Sobre os crimes contra o meio ambiente é incorreto afirmar:
Companheira de ex-servidor público estadual, falecido em setembro de 2004, após ter sido negado, em janeiro de 2005, prévio requerimento administrativo voltado à concessão da pensão decorrente do óbito do servidor, propôs, em junho de 2011, ação judicial destinada a obter o estabelecimento da pensão por morte. Com base nos fatos acima descritos, assinale a alternativa correta:
Sobre o regime jurídico de Falência e Recuperação, assinale a alternativa correta:
I - o devedor que preencher os requisitos para o pedido de recuperação judicial poderá propor e negociar com credores plano de recuperação extrajudicial, porém não se sujeitam à recuperação extrajudicial, além daqueles credores que não se sujeitam a recuperação judicial, os titulares de créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidente de trabalho.
II - o plano de recuperação extrajudicial poderá contemplar o pagamento antecipado de dívidas.
III- o devedor não poderá requerer a homologação de plano extrajudicial, se estiver pendente pedido de recuperação judicial ou se houver obtido recuperação
judicial ou homologação de outro plano de recuperação extrajudicial há menos de dois anos.
IV - Após a distribuição do pedido de homologação, os credores não poderão desistir da adesão ao plano, salvo com a anuência expressa dos demais signatários.
V - o devedor poderá, também, requerer a homologação de plano de recuperação extrajudicial que obriga a todos os credores por ele abrangidos, desde que assinado por credores que representem mais de metade de todos os créditos de cada espécie por ele abrangidos.
Alternativas:
Assinale a alternativa incorreta:
Sobre o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, estabelecido no caput do artigo 225 da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar:
A Constituição Federal de 1988 determina que o Poder Público crie, em todas as unidades da federação, espaços territoriais especialmente protegidos (ETEP), que somente por lei poderão ser alterados ou extintos. Sobre os ETEP, é correto afirmar:
Dentre as alternativas abaixo, aponte aquela que estiver correta:
O Certificado Fitossanitário de Origem (CFO) e o Certificado Fitossanitário de Origem Consolidado (CFOC) são os documentos emitidos na origem para atestar a condição fitossanitária da partida de plantas ou de produtos vegetais de acordo com as normas de sanidade vegetal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA). Em relação ao CFO e ao CFOC, assinale a alternativa correta.
A Guia de Trânsito Animal (GTA) é um documento expedido pela Adapar com a finalidade de regular o transporte de animais vivos e ovos férteis. No que diz respeito ao Controle de Trânsito de Animais, Produtos, Subprodutos e Resíduos Animais, sobre os serviços e atividades de defesa sanitária animal do Estado do Paraná, assinale a alternativa correta.
A Agência de Defesa Agropecuária do Paraná (Adapar) foi criada em 20 de dezembro de 2011, vinculada à Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento do Paraná (SEAB), tendo como parte de sua missão a promoção da sanidade
animal e vegetal, além de garantir a inocuidade dos alimentos. Cabe à Adapar as seguintes competências, EXCETO
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa INCORRETA quanto ao direito à profissionalização e à
proteção no trabalho.
Sobre as proibições destinadas aos servidores públicos da ADAPAR, conforme o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Paraná, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.
I. É proibido referir-se de modo depreciativo em informação, parecer ou despacho às autoridades e atos da administração pública,
federal ou estadual, podendo, porém, em trabalho assinado, criticá-los do ponto de vista doutrinário ou da organização do serviço.II. É proibido exercer cumulativamente dois ou mais cargos ou funções públicas, em quaisquer casos.III. É proibido valer-se do cargo para lograr proveito pessoal em detrimento da dignidade do cargo ou função.
IV. É proibido coagir ou aliciar subordinados com o objetivo de natureza partidária.
Cabe à Defesa Agropecuária a fiscalização do bem-estar animal. Quando transportado, o animal deve se encontrar saudável, confortável, bem alimentado, seguro, hábil para expressar seu comportamento normal e não deve sofrer estados desagradáveis de dor, medo ou aflição. Nesse sentido, é uma condição que fere o bem-estar animal
O solo agrícola é considerado patrimônio nacional e cabe ao Estado, aos proprietários de direito, aos ocupantes temporários e à comunidade promover a preservação desse recurso natural. Seu uso deve ocorrer com planejamento, alinhado a sua capacidade de uso, com emprego de tecnologia adequada, além de práticas conservacionistas, a fim de atender à função socioeconômica da propriedade rural, cabendo à Defesa Agropecuária, a fiscalização do seu uso. Quando constatado o uso inadequado do solo agrícola, cabe ao agente de fiscalização agropecuária
Preencha as lacunas e assinale a alternativa correta.A retirada de carcaças de animais de produção está condicionada a morte _______________, doenças de produção, acidente no manejo, transporte ou autorização da Adapar quando a causa da morte estiver relacionada a alguma doença de Programas de Saúde Animal. No Estado do Paraná, as espécies de animais de
produção que podem ser recolhidas por empresas credenciadas, de acordo com a legislação, são: bovinos, bubalinos, ovinos, caprinos, suínos e equídeos, sendo vetado o recolhimento, transporte e processamento de carcaças de _______________________ dos estabelecimentos rurais, exceto com autorização específica da Adapar.
