Questões de Concurso – Aprova Concursos

10021)

Q537209 - CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Administração

Haja vista que, atualmente, se reconhece que as tecnologias de gestão de desempenho e de competências são similares, porquanto pressupõem o alinhamento entre comportamentos individuais e objetivos e resultados organizacionais, assinale a opção correta, a respeito da avaliação de desempenho.

a) O feedback gerencial e a revisão dos planos de trabalho devem ser executados ao final dos ciclos avaliativos, quando há evidências suficientes sobre os desempenhos individuais e coletivos, pois, se forem executados durante os ciclos, resultarão em erros de leniência, severidade e tendência central.
b) Se as avaliações de desempenho focalizam os comportamentos necessários à consecução de objetivos e resultados individuais e organizacionais, então é correto afirmar que resultados inapropriados se devem ou a fatores relativos às tarefas ou a características dos próprios trabalhadores.
c) Embora assentadas em pressupostos similares, a gestão do desempenho e a gestão de competências se distinguem no seguinte: aquela avalia os empregados a partir dos resultados de seus trabalhos; esta considera os conhecimentos, as habilidades e as atitudes individuais necessários ao trabalho.
d) Gerir o desempenho humano no trabalho implica a adoção tanto de práticas de monitoramento de comportamentos e resultados, tais como as técnicas de incidentes críticos e de autorregistros, quanto de avaliação, como, por exemplo, os métodos de escala gráfica, de observação comportamental e de padrão misto.
e) Resultados de avaliações que indiquem deficiências de desempenho decorrentes das características dos trabalhadores devem ser tratados a partir de planos de desenvolvimento de competências técnicas e comportamentais.

10022)

Q537211 - CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Administração

Considerando o fato de que o sistema de gestão de pessoas de uma organização é composto por uma série de práticas alinhadas entre si, de modo que algumas proveem insumos a outras, cujos resultados tornam possíveis retroalimentações com vistas ao contínuo aperfeiçoamento do sistema, assinale a opção correta a respeito da interdependência entre os diversos subsistemas de gestão de pessoas.

a) Gratificações, bonificações e premiações exemplificam alternativas de reconhecimento que os setores de gestão de pessoas, na tentativa de reforçar o bom desempenho, devem associar diretamente aos resultados das avaliações individuais.
b) Para serem aproveitados no planejamento de ações de capacitação, os descritores dos diagnósticos de competências devem ser claros e mensuráveis, além de representarem para os indivíduos desafios laborais passíveis de satisfação por meio da aprendizagem formal e informal no trabalho.
c) Resultados de seleções públicas são determinantes no planejamento de ações de capacitação e desenvolvimento porque revelam discrepâncias entre as competências exigidas para o preenchimento dos cargos efetivos e os conhecimentos, as habilidades e as atitudes expressos pelos candidatos quando da realização das provas pertinentes.
d) Diagnósticos de competências não substituem as práticas de levantamento de necessidades de treinamento, pois, enquanto com aqueles se avalia a capacidade cognitiva e afetiva de um indivíduo no desempenho de suas tarefas, com estas se mensura o domínio do indivíduo sobre os conteúdos dessas tarefas.
e) Os resultados das avaliações de reação e de aprendizagem das ações de capacitação e desenvolvimento constituem evidências de superação das falhas reveladas nos processos precedentes de diagnóstico de competências individuais.

10023)

Q537216 - CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Administração

Assinale a opção correta, a respeito do ciclo de vida de um processo, de acordo com o BPM CBOK (corpo comum de conhecimentos em gerenciamento de processos de negócio) e a literatura pertinente.

a) O conceito de gerenciamento do ciclo de vida do processo é originário da reengenharia.
b) As etapas planejamento, implementação, controle e melhorias compreendem todo o ciclo de vida de um processo.
c) O gerenciamento do ciclo de vida de um processo objetiva assegurar que a organização entenda as necessidades de seus clientes e, na expectativa de melhor atendê-los, modifique a forma de realizar o trabalho.
d) Entre as causas que motivam a ocorrência de lacunas de desempenho em um processo inclui-se a má execução de rotinas, problema que se soluciona com o redesenho do processo.
e) O gerenciamento do ciclo de vida de um processo provoca alterações de vulto na estrutura organizacional da empresa.

10024)

Q537235 - CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Administração

Considerando a Lei n.º 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação

(LAI) —, assinale a opção correta.

a)
Devido ao seu caráter confidencial, informações a respeito de violações de direitos humanos praticadas por agentes do Estado são mantidas sob sigilo pelo período mínimo de quinze anos.
b)
A busca e o fornecimento da informação devem ser gratuitos, com exceção de documentos que tenham custos de produção. Nesses casos, os custos devem ser pagos pelo requerente, que poderá ser isento se, comprovadamente, não tiver condições financeiras para arcar com os custos de obtenção da informação.
c)
Após a correta petição, o órgão ou entidade que recebeu o pedido tem até trinta dias para apresentar resposta por escrito, conforme a instrução do peticionário.
d)
Apenas as entidades da administração direta estão obrigados a fornecer informações solicitadas por pessoas nascidas no Brasil, desde que o pedido seja feito por meio legítimo e traga discriminada a identificação de quem apresentou o pedido e a especificação da informação que foi pedida.
e)
Não há previsão de recursos nos casos de respostas negativas de acesso à informação ou nos casos em que o órgão peticionado se recuse a responder o porquê de o acesso à informação ter sido negado.

10025)

Q537261 - CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Área Jurídica

Determinado órgão da administração pública pretende disponibilizar, mediante contrato por prazo determinado, uma área do prédio de sua sede — um bem público — para um particular instalar refeitório destinado aos servidores desse órgão. Nessa situação, de acordo com a doutrina pertinente, o instituto legalmente adequado para se disponibilizar o uso privativo do bem público por particular é a

a) concessão de uso.
b) cessão de uso.
c) autorização de uso.
d) concessão de direito real de uso.
e) permissão de uso.

10026)

Q537266 - CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Área Jurídica

Após prévio e regular certame licitatório, um estado da Federação celebrou contrato de concessão de serviço público. No decorrer da execução do contrato, a administração, após a concessão do direito de ampla defesa, verificou que a empresa concessionária paralisou o serviço contratado sem motivo justificável. Nessa situação hipotética, com respaldo na Lei n.º 8.987/1995, o ente federativo poderá extinguir o contrato mediante o instituto da

a) rescisão.
b) reversão.
c) encampação.
d) anulação.
e) caducidade.

10027)

Q537273 - CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Área Jurídica

Acerca da disciplina dos contratos no Código Civil, assinale a opção correta.

a) Se coisa recebida em virtude de contrato comutativo for enjeitada por defeito oculto que lhe diminua o valor, o alienante terá de restituir o que receber, acrescido de perdas e danos, ainda que desconheça o vício.
b) A ausência de fixação de preço em determinado contrato de compra e venda de material de construção tornaria nulo o referido contrato.
c) Decretada judicialmente a nulidade de um contrato por ter a prestação do devedor se tornado excessivamente onerosa, a sentença terá efeito a partir de sua publicação.
d) Sob pena de nulidade, o contrato preliminar deve observar a mesma forma prescrita em lei para a celebração do contrato definitivo.
e) Aprovado o projeto, é lícito ao proprietário da obra introduzir modificações de pequena monta sem anuência do autor, ainda que a execução tenha sido confiada a terceiro por contrato de empreitada.

10028)

Q537278 - CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Área Jurídica

Em razão do não pagamento de tributos e da consequente

inscrição do contribuinte em dívida ativa, determinado município

pretende acionar judicialmente esse contribuinte inadimplente.

Nessa situação,

a)
caso venha a ser ajuizada a ação, haverá obrigatoriedade de participação do Ministério Público no processo como fiscal da ordem jurídica.
b)
proposta a ação, o réu inadimplente, quando for eventualmente citado, poderá requerer gratuidade de justiça, mas a concessão dessa gratuidade não afastará definitivamente a responsabilidade do requerente quanto a despesas processuais e honorários advocatícios no processo.
c)
o Ministério Público poderá exercer a representação judicial do município, caso esse ente federativo não possua órgão oficial próprio de representação.
d)
para receber seu crédito, o município deverá propor ação de conhecimento, com pedido condenatório, no domicílio do réu.
e)
se, proposta a ação, surgir a necessidade de nomeação de curador especial para o réu, essa função deverá ser exercida pelo Ministério Público.

10029)

Q537280 - CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Área Jurídica

No que concerne ao mandado de segurança, à reclamação e às

ações popular, civil pública e de improbidade administrativa,

assinale a opção correta de acordo com a legislação e com a

jurisprudência dos tribunais superiores.

a)
O cabimento do mandado de segurança depende da presença de direito líquido e certo e, portanto, esse instrumento será inadequado quando a matéria de direito, objeto da ação, for controvertida.
b)
O Superior Tribunal de Justiça possui competência originária para julgar ação popular quando no polo passivo da demanda figurar ministro de Estado.
c)
O Superior Tribunal de Justiça reconhece o direito à propositura de ação de improbidade exclusivamente contra particular, nos casos em que não se possa identificar agente público autor do ato de improbidade.
d)
A reclamação é a medida que poderá ser utilizada para garantir a observância do caráter vinculante de decisão proferida nos incidentes de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência.
e)
O Supremo Tribunal Federal consagrou o entendimento no sentido da indispensabilidade da observância do princípio do contraditório no inquérito civil que fundamente o ajuizamento de ação civil pública.

10030)

Q537285 - CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Área Jurídica

Com base na jurisprudência do STF, assinale a opção correta a respeito dos direitos políticos.

a) O princípio da anterioridade da lei eleitoral subordina, inclusive, a incidência das hipóteses de inelegibilidade introduzidas por normas constitucionais originárias constantes da Constituição Federal de 1988.
b) As condições de elegibilidade podem ser estabelecidas por simples lei ordinária federal, diferentemente das hipóteses de inelegibilidade, que são reservadas a lei complementar.
c) É constitucional a exigência legal que, independentemente da identificação civil, condiciona o voto à apresentação, pelo eleitor, do título eleitoral.
d) É dos estados a competência para legislar sobre condições específicas de elegibilidade dos juízes de paz.
e) A filiação partidária como condição de elegibilidade não se estende aos juízes de paz.

10031)

Q537292 - CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Área Jurídica

À luz da jurisprudência do STJ, assinale a opção correta, no que se refere aos crimes contra administração pública.

a) O crime de corrupção ativa se consuma com a realização da promessa ou apenas com a oferta de vantagem indevida.
b) O crime de concussão se consuma com o recebimento das vantagens exigidas indevidamente, sendo mero exaurimento a utilização de tais vantagens.
c) O funcionário público que se utiliza de violência ou grave ameaça para obter vantagem indevida em razão de sua função comete o crime de concussão.
d) Em razão da incidência do princípio da bilateralidade nos crimes de corrupção passiva e ativa, a comprovação de um deles pressupõe a do outro.
e) Para a configuração do crime de corrupção passiva, é prescindível a existência de nexo de causalidade entre a conduta do funcionário público e a realização de ato funcional de sua competência.

10032)

Q537297 - CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Área Jurídica

A respeito das espécies legislativas que tratam do orçamento, assinale a opção correta.

a) Cabe ao presidente da República propor o projeto de lei do PPA, que deve observar as diretrizes, objetivos e metas da administração federal em programas de ação continuada e considerar as peculiaridades regionais do país.
b) A vigência do PPA é de quatro anos e coincide com a vigência do mandato do chefe do Poder Executivo.
c) O repasse dos recursos orçamentários derivados de emendas individuais constantes da lei orçamentária anual não poderá ser realizado se o ente federativo destinatário do recurso estiver inadimplente com a União.
d) As disposições aprovadas na lei de diretrizes orçamentárias (LDO) criam direitos e obrigações orçamentárias do Estado perante terceiros, salvo se ocorrer mudança na legislação tributária.
e) Não poderão ser utilizados os recursos não autorizados em virtude de veto ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ainda que haja posterior e específica autorização legal.

10033)

Q537300 - CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Área Jurídica

Acerca do regime jurídico do crédito público, assinale a opção correta.

a) Ultrapassado o limite de endividamento fixado pelo Senado Federal para o quadrimestre, o ente federado estará proibido de realizar operação de crédito, salvo por antecipação de receita.
b) Incluem-se na dívida flutuante os restos a pagar, os depósitos judiciais e os títulos vincendos derivados de operações de crédito.
c) As obrigações contraídas entre os entes federados e seus respectivos fundos, autarquias e fundações são classificadas como dívida consolidada.
d) Os títulos da dívida pública dos estados e dos municípios poderão ser oferecidos em caução para a garantia de empréstimos.
e) Depende de autorização da câmara de vereadores a abertura de processo contra o prefeito que contrair empréstimo sem previsão legal.

10034)

Q537305 - CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Área Jurídica

No que se refere a obrigação tributária, assinale a opção correta.

a) Fato gerador da obrigação acessória é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.
b) A pessoa jurídica de direito privado que adquira outro estabelecimento comercial não responderá pelos tributos do estabelecimento adquirido, ainda que a alienação se dê em processo de falência ou recuperação judicial.
c) No que se refere a infrações que têm como elementar o dolo específico, a responsabilidade do agente é pessoal.
d) O sujeito ativo da obrigação tributária pode ser a pessoa jurídica de direito privado titular da competência para exigir o seu cumprimento.
e) Os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados se suspensiva a condição desde o momento da prática do ato.

10035)

Q537312 - CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Área Jurídica

O regime próprio de previdência social (RPPS) é o regime de previdência estabelecido para os servidores de cargo efetivo no âmbito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. A respeito do RPPS, assinale a opção correta.

a) Se determinado município deixa de instituir o seu RPPS, seus servidores efetivos vinculam-se ao RPPS do estado.
b) Impôs o STF que o julgamento, pelo Tribunal de Contas, da ilegalidade de aposentadoria pelo RPPS importa a devolução dos valores recebidos, ainda que configurada a boa-fé.
c) Conforme o entendimento do STF, a vedação constitucional à percepção de mais de uma aposentadoria à conta do RPPS não se estende à percepção de duas pensões por morte em favor dos dependentes do servidor falecido.
d) A Constituição Federal de 1988 admite a incidência de contribuição previdenciária sobre a totalidade do benefício percebido por aposentado por invalidez pelo RPPS.
e) Pode-se instituir contribuição previdenciária sobre aposentadorias e pensões por meio de lei estadual, independentemente de previsão na Constituição do estado.

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