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Em razão do não pagamento de tributos e da consequente
inscrição do contribuinte em dívida ativa, determinado município
pretende acionar judicialmente esse contribuinte inadimplente.
Nessa situação,
caso venha a ser ajuizada a ação, haverá obrigatoriedade de participação do Ministério Público no processo como fiscal da ordem jurídica.
proposta a ação, o réu inadimplente, quando for eventualmente citado, poderá requerer gratuidade de justiça, mas a concessão dessa gratuidade não afastará definitivamente a responsabilidade do requerente quanto a despesas processuais e honorários advocatícios no processo.
o Ministério Público poderá exercer a representação judicial do município, caso esse ente federativo não possua órgão oficial próprio de representação.
para receber seu crédito, o município deverá propor ação de conhecimento, com pedido condenatório, no domicílio do réu.
se, proposta a ação, surgir a necessidade de nomeação de curador especial para o réu, essa função deverá ser exercida pelo Ministério Público.
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