária.

11109)

Q370441 - FCC - 2015 - TCE-CE - Técnico de Controle Externo - Suporte Administrativo Geral

A Administração pública tem o poder-dever de apurar infrações administrativas e aplicar penas disciplinares, respeitando, para tanto, o contraditório e a ampla defesa. Cuida-se do exercício do denominado Poder Disciplinar. Quanto a este, é correto afirmar:

a) É obrigatório, razão pela qual a autoridade administrativa tem o dever não só de apurar eventual prá- tica de falta funcional como tem a obrigação de aplicar sanção nas hipóteses em que a culpa do servidor não restar integralmente comprovada, isso em razão do princípio da supremacia do interesse público sobre o privado.
b) A aplicação de sanção disciplinar decorrente da prá- tica de ilícito administrativo inibe a aplicação de san- ção criminal pelo mesmo fato, em razão do princípio do não bis in idem.
c) A tipicidade do direito administrativo é menos rigorosaque a do direito penal, isso em razão dos valores jurídicos protegidos por cada área, motivo pelo qual, em regra, muitos estatutos funcionais admitem tipos abertos.
d) Por cuidar-se de dever-poder, de caráter obrigató- rio, não comporta espaço para que a Administração exerça juízo discricionário.
e) Compreende as punições dos administrados e indiví- duos que não obedecem às limitações e restrições impostas no interesse público, não apenas as penalidades impostas aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços públicos.

11110)

Q370446 - FCC - 2015 - TCE-CE - Técnico de Controle Externo - Suporte Administrativo Geral

O artigo 5º , inciso LV, da CF dispõe que “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a elas inerentes”. A partir da constitucionalização do processo administrativo muitos doutrinadores passaram a defender o entendimento segundo o qual não há mais dúvida quanto à natureza processual do denominado “processo administrativo”, razão porque não haveria mais espaço para teorias tal qual a do procedimento. Considerando o regime jurídico incidente no denominado processo administrativo a partir da Constituição Federal de 1998, é correto afirmar:

a) Não há mais distinção substancial entre o processo civil e o processo administrativo, uma vez que o Estado deve assegurar também, neste último, o contraditório e a ampla defesa.
b) Os princípios da oficialidade e da inércia incidem tanto no processo administrativo como no judicial, ambos iniciando-se por provocação e desenvolvendo-se posteriormente por impulso oficial.
c) A desistência ou a renúncia do autor no processo civil e do interessado no processo administrativo implicam o arquivamento do processo, que não poderá prosseguir mesmo que haja interesse da Administração.
d) O princípio do formalismo vige tanto no processo civil como no processo administrativo, incidindo, em ambos os procedimentos, da mesma forma e com a mesma intensidade.
e) No processo administrativo, há regras próprias de impedimento e suspeição, que visam a garantir a imparcialidade na apreciação da autoridade competente, como também há no processo jurisdicional regras próprias de impedimento e suspeição.

11111)

Q370453 - FCC - 2015 - TCE-CE - Técnico de Controle Externo - Suporte Administrativo Geral

NÃO se trata de uma falha de mercado

a) a variação dos preços agrícolas ao longo do ano,devido à presença de períodos de safra e de ntressafra.
b) a poluição de rios das grandes metrópoles.
c) a existência de monopólios naturais.
d) quando um morador atrai o mosquito transmissor da dengue, acumulando água parada em sua propriedade privada.
e) o baixo desenvolvimento de um mercado de capitais, o que impede o financiamento de projetos de longoprazo estratégicos para o crescimento econômico.

11112)

Q370631 - FCC - 2015 - TCE-CE - Técnico de Controle Externo - Auditoria de Tecnologia da Informação

Considere as afirmações verdadeiras: − Se compro leite ou farinha, então faço um bolo. − Se compro ovos e frango, então faço uma torta. − Comprei leite e não comprei ovos. − Comprei frango ou não comprei farinha. − Não comprei farinha. A partir dessas afirmações, é correto concluir que

a) fiz uma torta.
b) não fiz uma torta e não fiz um bolo.
c) fiz um bolo.
d) nada comprei.
e) comprei apenas leite e ovos.

11113)

Q369261 - FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis,

Considerando a necessidade de elevar arrecadação tributária e de reduzir as despesas da Administração pública, foi aprovada lei estadual que determinou, entre outras medidas, que I.a rede pública estadual de saúde somente fornecerá medicamentos para os indivíduos nascidos no próprio Estado. II.a alíquota do imposto sobre propriedade de veículos automotores será 2% mais elevada para os contribuintes nascidos em outras regiões do território nacional. III.seja extinto o benefício do décimo terceiro salário pago aos servidores públicos. É INCOMPATÍVEL com a Constituição Federal a determinação legal constante em

a) I e II, apenas.
b) I e III, apenas.
c) I, II e III.
d) II, apenas.
e) III, apenas.

11114)

Q369266 - FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis,

A Constituição da República estabelece uma série de competências e atribuições para o Poder Público em favor da população. A execução material dessas atividades

a) deve se dar em regime de exclusividade pelos entes federados indicados na Constituição Federal, caso ontrário, perdem a qualificação de serviços públicos.
b) depende de delegação à iniciativa privada, a fim de garantir o volume de investimentos necessários ao bom desempenho, sob a forma de permissão ou concessão.
c) pode se dar em regime de exclusividade ou não, admitindo-se a delegação à iniciativa privada nos termos da lei, que pode autorizar a outorga da titularidadepor tempo determinado e mediante remuneração proporcional a tanto.
d) pode ser atribuída à iniciativa privada, sem prejuízo de eventual prestação direta, mas se estiverem sujeitos à livre iniciativa, prescindindo de delegação ou mesmo autorização, não se consubstanciam em serviço público.
e) pode ser feita somente pelos entes integrantes da Administração direta e indireta, tendo em vista que deve observar o regime jurídico de direito público.

11115)

Q369273 - FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis,

Sobre a competência do TCE-CE, prevista na sua Lei Orgânica, é correto afirmar que

a) a fiscalização contábil do Ministério Público Estadual, por ser órgão autônomo, somente poderá ocorrer por solicitação da Assembleia Legislativa.
b) abrange fazer a análise trimestral dos balancetes de arrecadação a cargo do Estado do Ceará.
c) cabe apreciar, para fins de registro, a concessão de melhorias posteriores que não alterem a fundamentação legal do ato concessório de aposentadoria.
d) pode representar o poder competente sobre irregularidades ou abusos, exceto quanto aos Secretários de Estado.
e) deve apreciar, mensalmente, as contas prestadas pelo Governador do Estado.

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