Com relação aos crimes contra as finanças públicas inseridos no Código Penal pela Lei nº 10.028/2000 (artigo 359-A/H), é correto afirmar que:
JFG, economista, profissional liberal, sem qualquer vínculo pretérito com a Administração Pública, é nomeado secretário de fazenda do Estado do Rio de Janeiro. Sobre sua situação previdenciária, é correto afirmar que JFG:
Júlio ajuizou ação indenizatória em face de X Serviços Online Ltda., motivado por alegado uso de perfil falso em rede social administrada pela ré, que foi mantido mesmo após diversos contatos do internauta solicitando a remoção da página. Em sua resposta, a ré sustentou ilegitimidade passiva e ausência de dever de monitorar o conteúdo disponibilizado pelos usuários, não havendo ilícito a ensejar reparação. O juízo julgou procedente o pedido. A ré interpôs o recurso cabível objetivando a reforma da sentença; o autor ingressou com recurso adesivo pleiteando a majoração dos danos morais.
A respeito dessa situação hipotética, é correto afirmar que o recurso adesivo de Júlio é cabível:
Ticio, Mévio e Caio ingressaram com ação judicial em face da União Federal, aduzindo que determinado ato da Administração extrapolou o estabelecido em lei ordinária no que tange aos critérios de cálculo de gratificação mensal da categoria profissional dos autores. O pedido foi acolhido e, esgotada a fase recursal no Tribunal Regional, a União ingressou com Recurso Especial, enquadrando-se o processamento na forma de recurso repetitivo, a respeito do qual é correto afirmar que:
Três dos sete Conselheiros do TCE-RJ são escolhidos pelo Governador do Estado, sendo, desde que preenchidos os demais requisitos constitucionais:
Em Janeiro/20X1 o ente público adquiriu item para compor seu imobilizado pelo custo de aquisição (mensuração inicial) de $200.000
Em função do tempo decorrido com o frete até o estabelecimento do ente público e sua instalação, esse item só ficou disponível para uso a partir de 01/Abril/20X1, quando a administração do ente público fez as seguintes estimativas com relação a ele:
• Vida econômica = 25 anos
• Vida útil = 15 anos
• Valor residual = $30.500
• Método de depreciação = cotas constantes
O valor da despesa de depreciação que o ente público deveria reconhecer em 20X1 em relação a esse item, em conformidade com a Portaria STN nº 700, de 10 de dezembro de 2014, é:
Analise a demonstração das mutações do patrimônio líquido:
De acordo com essa análise e em conformidade com a Portaria STN nº 700, de 10 de dezembro de 2014, é correto afirmar que:
Em relação aos conceitos de externalidade e bens públicos na economia, é correto afirmar que:
Uma das classificações da despesa pública prevista em lei é a classificação funcional, que corresponde ao maior nível de agregação das diversas áreas de atuação do setor público. Essa classificação está detalhada na Portaria MOG nº 42/1999, que define as funções e subfunções. Acerca dessa classificação, analise as afirmativas a seguir:
I - A execução da despesa por função e subfunção deve ser divulgada bimestralmente pelo Poder Executivo como anexo do Relatório Resumido de Execução Orçamentária.
II - A subfunção agrega um determinado subconjunto de despesas e identifica a natureza básica das ações que se aglutinam em torno das funções.
III - As subfunções devem ser combinadas apenas com as funções às quais estão relacionadas na Portaria MOG nº 42/1999
É correto somente o que se afirma em:
A Cia. Brasileira apresentou as seguintes demonstrações contábeis (Valores em reais):
Com base nas demonstrações acima e sabendo que a venda do terreno foi à vista e os juros não foram pagos, o fluxo de caixa
gerado pelas atividades operacionais foi, em reais,
A Cia. Endividada S.A. é uma companhia de capital aberto e, em 31/12/2014, realizou duas operações: I.Aquisição de um caminhão, por meio de arrendamento mercantil financeiro, para ser pago em 24 prestações mensais de R$ 4.000,00 cada. Se a empresa tivesse adquirido o caminhão à vista teria pagado R$ 75.000,00. II.Emissão de 1.000 debêntures a R$ 100,00 cada, com taxa de juros compostos de 12% ao ano, com prazo de 8 anos e pagamentos anuais de R$ 20.130,28. Os custos de transação incorridos e pagos na emissão foram R$ 2.000,00. Na emissão desses títulos houve prêmio no valor de R$ 3.000,00. O reconhecimento dessas duas operações, em conjunto, provocaram um aumento de
A Cia. Patrimonial realizou, durante 2014, as seguintes operações: I.Vendeu por R$ 100.000,00 ações em tesouraria que haviam sido adquiridas em 2012 por R$ 30.000,00. II.Apurou, em 2014, lucro líquido de R$ 230.000,00 e distribuiu dividendos mínimos obrigatórios de R$ 50.000,00. III.Recebeu em doação um terreno com restrições a serem cumpridas. O valor justo do terreno na data do recebimento era R$ 60.000,00. IV.Aumentou o capital social em R$ 70.000,00, sendo 50% com Reservas de Lucros existentes em 2013 e 50% com imóveis. Após o registro dessas operações, o aumento no Patrimônio Líquido da Cia. Patrimonial ocorrido em 2014 foi, em reais,
Em março de 2015, as mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal promulgaram a Emenda Constitucional no 86/15, que trata do chamado ORÇAMENTO IMPOSITIVO. Essa emenda, que acrescentou vários dispositivos ao texto constitucional, inseriu, no art. 166 da Constituição Federal, nove parágrafos novos. O § 9o desse artigo estabelece que as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde. Afastada a possibilidade de não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias, a execução orçamentária e financeira das programações referidas no § 9o , acima transcrito, é
Um determinado Estado federado brasileiro efetuou despesas com obras públicas, com inativos, com amortização da dívida pública e com participação em aumento de capital de entidades financeiras. Com base nas normas da Lei Federal no 4.320/64, classificam-se como I.Transferências de Capital (DESPESAS DE CAPITAL), as despesas com amortização da dívida pública. II.Despesas de Custeio (DESPESAS CORRENTES), as despesas com inativos. III.Investimentos (DESPESAS CORRENTES), as despesas com obras públicas. IV.Inversões Financeiras (DESPESAS DE CAPITAL), as despesas com participação em aumento de capital de entidades financeiras. Está correto o que se afirma em
