Maria, servidora do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, questionou Joana, sua colega, sobre os efeitos da publicação das decisões do Tribunal. Joana informou que: (I) em se tratando de contas regulares, constitui certificado de quitação parcial do responsável para com o erário; (II) em se tratando de contas regulares com ressalva, constitui certificado de quitação, condicionado ao cumprimento das determinações previstas na ordem jurídica; e (III) em se tratando de contas irregulares, constitui apenas obrigação de recolhimento do débito que foi imputado ao responsável.
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que:
Ao final de um dado exercício, as receitas correntes de um estado da federação, para fins de apuração da Receita Corrente Líquida (RCL), somaram R$ 14 bilhões. Considere, além disso, as informações do quadro a seguir.
De acordo com as orientações da LRF para apuração da Receita Corrente Líquida de entes estaduais, a RCL do ente no referido período soma:
No caso de o Estado do Amazonas receber uma descentralização de créditos orçamentários da União, a aplicação do recurso:
Em matéria de análise das demonstrações contábeis, os índices de liquidez refletem a capacidade de pagamento de uma entidade em relação às suas obrigações. Um dos índices de liquidez mais restritivos é o que apura a liquidez seca, pois:
O registro patrimonial da contratação de uma operação de crédito por uma entidade pública implica um lançamento:
Ao apresentar um relatório com os resultados de um trabalho de auditoria interna, um auditor precisou revisar três vezes o relatório em decorrência de erros detectados, o que acabou atrasando a conclusão de um projeto relacionado ao objeto da auditoria. Nessa situação, os requisitos de qualidade das comunicações dos trabalhos de auditoria afetados foram:
A Lei nº XX/1987, do Estado Beta, embora seja francamente colidente com diversos comandos da Constituição da República de 1988, vem sendo regularmente aplicada pelas autoridades estaduais, daí decorrendo severas restrições à esfera jurídica dos administrados. Em razão desse estado de coisas, o Partido Político Alfa solicitou à sua assessoria jurídica que analisasse a possibilidade de submeter o referido diploma normativo ao controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal. A assessoria respondeu, corretamente, que tal poderia ser feito com o uso:
Maria, importante líder popular do Estado do Amazonas, deliberou, juntamente com o grupo que a apoiava, que envidaria esforços para apresentar uma proposição legislativa, de modo a deflagrar um processo legislativo de iniciativa popular. Após a análise da Constituição do Estado do Amazonas, o grupo concluiu, corretamente, que essa iniciativa poderia dizer respeito a:
O Presidente da República encaminhou ao Congresso Nacional o projeto de lei orçamentária anual. No curso das discussões, foram aprovadas emendas individuais a esse projeto, que terminou por ser convertido em lei, sem qualquer veto presidencial. À luz da sistemática constitucional, a execução da programação orçamentária aprovada a partir das referidas emendas parlamentares:
A Lei nº 11.079/2004 prevê que parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa. De acordo com a mencionada lei, é vedada a celebração de contrato de parceria público-privada
A Lei nº 13.709/2018 ( Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. De acordo com tal lei, o tratamento de dados pessoais sensíveis somente poderá ocorrer sem o fornecimento de consentimento do titular, nas hipóteses em que for indispensável para, por exemplo:
Os textos em geral adotam estratégias
específicas para configurar o que pretendem
expressar. Nesse texto, o pronunciamento do
enunciador adota como estratégia
Observe o quadro abaixo:
Conforme dados divulgados pelo IBGE, o Produto Interno Bruto – PIB do Piauí em 2018 era de R$ 50,378 bilhões, sendo majoritariamente composto pelo setor de serviços, que responde por mais de 70% do PIB estadual. Conforme os dados do quadro acima, em que constam os municípios que têm os 10 maiores PIB do estado do Piauí, verifica-se que se trata de municípios localizados em diferentes regiões do estado e que têm sua economia baseada em diversas atividades econômicas, predominando, em cada um, distintos setores da economia. A respeito da relação entre os municípios com os maiores PIB do estado do Piauí e os setores da economia e atividades econômicas que predominam em cada uma delas, é CORRETO afirmar que
A respeito dos princípios fundamentais, a Constituição Federal de 1988 estabelece que a República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constituindo-se em Estado Democrático de Direito. Marque, então, a única alternativa que contempla corretamente um dos fundamentos da República Federativa do Brasil.
Segundo Rafael Carvalho Rezende Oliveira, no seu curso de Direito Administrativo, editora Método, na página 690: “Em regra, o texto constitucional veda a acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas. A proibição incide sobre as seguintes entidades: Administração direta, Administração indireta e as sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo Poder Público. Todavia, admite-se, excepcionalmente, a acumulação de cargos, empregos e funções em determinadas situação”. Nos termos da lei constitucional, no que diz respeito à acumulação remunerada de cargos e à Administração Pública, marque a única alternativa CORRETA.
