Q370441 - FCC - 2015 - TCE-CE - Técnico de Controle Externo - Suporte Administrativo Geral

A Administração pública tem o poder-dever de apurar infrações administrativas e aplicar penas disciplinares, respeitando, para tanto, o contraditório e a ampla defesa. Cuida-se do exercício do denominado Poder Disciplinar. Quanto a este, é correto afirmar:

a) É obrigatório, razão pela qual a autoridade administrativa tem o dever não só de apurar eventual prá- tica de falta funcional como tem a obrigação de aplicar sanção nas hipóteses em que a culpa do servidor não restar integralmente comprovada, isso em razão do princípio da supremacia do interesse público sobre o privado.
b) A aplicação de sanção disciplinar decorrente da prá- tica de ilícito administrativo inibe a aplicação de san- ção criminal pelo mesmo fato, em razão do princípio do não bis in idem.
c) A tipicidade do direito administrativo é menos rigorosaque a do direito penal, isso em razão dos valores jurídicos protegidos por cada área, motivo pelo qual, em regra, muitos estatutos funcionais admitem tipos abertos.
d) Por cuidar-se de dever-poder, de caráter obrigató- rio, não comporta espaço para que a Administração exerça juízo discricionário.
e) Compreende as punições dos administrados e indiví- duos que não obedecem às limitações e restrições impostas no interesse público, não apenas as penalidades impostas aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços públicos.

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Direito Administrativo