Questões de Concurso – Aprova Concursos

9946)

Q837155 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - TCE-SC - Auditor - Direito

Com relação ao direito processual penal brasileiro, julgue o item a seguir.

Arquivado inquérito relacionado a determinado fato, por falta de justa causa, não haverá impedimento para propositura de ação no âmbito cível, a fim de reparar o dano eventualmente causado.

Errado
Certo

9947)

Q828123 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - AL-CE - Analista Legislativo - Administração de Servidores

Arranjar o trabalho a ser desenvolvido para o alcance dos objetivos organizacionais é tarefa típica da função da administração denominada de

a) organização.
b) direção.
c) controle.
d) negociação.
e) planejamento.

9948)

Q837573 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - POLITEC - RO - Perito Criminal: Química,

Assinale a opção correta acerca das formas de restrição de liberdade.

a) O flagrante por perseguição configura-se válido desde que a prisão ocorra antes de se completarem 24 h do cometimento do crime.
b) Após o prazo de cinco dias da prisão temporária, sem prorrogação ou novo mandado, o responsável pela custódia deverá liberar imediatamente o preso.
c) A prisão temporária do réu poderá ser decretada pelo juiz durante audiência de instrução em que a vítima declare estar sofrendo ameaças.
d) A admissibilidade da prisão temporária restringe-se à investigação policial de crimes hediondos e de crimes equiparados a hediondos.
e) A prisão preventiva é admitida nos crimes culposos e dolosos punidos com pena privativa de liberdade mínima superior a quatro anos.

9949)

Q840083 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - POLITEC - RO - Agente de Criminalística

Segundo o Código de Processo Penal,

a) se o ofendido for menor de dezoito anos de idade e houver conflito entre os seus interesses e os do seu representante legal, o direito de queixa poderá ser exercido por curador especial, o qual pode ser nomeado de ofício pelo juiz.
b) nas ações penais condicionadas, o direito de representação se extingue com a morte do ofendido.
c) se for ultrapassado o prazo para o oferecimento de denúncia relacionada a crime de ação penal pública, será viável o ajuizamento de ação penal privada subsidiária, podendo o Ministério Público intervir em todos os atos do processo, mas não oferecer denúncia substitutiva.
d) a ação penal privada tem, como princípio marcante, a divisibilidade, de modo que ao querelante compete escolher os autores da infração penal que serão processados.
e) as pessoas jurídicas não possuem legitimidade para figurar no polo ativo de ação penal privada.

9950)

Q842180 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - MPC-SC - Analista de Contas Públicas – Administração, Contabilidade, Economia ou Engenharia

A respeito da administração direta, da administração indireta, do processo administrativo, dos cargos públicos e do processo licitatório, julgue o item seguinte.

Os serviços sociais autônomos, criados por lei e mantidos por dotações orçamentárias ou contribuições parafiscais, integram a administração direta.

Errado
Certo

9951)

Q842224 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - MPC-SC - Analista de Contas Públicas – Administração, Contabilidade, Economia ou Engenharia

Julgue o próximo item, relativos à fiscalização de contratos de tecnologia da informação.

Conforme previsto na Lei n.º 14.133/2021, é possível a realização de licitação para a contratação de serviços pela administração pública por meio de diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, devendo os referidos licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos.

Errado
Certo

9952)

Q842217 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - MPC-SC - Analista de Contas Públicas – Administração, Contabilidade, Economia ou Engenharia

Julgue o seguinte item, relativos à governança de TI.

Na cadeia de valor de serviço da ITIL v4, estão incluídas atividades como engajar, entregar e suportar, que levam à criação de produtos e valor.

Errado
Certo

9953)

Q842231 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - MPC-SC - Analista de Contas Públicas – Administração, Contabilidade, Economia ou Engenharia

A respeito de conceitos básicos de criptografia, tecnologias de datacenter e hiperconvergência, julgue os itens que se seguem.

Apesar de integrarem todos os componentes e de serem definidos por software, os sistemas hiperconvergentes podem ser separáveis, o que os torna mais discretos e mais simples de gerenciar que os sistemas convergentes.

Errado
Certo

9954)

Q842236 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - MPC-SC - Analista de Contas Públicas – Administração, Contabilidade, Economia ou Engenharia

Julgue o seguinte item, a respeito de segurança da informação.

É por meio do tratamento de riscos que se identificam e se estimam os riscos, considerando-se o uso sistemático de informações, a análise de ameaças, as vulnerabilidades e seus impactos.

Errado
Certo

9955)

Q842539 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PC-ES - Delegado de Polícia

Acerca dos atos do delegado de polícia durante o inquérito policial, assinale a opção correta.

a) O delegado de polícia poderá instaurar inquérito policial para apurar delitos específicos e complexos que chegarem ao seu conhecimento, sendo-lhe autorizada, ainda, a realização de
fishing expedition, por ser um procedimento investigatório especial em razão da artimanha do modus operandi.
b) Em caso de crime que deixar vestígios, se houver a confissão do indiciado, a autoridade policial poderá dispensar o encaminhamento da vítima para a realização do exame de corpo de delito.
c) Diante de notitia criminis inqualificada, antes de determinar a abertura do inquérito policial, o delegado de polícia deve promover a diligência de verificação de procedência das informações, a fim de evitar delação inescrupulosa.
d) O delegado de polícia poderá interrogar pessoa inimputável presa em flagrante, não sendo possível a nomeação de curador para acompanhar o ato.
e) O delegado de polícia poderá realizar o interrogatório, sem a participação de advogado, ainda que o indiciado informe que deseja a presença de seu advogado no ato.

9956)

Q842724 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PC-RO - Delegado de Polícia

Em 9.8.2018, durante uma operação policial realizada para a captura de Maria e de outros membros de uma organização criminosa, ela intencionalmente atropelou um delegado e fugiu. Posteriormente, Maria foi denunciada por tentativa de homicídio, mas, como não foi localizada para a citação, o processo e o curso da prescrição foram suspensos bem como foi decretada a prisão preventiva da agente. Em julho de 2022, gestante, Maria foi presa em outra unidade federativa em razão de crime supostamente cometido após o delito apurado em 2018.

Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta acerca dos requisitos da prisão preventiva conforme o entendimento do STJ e do STF.

a) A necessidade de se interromper ou se diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa, no intuito de impedir a reiteração delitiva, não se enquadra no conceito de garantia da ordem pública.
b) Maria preenche os requisitos legais para a substituição da custódia preventiva por prisão domiciliar.
c) O descumprimento de medida cautelar imposta como condição para a liberdade provisória não demonstra, isoladamente, a adequação da prisão preventiva para a conveniência da instrução criminal.
d) O fato de Maria ter cometido novo delito após o fato ocorrido em 2018 não caracteriza ausência de contemporaneidade para a prisão preventiva decretada naquela ocasião, desde que sejam observados os critérios de razoabilidade e proporcionalidade.
e) O fato de Maria ter residência fixa e o fato de ser ré primária, isoladamente considerados, têm o condão de desconstituir a custódia processual.

9957)

Q842717 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PC-RO - Delegado de Polícia

Francisco, rapaz maior de idade que sempre viveu isolado na roça, adquiriu uma carteira nacional de habilitação ao comprar um veículo usado, acreditando não ser necessário realizar exames para dirigir. Após ser parado em uma blitz, foi processado por falsidade documental e uso de documento falso.

Nessa situação hipotética, deve ser reconhecido o

a) crime putativo por erro de proibição.
b) erro sobre o elemento constitutivo do tipo penal, que exclui o dolo.
c) erro sobre a ilicitude do fato, excluindo-se a culpabilidade pela falta de consciência dessa condição.
d) erro sobre a ilicitude do fato, excluindo-se a culpabilidade pela exigibilidade de conduta diversa.
e) erro sobre o elemento constitutivo do tipo penal que, sendo vencível, passa a ser punível por culpa.

9958)

Q842729 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PC-RO - Delegado de Polícia

Denomina-se notitia criminis de cognição imediata quando a autoridade policial

a) fica sabendo da infração penal mediante requisição do juiz.
b) efetua a prisão em flagrante.
c) toma conhecimento da infração penal por requerimento do ofendido.
d) fica sabendo da infração penal em razão do desempenho de suas atividades regulares.
e) toma conhecimento da infração penal em razão de requisição do Ministério Público.

9959)

Q842731 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PC-RO - Delegado de Polícia

Assinale a opção correta acerca do processo penal, segundo o STJ e a doutrina majoritária.

a) Incidem as novas regras do Código de Processo Civil referentes à contagem dos prazos em dias úteis nas ações relativas a matéria penal.
b) No sistema processual penal, vigoram os princípios da lealdade e da boa-fé objetiva, não sendo lícito à parte arguir vício com o qual tenha concorrido, sob pena de se violar o princípio do nemo auditur propriam turpitudinem allegans.
c) Conforme prescreve o princípio da convalidação, o recebimento da denúncia por juízo territorialmente incompetente não tem o condão de interromper o prazo prescricional.
d) No processo penal brasileiro, é vedado ao juiz determinar de ofício a produção de prova, ainda que de forma suplementar.
e) Ato de magistrado singular que atribui aos fatos descritos na peça acusatória definição jurídica diversa daquela proposta pelo Ministério Público ofende o princípio da correlação entre a denúncia e a sentença condenatória.

9960)

Q842736 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PC-RO - Delegado de Polícia

O depoimento especial da criança, no âmbito da persecução penal,

a) deverá ser realizado, preferencialmente, no âmbito da investigação policial e da ação penal em momentos distintos.
b) poderá ser realizado pelos conselhos tutelares, desde que conduzido por profissional da educação ou da saúde.
c) independentemente da idade do impúbere, seguirá, como regra, o rito cautelar de antecipação de prova.
d) é aplicável somente nos casos em que a criança ou adolescente forem ouvidos na condição de vítima.
e) pode ser tomado em novo depoimento judicial, em caráter excepcional, desde que imprescindível e mediante prévia concordância da vítima ou de seu representante legal.

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