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De acordo com o que determina a Resolução n.º 12/2008 — Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais —, as contas de determinado gestor deverão ser consideradas iliquidáveis caso
Um secretário de estado de Minas Gerais, provocado pela equipe técnica da sua secretaria, encaminhou consulta ao TCE/MG, a fim de obter o entendimento desse tribunal a respeito da aplicação correta de norma com repercussão financeira e orçamentária, mas que não versava sobre caso concreto.
Nessa situação, o TCE/MG deverá deliberar mediante
Os regimes financeiros são métodos utilizados para prover os recursos necessários ao cumprimento das obrigações do plano de previdência, caracterizando as formas de distribuição do custo ao longo do tempo. Com relação a esses regimes, no contexto dos planos de previdência complementar fechada, assinale a opção correta.
Julgue os itens a seguir, com relação a métodos atuariais de financiamento.
I O crédito unitário apresenta forma de cálculo do custo normal individual.
II O prêmio nivelado individual apresenta fórmula de cálculo do custo normal individual.
III O agregado é aquele em que é considerado o valor atual dos benefícios futuros, menos o ativo do plano, dividido pelo valor atual dos salários futuros de todos os participantes.
IV O crédito unitário projetado é um método com forma de cálculo do custo normal coletiva.
Estão certos apenas os itens
Assinale a opção que indica a denominação dada ao documento exclusivo e obrigatório de cada regime próprio de previdência social (RPPS) no qual são descritas, de forma clara e precisa, as características gerais dos planos de benefícios, a formulação para o cálculo do custeio e das reservas matemáticas previdenciárias, bem como as bases técnicas e as premissas a serem utilizadas nos cálculos.
A respeito do processo de segregação de massas, assinale a opção correta.
Ainda com relação à situação hipotética apresentada no texto 2A3-I, considere que, logo após José ter concordado com as condições de seu plano de benefícios, o atuário que o orientou tenha percebido que havia utilizado uma tábua de mortalidade desatualizada para calcular as contribuições. Considere, ainda, que, ao verificar a tábua correta, ele tenha notado que a expectativa de vida da coorte de José era maior, de modo que a probabilidade de sobrevida a cada ano seria maior que aquela considerada
nos cálculos originais. Com isso, para que continue com o mesmo benefício mensal definido a partir da data de aposentadoria, José deverá
A respeito da reserva especial para revisão de plano (RERP) de uma entidade fechada de previdência complementar, julgue os itens a seguir.
I A RERP será a primeira a ser constituída com o saldo superavitário do plano, caso haja saldo no fim do exercício.
II A RERP deverá ser utilizada no exercício seguinte ao de sua constituição, para redução das contribuições dos participantes do plano.
III O uso da RERP para revisão do plano poderá dar-se por meio de melhoria dos benefícios.
Assinale a opção correta.
Falta aderência às hipóteses biométricas de um plano de benefícios quando, por exemplo,
Determinado município da Federação, ao instituir contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública e contribuição de melhoria, decorrente de obra pública, exerce, respectivamente,