Questões de Concurso – Aprova Concursos

10861)

Q370163 - FCC - 2015 - TCE-CE - Procurador de Contas

Sobre a seguridade social é correto afirmar:

a) Lei complementar poderá instituir outras contribuições sociais − para além daquelas previstas na Constituição − destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, desde que sejam não cumulativas e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição.
b) São imunes de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei complementar.
c) A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei complementar, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.
d) As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos e também integrarão o orçamento da União.
e) Lei complementar definirá os critérios de transferência de recursos para o sistema único de saúde e ações de assistência social da União para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e dos Estados para os Municípios, observada a respectiva contrapartida de recursos.

10862)

Q370168 - FCC - 2015 - TCE-CE - Procurador de Contas

O controle de constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

a) prevê ação declaratória de constitucionalidade com rol de legitimados ativos exatamente coincidente com o da ação direta de inconstitucionalidade.
b) exclui ação direta de inconstitucionalidade contra lei ou ato normativo municipal.
c) não contempla, como legitimados ativos às ações diretas, Prefeito ou Mesa de Câmara Municipal.
d) admite a possibilidade de a Câmara Municipal suspender a execução, no todo ou em parte, de lei ou ato normativo municipal cuja inconstitucionalidade incidental tenha sido declarada, em última instância, pelo Tribunal.
e) não prevê efeito vinculante para as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Tribunal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade.

10863)

Q370170 - FCC - 2015 - TCE-CE - Procurador de Contas

Um município do Ceará celebrou regular contratação de uma empresa para construção de um moderno ginásio poliesportivo, a fim de atender demanda da população. As obras foram realizadas com certo atraso, mas foram concluídas. No mês que se seguiu à inauguração do equipamento público, foi divulgada nota na imprensa local informando que o Prefeito do Município também teria inaugurado sua casa de veraneio. No processo de tomada de contas, bem como no inquérito civil instaurado, constatou-se que a empresa contratada para construir o ginásio acresceu nos custos do contrato as compras e despesas referentes a material e mão de obra que destinou à casa de veraneio do Prefeito. Instado, o Chefe do Executivo Municipal esclareceu que era proprietário do terreno e que o material lá empregado era remanescente da obra, assim como a mão de obra utilizada, que seria ociosa. Nesse caso,

a) o Prefeito praticou ato de improbidade, na modalidade dolosa, visto que se aproveitou de maquinário, mão de obra e recursos financeiros que não deveriam onerar o contrato em execução para erguer obra pública, vedada a extensão da responsabilidade aos representantes legais da referida empresa, na medida em que não agiram com dolo e não foram os responsáveis pela decisão.
b) foi praticado ato de improbidade pela empresa contratada para executar as obras, razão pela qual as penalidades aplicadas ao Prefeito devem ser estendidas àquela, não podendo, alcançar, contudo, os representantes legais, porque pessoas físicas.
c) foram cometidas ilicitudes civis pelo Prefeito e pela empresa contratada, que incluiu despesas estranhas em contrato de obra pública, não se configurando, contudo, improbidade, visto que todas as condutas assim enquadradas dependem dacomprovação de dolo, condição inequivocamente ausente do caso narrado.
d) somente o ordenador de despesas pode ser pessoalmente responsabilizado pelos prejuízos causados ao erário, cabendo à empresa contratada ressarci-los, não abrangendo, contudo, a responsabilização dos representes legais da mesma.
e) foram praticados pelo Prefeito atos de improbidade possivelmente tipificáveis em mais de uma modalidade de conduta previstas nos dispositivos legais pertinentes, também se aplicando as disposições da mesma lei aos representantes legais da empresa contratada, estando sujeitos inclusive a indisponibilidade de bens.

10864)

Q370175 - FCC - 2015 - TCE-CE - Procurador de Contas

Um Secretário de Estado foi incluído em um processo de tomada de contas especial, por ter sido o responsável pela contratação de obra pública com dispensa de licitação cuja regularidade foi questionada, pois teria, segundo informado, ocasionado prejuízos à Administração pública. Não tendo sido apurada responsabilidade do administrador, bem como demonstrada a legalidade da contratação, foi o processo regularmente encerrado. O Secretário de Estado entendeu cabível a responsabilização do Tribunal de Contas, diante da suposta inexistência de cabimento de instauração do processo de tomada de contas, pois sua conduta teria sido clara conforme o ordenamento jurídico vigente. Ajuizou, então, ação de responsabilidade civil em face do Estado, em razão de conduta das autoridades do Tribunal de Contas. Esse processo judicial

a) não possui fundamentos para prosperar, tendo em vista que o Secretário de Estado não é servidor público concursado, não lhe assistindo as garantias e proteções conferidas aos funcionários públicos estatutários, que não podem ser incluídos em processos de tomada de contas especial sem autorização do Governador do Estado.
b) deverá ser processado em face do Tribunal de Contas e do Conselheiro que determinou o prosseguimento do processo de tomada de contas especial, não havendo fundamento legal para imputar ao Estado os prejuízos decorrentes de condutas de servidores daquela Corte.
c) deverá ser processado sob a modalidade de responsabilidade objetiva em face do Tribunal de Contas e subjetiva, por omissão, em face dos servidores comuns, que não impediram o processamento do processo administrativo.
d) não poderá ser sequer conhecido, pois a atuação do Tribunal de Contas está inserida no âmbito da intangibilidade da atua- ção dos órgãos de controle da Administração pública, os quais não estão sujeitos a imputação de condutas ensejadoras de responsabilidade do Estado.
e) pode ser processado sob a modalidade de responsabilidade subjetiva, pois deve haver demonstração de culpa das autoridades do Tribunal de Contas, cuja função de controle da boa gestão das contas públicas enseja a obrigação de instauração de procedimentos de tomadas de contas diante de indícios e fundamentos de irregularidades praticadas no âmbitoda Administração pública.

10865)

Q370182 - FCC - 2015 - TCE-CE - Procurador de Contas

Em havendo excesso nos limites da dívida pública consolidada ao final de um quadrimestre, deverá ser promovida sua recondução aos limites. Durante o período em que perdurar o excesso, o ente

a) não poderá fazer, em hipótese alguma, operações de crédito interna ou externamente, ainda que por antecipação de receita.
b) não poderá limitar os empenhos para despesas que estão previstas no orçamento anual.
c) poderá realizar operação de crédito para refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária.
d) estará impedido de receber transferências voluntárias e constitucionais da União ou do Estado.
e) deverá suspender todos os pagamentos que tenham sido empenhados no último quadrimestre.

10866)

Q370187 - FCC - 2015 - TCE-CE - Procurador de Contas

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, é vedado

a) captar recurso a título de antecipação da receita de tributo ou contribuição cujos fatos geradores já tenham ocorrido.
b) o recebimento antecipado de lucros e dividendos, na forma da legislação, de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto.
c) assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços.
d) assunção direta, por empresa estatal dependente, de confissão de dívida com fornecedor de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão, aceite ou aval de título de crédito.
e) aquisição por instituição financeira controlada, no mercado, de títulos da dívida de emissão da União para aplicação de recursos próprios.

10867)

Q370194 - FCC - 2015 - TCE-CE - Procurador de Contas

Acerca da disciplina jurídica da concorrência, constituem infração da ordem econômica os atos que possam prejudicar a livre iniciativa,

a)
desde que decorrentes de dolo ou culpa, ainda que esse efeito não seja alcançado.
b)
independentemente de dolo ou culpa, mas desde que esse efeito seja efetivamente alcançado.
c)
independentemente de dolo ou culpa, ainda que esse efeito não seja alcançado.
d)
desde que decorrentes de dolo ou culpa e que esse efeito seja efetivamente alcançado.
e)
desde que decorrentes de dolo, ainda que esse efeito não seja alcançado.

10868)

Q370252 - FCC - 2015 - TCE-CE - Procurador de Contas

Em relação à prescrição, considere:

I.As pretensões que protegem os direitos da personalidade e as que se vinculam ao estado das pessoas são imprescritíveis, como regra geral.

II.Não corre a prescrição entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal.

III.A prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor.

IV.A prescrição só pode ser interrompida pelo titular do direito violado.

V.A exceção prescreve no mesmo prazo em que a pretensão.

Está correto o que se afirma APENAS em

a)
I, II, III e V.
b)
II, III, IV e V.
c)
I, II e III.
d)
II, III e IV.
e)
I, IV e V.

10869)

Q370257 - FCC - 2015 - TCE-CE - Procurador de Contas

Em relação à posse tem-se que

a) pode ela ser adquirida pela própria pessoa que a pretende ou por seu representante, ou ainda por terceiro sem mandato, nesse caso dependendo de ratificação.
b) o sucessor universal continua de direito a posse do seu antecessor, mas o sucessor singular não pode unir sua posse à do antecessor, dada a natureza de sua condição jurídica.
c) induzem posse os atos de permissão ou tolerância, mas não autorizam sua aquisição os atos violentos ou clandestinos.
d) a posse do imóvel não tem qualquer vinculação com a posse das coisas móveis que nele estiverem, a qual depende de prova autônoma de aquisição.
e) obsta à manutenção ou à reintegração na posse a alegação de propriedade feita pelo réu.

10870)

Q370269 - FCC - 2015 - TCE-CE - Procurador de Contas

Segundo disposição expressa no Código Tributário Nacional, NÃO se aplica exclusivamente a interpretação literal da legislação tributária que disponha sobre

a) outorga de isenção.
b) hipótese de incidência tributária.
c) suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
d) exclusão do crédito tributário.
e) dispensa do cumprimento de obrigação tributária acessória.

10871)

Q370271 - FCC - 2015 - TCE-CE - Procurador de Contas

A respeito das regras estabelecidas no Regimento Interno do TCE-CE para os recursos, tem-se que o recurso de

a) agravo é cabível contra decisão que converter processo em tomada de contas especial.
b) reconsideração é cabível apenas contra decisão que apreciou as contas do Governador, com efeito suspensivo.
c) revisão é cabível contra decisão definitiva do TCE-CE na hipótese de erro no cálculo nas contas, possuindo efeito suspensivo.
d) revisão, com efeito suspensivo, é cabível na hipótese de decisão definitiva do TCE-CE em que exista erro na fixação dos proventos de aposentadoria.
e) reconsideração de toda e qualquer decisão do Tribunal é cabível, para apreciação do Plenário, com efeito suspensivo.

10872)

Q370276 - FCC - 2015 - TCE-CE - Procurador de Contas

A composição do TCE-CE possui disciplina que emana da Constituição Estadual, definindo que será integrado por sete Conselheiros. Na seguinte conformidade:

a) três Conselheiros escolhidos pela Assembleia Legislativa e quatro pelo Governador do Estado, sendo que, no processo de escolha, a primeira e a terceira vaga serão de livre opção do Governador e a quarta e a sétima deverão recair em Auditor ou membro do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas, alternadamente.
b) quatro Conselheiros escolhidos pela Assembleia Legislativa e três pelo Governador do Estado, sendo que, no processo de escolha, a segunda e a terceira vaga serão de livre opção da Assembleia e a quinta e a sexta deverão recair em Auditor ou membro do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas, alternadamente.
c) três Conselheiros escolhidos pela Assembleia Legislativa e quatro pelo Governador do Estado, sendo que, no processo de escolha, a primeira e a sétima vaga serão se livre opção do Governador e a quarta e a sexta deverão recair em Auditor ou membro do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas, alternadamente.
d) quatro Conselheiros escolhidos pela Assembleia Legislativa e três pelo Governador do Estado, sendo que, no processo da escolha, a primeira vaga será de livre opção do Governador e a quarta e a sétima deverão recair em Auditor ou Membro do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas, alternadamente.
e) quatro Conselheiros escolhidos pela Assembleia Legislativa e três pelo Governador do Estado, sendo que, no processo da escolha, a segunda e a terceira vaga serão de livre opção da Assembleia e a quinta e a sexta deverão recair em Auditor ou membro do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas.

10873)

Q370283 - FCC - 2015 - TCE-CE - Procurador de Contas

O Regime Geral da Previdência Social prevê modalidades de segurados e classes de dependentes. São considerados segurados obrigatórios e dependentes do segurado que gozam de presunção legal de dependência econômica, respectivamente, o

a) síndico de condomínio não remunerado e o filho não emancipado de 20 anos.
b) trabalhador temporário da Lei no 6.019/1974 e o companheiro.
c) segurado especial e o irmão não emancipado de 16 anos.
d) trabalhador avulso e a mãe com idade superior a 60 anos.
e) estudante bolsista e o cônjuge.

10874)

Q370290 - FCC - 2015 - TCE-CE - Procurador de Contas

Considere os dados abaixo. − Tecido brasileiro − custo por Ton: R$ 150,00 − Tecido Inglês − custo por Ton: £75 Qual é a taxa de câmbio entre o real e a libra?

a) Um real (R$1 ) vale duas libras(£2 ).
b) Uma libra (£1 ) vale dois reais (R$2 ).
c) Dois reais (R$2 ) valem meia libra (£0,5 ).
d) Uma libra (£1 ) vale um real (R$1 ).
e) Uma libra (£1 ) vale meio real (R$0,5 ).

10875)

Q370295 - FCC - 2015 - TCE-CE - Procurador de Contas

A contratualização de resultados tem sido apontada como uma das principais estratégias da Nova Gestão Pública, capaz de promover mudanças substantivas na qualidade dos serviços públicos. Sobre o tema, considere: I.Para ter validade jurídica, o contrato de gestão deve prever remuneração variável e recompensas financeiras segundo o desempenho ou sanções para metas não cumpridas. II.São objetivos da contratualização de resultados: promover mais flexibilidade, transparência de custos, melhor desempenho, aumento da qualidade, produtividade, eficiência e efetividade na prestação de serviços públicos. III.A contratualização de resultados é um instrumento de controle, razão pela qual o gestor público carece de autonomia e flexibilidade na promoção de mudanças e na prestação de serviços. IV.A contratualização de resultados é um instrumento destinado a proporcionar coordenação, ajuste e aprendizado organizacional. V.O contrato de gestão deve prever indicadores de eficácia, eficiência e efetividade. Está correto o que se afirma APENAS em

a) I e II.
b) I, III e V.
c) II e IV.
d) III e IV.
e) II, IV e V.

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