Questões de Concurso – Aprova Concursos

11131)

Q369785 - FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo - Auditoria de Tecnologia da Informação

O Serpro - Serviço Federal de Processamento de Dados define assim um de seus organismos: “É o canal único de comunicação da empresa com seus clientes e a comunidade de usuários que utiliza os serviços e produtos disponibilizados aos diversos segmentos do setor público e privado. Mantém esse canal aberto para receber, registrar, encaminhar e monitorar os acionamentos registrados, interagindo com os Processos Corporativos de Gerenciamento de Incidentes, Requisições de Serviços e Mudanças. Monitora todos os acionamentos, atuando junto à estrutura do Serpro como instrumento de Controle de Qualidade para o atendimento dos prazos acordados e da satisfação dos usuários. Está disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, viabilizando continuidade sem interrupção dos serviços. Realiza cerca de 95 mil atendimentos/mês em primeiro nível e encaminha cerca de 19 mil atendimentos/mês para o segundo nível.” De acordo com a ITIL v3, este organismo realiza

a) o processo de Gerenciamento do Ciclo de Serviço.
b) a função da Central de Serviços.
c) o estágio de Melhoria Contínua do Serviço.
d) o processo de Gerenciamento da Capacidade.
e) a função de Disponibilidade Contínua do Serviço.

11132)

Q369881 - FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo - Atividade Jurídica

Tício, pessoa absoluta e irreversivelmente incapaz, foi agredido por Caio, sofrendo danos morais. A pretensão de Tício de se ver compensado pelos danos causados por Caio

a)
decai em 4 anos.
b)
prescreve em 3 anos.
c)
decai em 2 anos.
d)
não prescreve.
e)
prescreve em 10 anos.

11133)

Q369893 - FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo - Atividade Jurídica

Com base na documentação de auditoria normatizada pela NBC TA 230,

a) o auditor deve documentar todos os assuntos considerados ou todos os julgamentos exercidos na auditoria.
b) é necessário que o auditor documente separadamente a conformidade em assuntos, ainda que já demonstrada por documentos incluídos no arquivo de auditoria.
c) explicações verbais do auditor, por si só, não representam documentação adequada para o trabalho executado pelo auditor ou para conclusões obtidas, mas podem ser usadas para explicar ou esclarecer informações obtidas na documentação de auditoria.
d) a documentação de auditoria deve sempre ser registrada em papel, condição necessária para comprovar os fundamentos da conclusão do auditor.
e) a precisão da documentação elaborada pelo auditor independe se foi feita de forma tempestiva ou após a realização do trabalho de auditoria.

11134)

Q369898 - FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo - Atividade Jurídica

De acordo com a teoria das finanças públicas,

a) o financiamento de um déficit público nominal pode ser feito por meio de senhoriagem, pois sinaliza que o governo perdeu o controle das contas públicas.
b) o orçamento público é constituído pelo conjunto de recursos arrecadados na forma de tributos e pelo direcionamento desses recursos ao suprimento das necessidades da sociedade, na forma de gastos pú-blicos. O equilíbrio entre os dois lados do orçamento, caracteriza um superávit fiscal primário.
c) o teorema do orçamento equilibrado estabelece que um aumento no gasto financiado inteiramente por meio de maior arrecadação gera efeitos nulos sobre a atividade econômica.
d) as necessidades de financiamento do governo são dadas pela diferença entre investimento do governo e poupança do governo.
e) a obtenção de um superávit primário é condição suficiente para garantir o equilíbrio das contas públicas, mesmo na presença de obrigações na forma de serviço de juros sobre a dívida pública.

11135)

Q369901 - FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo - Atividade Jurídica

Compete ao TCE-CE decidir sobre denúncia encaminhada exclusivamente por

a) cidadão maior de 21 anos ou partido político.
b) cidadão ou partido político.
c) cidadão maior de 21 anos, partido político ou associação.
d) cidadão, partido político, associação ou sindicato.
e) cidadão maior de 21 anos, partido político, associação ou sindicato.

11136)

Q369906 - FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo - Atividade Jurídica

As inspeções e auditorias do TCE-CE podem ser realizadas

a) de ofício, exclusivamente.
b) por iniciativa da Assembleia Legislativa, exclusivamente.
c) de ofício ou por iniciativa da Assembleia Legislativa.
d) de ofício, por iniciativa da Assembleia Legislativa ou de associação de classe.
e) de ofício, por iniciativa da Assembleia Legislativa ou provocada por qualquer cidadão.

11137)

Q369913 - FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo - Atividade Jurídica

Lei Estadual disciplinou a pensão por morte de servidor público estadual efetivo, determinando que o benefício previdenciário deverá ser pago no valor da totalidade dos proventos do servidor falecido, caso aposentado à data do óbito, ou no valor da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu o falecimento, caso em atividade na data do óbito. O Tribunal de Contas do Estado, entretanto, passou a considerar inconstitucional a concessão das pensões no valor fixado pela lei estadual. Nesse caso, o Tribunal de Contas agiu

a) corretamente, uma vez que lhe cabe examinar a legalidade das concessões de pensão e, ademais, os benefícios foram concedidos em valor incompatível com a Constituição Federal, dispondo o Tribunal de competência para afastar a aplicação da lei estadual aos atos administrativos submetidos à suaapreciação.
b) incorretamente, uma vez que não lhe cabe examinar a legalidade das concessões de pensão, ainda que, no caso, os benefícios tenham sido concedidos em valor incompatível com o que dispõe a Constituição Federal.
c) incorretamente, uma vez que, ainda que lhe caiba examinar a legalidade das concessões de pensão, os benefícios foram concedidos em valor compatível com o que dispõe a Constituição Federal.
d) incorretamente, uma vez que, ainda que lhe caiba examinar a legalidade das concessões de pensão e ainda que o valor do benefício previsto na lei estadual seja incompatível com a Constituição Federal,falta-lhe competência para afastar a aplicação da lei estadual aos atos administrativos submetidos à sua apreciação.
e) incorretamente, uma vez que não lhe cabe examinar a legalidade das concessões de pensão e, ademais, falta-lhe competência para afastar a aplicação da lei estadual aos atos administrativos submetidos à sua apreciação.

11138)

Q369918 - FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo - Atividade Jurídica

Lei estadual de iniciativa de deputado estadual fixou o subsídio dos Deputados Estaduais no mesmo valor do estabelecido, em espécie, para os Deputados Federais; fixou o subsídio do Governador no mesmo valor do estabelecido, em espécie, para os Ministros do Supremo Tribunal Federal e ainda majorou a remuneração de Secretários de Estado ao vinculá-la à remuneração de Deputados Estaduais, de modo que sempre que houvesse aumento da remuneração dos Deputados Estaduais, automaticamente seria majorado o subsídio dos Secretários de Estado. A lei estadual referida é inconstitucional no que se refere à fixação do subsídio

a) dos Deputados Estaduais, do Governador e dos Secretários de Estado.
b) dos Deputados Estaduais, somente.
c) dos Deputados Estaduais e dos Secretários de Estado, somente.
d) do Governador, somente.
e) do Governador e dos Secretários de Estado, somente.

11139)

Q369920 - FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo - Atividade Jurídica

A sociedade de economia mista X e a empresa pública Y querem contratar bens e serviços para a realização de seus misteres. Nesse caso, a sociedade de economia mista X

a) e a empresa pública Y, se exercerem atividade econômica, estão, em regra, obrigadas a licitar, mas podem contratar diretamente nas hipóteses em que a licitação torne inviável uma atuação competitiva ao lado de empresas privadas.
b) e a empresa pública Y não são obrigadas a realizar licitação para a celebração de contratos.
c) não tem obrigação de realizar licitação para a celebração de contratos, mas a empresa pública Y é obrigada a realizar licitação para suas contratações.
d) e a empresa pública Y, independentemente da atividade que exerçam, se submetem integralmente às disposições da Lei no 8.666/93.
e) e a empresa pública Y somente serão obrigadas a licitar se receberem recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral.

11140)

Q369925 - FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo - Atividade Jurídica

Laerte decidiu construir, sem a devida licença ou alvará de construção, um pequeno armazém em seu terreno. Os moradores do bairro passaram a comprar no novo estabelecimento. A Administração pública municipal precisa ingressar em juízo para que o proprietário seja notificado a demolir o que construiu?

a) Sim, porque o direito de propriedade deve ser respeitado, uma vez que a construção cumpre sua função social.
b) Não, porque os atos administrativos são dotados de legitimidade, imperatividade e exigibilidade.
c) Não, porque os atos da Administração pública são dotados de revogabilidade, executoriedade e legitimidade.
d) Sim, porque nenhuma lesão ou ameaça a direito será excluída da apreciação do Poder Judiciário.
e) Sim, porque ninguém é obrigado a desfazer aquilo que realizou em prol de um interesse social.

11141)

Q369932 - FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo - Atividade Jurídica

Depois de já escoado o prazo de prescrição, André ajuizou ação de cobrança contra Marcus. O Juiz pronunciará a prescrição

a)
desde que o tenha requerido a parte contrária, em contestação, proferindo sentença sem resolução de mérito, a qual faz coisa julgada formal.
b)
de ofício, indeferindo a petição inicial e proferindo sentença sem resolução de mérito, a qual faz coisa julgada material.
c)
de ofício, indeferindo a petição inicial e proferindo sentença com resolução de mérito, a qual faz coisa julgada material.
d)
de ofício, indeferindo a petição inicial e proferindo sentença sem resolução de mérito, a qual faz coisa julgada formal.
e)
desde que o tenha requerido a parte contrária, em contestação, proferindo sentença com resolução de mérito, a qual faz coisa julgada material.

11142)

Q369937 - FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo - Atividade Jurídica

A Constituição da República Federativa do Brasil consagra alguns regimes previdenciários. Sobre eles, é correto afirmar:

a) É permitida a existência de mais de um regime pró- prio de previdência social para os servidores civis titulares de cargos efetivos em cada ente estatal.
b) O Regime Próprio da Previdência Social é facultativo aos servidores públicos civis titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, não se aplicando as autarquias e fundações, que seguem o Regime Geral.
c) Os proventos de aposentadoria por ocasião da sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria.
d) Aplica-se o Regime Próprio de Previdência Social ao servidor civil ocupante exclusivamente de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário.
e) O Regime de Previdência Privada será organizado de forma vinculada aos regimes próprio e geral de previdência social, terá natureza complementar, solidária e será regulado por lei ordinária.

11143)

Q369944 - FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo - Atividade Jurídica

De acordo com a Constituição Federal, a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibi- ção a autorização para

a) contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
b) contratação de operações de crédito, exceto por antecipação de receita, nos termos de ato normativo do Poder Executivo.
c) nomeação, por meio da mesma lei, de funcionários públicos regularmente aprovados em concurso público, para preenchimento de cargo de provimento efetivo.
d) abertura de créditos especiais, definidos na Lei Federal no 4.320/1964, como sendo os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentáriaespecífica.
e) abertura de créditos suplementares, assim definidos na Lei Federal no 4.320/1964, como sendo os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

11144)

Q369949 - FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo - Atividade Jurídica

Com base na Lei Federal nº 4.320/1964, classificam-se

como

I.Transferências Correntes (Despesas Correntes), as

despesas com contribuições de Previdência Social.

II.Investimentos (Despesas de Capital), as despesas

com material permanente.

III.Transferências de Capital (Despesas de Capital), as

despesas com aquisição de imóveis.

IV.Despesas de Custeio (Despesas Correntes), as

despesas com serviços de terceiros.

Está correto o que se afirma APENAS em

a)
I, II e III.
b)
I, II e IV.
c)
I e III.
d)
II e IV.
e)
III e IV.

11145)

Q369982 - FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis

Achados de auditoria são situações verificadas pelo auditor durante o trabalho de campo que serão usadas para responder às questões de auditoria. De acordo com o Manual de Auditoria Operacional do TCU, o achado contém os seguintes atributos:

a) critério, condição, exame e indagação.
b) indagação, exame, causa e efeito.
c) critério, condição, inspeção e investigação.
d) critério, condição, causa e efeito.
e) indagação, exame, inspeção e conferência.

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