As obrigações do poder público em relação ao campo educacional estão definidas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Em relação ao acesso à escola, a LDB, no art. 5º (incisos I, II, III) é muito clara ao definir as responsabilidades das diversas instâncias e dos gestores da escola, dentre as quais pode-se destacar a de
A polarização ideológica no Brasil chegou à educação, tornando-se muito comum o debate sobre o que o professor pode ou não falar em sala de aula. Com esta concepção surge o projeto de lei (PL) 7.180/14, que tramita na Comissão Especial na Câmara dos Deputados e propõe incluir na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (LDB), um novo item que estabelece a prioridade dos valores de ordem familiar sobre a Educação escolar em temas relacionados à Educação moral, sexual e religiosa, trazendo uma série de proibições a professores de escolas públicas e privadas de educação básica, como proferir suas opiniões, concepções, preferências ideológicas, religiosas, morais, políticas e partidárias. Esse projeto é conhecido popularmente como
No que diz respeito à educação superior, a LDB (Lei nº
9.394/1996) estabelece que a educação superior abrangerá os
seguintes cursos e programas:
Segundo a Lei 9.394/96 (LDB), são finalidades da educação superior:
I. Formar diplomados nas diferentes áreas de conhecimento,
aptos para a inserção em setores profissionais.
II. Estimular o conhecimento dos problemas do mundo presente,
em particular os nacionais e regionais.
III. Estimular a participação em eventos internacionais de
tecnologia.
IV. Contribuir para a formação do ensino técnico de ensino médio.
Assinale
Com base nas Diretrizes Curriculares Gerais para a Educação Básica, considere os seguintes objetivos:
- Definir os indicadores e critérios de avaliação dos sistemas de ensino, instituições, gestão, desempenho dos professores e estudantes, para a composição do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica.
- Sistematizar os princípios e as diretrizes gerais da Educação Básica contidos na Constituição, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), traduzindo-os em orientações que contribuam para assegurar a formação básica comum nacional, tendo como foco os sujeitos que dão vida ao currículo e à escola.
- Orientar os cursos de formação inicial e continuada de docentes e demais profissionais da Educação Básica, os sistemas educativos dos diferentes entes federados e as escolas que os integram, indistintamente da rede a que pertençam.
- Estimular a reflexão crítica e propositiva que deve subsidiar a formulação, a execução e a avaliação do projeto político-pedagógico da escola de Educação Básica.
É/São objetivo(s) presente(s) nas Diretrizes Curriculares Gerais para a Educação Básica:
A respeito da Proposta Pedagógica, analise os itens abaixo e assinale a alternativa CORRETA:
- A proposta pedagógica, construída coletivamente e concretizada num bom planejamento, é o ponto de partida para o sucesso da escola.
- A Proposta Pedagógica é a identidade da escola: estabelece as diretrizes básicas e a linha de ensino e de atuação na comunidade.
- A Proposta Pedagógica formaliza um compromisso assumido por professores, funcionários, representantes de pais e alunos, líderes comunitários em torno do mesmo projeto educacional.
- A Proposta Pedagógica da Escola deve ser orientada, acompanhada e aprovada pelo Conselho Municipal de Educação.
- A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) de 1996 diz que a proposta pedagógica é um documento de referência. Por meio dela, a comunidade escolar exerce sua autonomia financeira, administrativa e pedagógica.
- Também chamada de projeto pedagógico, projeto político-pedagógico ou projeto educativo, a proposta pedagógica pode ser comparada ao que o educador espanhol Manuel Álvarez chama de "uma pequena Constituição".
- Além da LDB, a proposta pedagógica deve considerar as orientações contidas nas diretrizes curriculares elaboradas pelo Conselho Nacional da Educação e nos Parâmetros Curriculares Nacionais (PCN).
Estão CORRETAS as afirmativa:
De acordo com a LDB, no documento da BNCC, a disciplina de Educação Física está no conjunto da área de:
Segundo a Lei nº 9.394/1996 – LDB, a educação infantil será organizada de acordo com as seguintes regras comuns:
I. Avaliação mediante acompanhamento e registro do
desenvolvimento das crianças, sem o objetivo de promoção,
mesmo para o acesso ao ensino fundamental.
II. Carga horária mínima anual de 800 (oitocentas) horas,
distribuída por um mínimo de 200 (duzentos) dias de trabalho
educacional.
III. Atendimento à criança de, no mínimo, 4 (quatro) horas
diárias para o turno parcial e de 7 (sete) horas para a jornada
integral.
IV. Controle de frequência pela instituição de educação préescolar,
exigida a frequência mínima de 80% (oitenta por
cento) do total de horas.
V. Expedição de documentação que permita atestar os
processos de desenvolvimento e aprendizagem da criança.
Assinale
André tem 9 anos e chegou a São Paulo vindo de pequeno município do norte do país. A mãe procura a Defensoria Pública porque não consegue matricular André em escola pública. Segundo ela, o menino cursava o terceiro ano do ensino fundamental quando tiveram de se mudar para a capital paulista. Ela não consegue, contudo, comprovar a escolaridade anterior do filho, já que foram perdidos os registros da pequena escola rural onde ele estudou, hoje desativada. A solução prevista na Lei nº 9.394/96 (LDB) prevê:
Segundo o artigo 24, item VI, da Lei 9.394/96 – LDB, o controle de frequência fica a cargo da escola, conforme o disposto no seu regimento e nas normas do respectivo sistema de ensino. A frequência mínima exigida para aprovação é:
Marque V (para VERDADEIRA) e F (para FALSA), considerando o artigo 12, da Lei 9.694/96 – LDB, que preconiza sobre a incumbência dos estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino:
( ) Assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas-aula estabelecidas.
( ) Contratar especialistas para elaborar a proposta pedagógica.
( ) Informar pai e mãe, conviventes ou não com seus filhos, e, se for o caso, os responsáveis legais, sobre a frequência e rendimento dos alunos, bem como sobre a execução da proposta pedagógica da escola.
( ) Fazer licitação para contratação de empresa a fim de administrar seu pessoal e seus recursos materiais e financeiros.
( ) Promover medidas de conscientização, de prevenção e de combate a todos os tipos de violência, especialmente a intimidação sistemática (bullying), no âmbito das escolas.
( ) Estabelecer ações destinadas a promover a cultura de paz nas escolas.
Assinale a sequência CORRETA, de cima para baixo:
Em seu artigo 24, a Lei 9.394/1996 – LDB, institui a obrigatoriedade de estudos de recuperação, de preferência paralelos ao período letivo, para os casos de baixo rendimento escolar. Os responsáveis pela organização deste processo são:
De acordo com a LDB 9.394/96 e suas devidas alterações, constantes na lei 10.793/03, no que discorre acerca da Educação física no âmbito escolar, está CORRETA a alternativa:
A LDB 9.394/96, em seu art. 26, §3, cuja redação foi dada pela lei 10.793/03, prevê a educação física como componente curricular obrigatório da educação básica, assim como as hipóteses nas quais tem sua prática facultativa. Analise os itens a seguir:
I. É facultativa a prática ao aluno que tenha prole.
II. É facultativa a prática ao aluno que cumpra jornada de trabalho, ainda que tenha carga horária inferior que 6 horas.
III. É facultativa ao aluno que cumpra jornada de trabalho com carga horária igual ou superior a 6 horas.
IV. É facultativa ao aluno que estiver prestando serviço militar inicial ou que, em situação similar, estiver obrigado à prática da educação física.
Estão CORRETOS os itens:
