Determinado ente público firmou contrato de prestação de serviços com uma entidade privada, com prazo superior a um exercício financeiro.
Com referência a essa situação, julgue os itens a seguir.
O gestor público deverá empenhar o valor total do contrato no exercício financeiro em que o compromisso foi firmado pelas partes.
De acordo com dispositivos da Lei n.º 6.404/1976 e de legislação complementar, julgue os itens a seguir.
A parcela do lucro líquido decorrente de doações ou subvenções governamentais para investimentos poderá ser destinada para a constituição da reserva de incentivos fiscais, e deverá ser incluída na base de cálculo do dividendo obrigatório.
De acordo com as normas contidas nas legislações de contabilidade aplicáveis às demonstrações contábeis, julgue os itens que se seguem.
Na demonstração de resultado do exercício (DRE), as despesas devem ser subclassificadas. A escolha da classificação dos gastos pela função da despesa ou pelos gastos por natureza está baseada na capacidade de o método proporcionar informação mais confiável e mais relevante à entidade, cumpridas as determinações legais.
O índice de imobilização do patrimônio líquido, em 2016, mostrou que a empresa investiu o equivalente a 50% dos seus recursos próprios no mobilizado; em 2017 esse percentual aumentou para 60%. Em consequência, para o financiamento do ativo circulante, a empresa passou a ser mais dependente de capitais de terceiros.
Acerca da economia do setor público e da estrutura tributária e orçamentária no Brasil, julgue os itens a seguir.
A Lei de Wagner inclui o efeito translação, responsável pelo crescimento da participação do Estado na economia em decorrência do crescimento da tributação em função de perturbações de ordem social ou econômica.
Considerando que a ABIN escolha a modalidade licitatória convite para contratar empresa de engenharia para modernizar suas instalações, julgue os itens que se seguem, com base nas disposições da Lei n.º 8.666/1993.
Pelo seu caráter simplificado, a modalidade convite não pode ser substituída pela concorrência.
Com base no disposto na Lei n.º 8.987/1995 (Lei das Concessões), julgue os próximos itens.
Os concessionários podem ser tanto pessoa física quanto jurídica, a qual pode inclusive ser composta por um consórcio de empresas.
A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, julgue os itens a seguir.
Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a gravação de conversa telefônica feita por um dos interlocutores sem o conhecimento do outro não é considerada prova ilícita, desde que ausente causa legal específica de sigilo.
A respeito do Poder Executivo, julgue os seguintes itens.
Nos termos da Constituição Federal de 1988, cabe ao Conselho da República, órgão superior de consulta do presidente da República, pronunciar-se sobre intervenção federal, estado de sítio e estado de defesa, bem como sobre questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas.
No que se refere ao controle de constitucionalidade, julgue os itens subsequentes.
A decisão de órgão fracionário de tribunal de justiça que deixa de aplicar lei por motivo de inconstitucionalidade não precisa observar a regra da reserva de plenário, caso se baseie em jurisprudência consolidada do plenário do Supremo Tribunal Federal.
Julgue os itens a seguir, acerca de pessoa jurídica e desconsideração de sua personalidade, direitos da personalidade e prova do fato jurídico, de acordo com o disposto no Código Civil.
Demonstrada a manifesta insolvência da pessoa jurídica, a desconsideração de sua personalidade jurídica independerá da prática de ato irregular e atingirá de forma ilimitada todos os membros da sociedade.
A respeito das regras dispostas no Código Civil quanto aos negócios jurídicos e aos contratos, julgue os itens a seguir.
A existência de encargo em negócio jurídico somente suspende a aquisição ou exercício do direito se for expressamente imposto como condição suspensiva pela disponente.
Com base no Código de Processo Civil e no entendimento jurisprudencial e doutrinário acerca de processo civil, julgue os seguintes itens.
No caso de substituição processual, o substituído poderá intervir no processo como assistente litisconsorcial, enquanto o substituto processual poderá intervir como litisconsorte nas causas das quais o substituído seja parte.
Em relação ao conceito e à natureza do estabelecimento, ao fundo de comércio e à sucessão comercial, à natureza e às espécies de nome empresarial e ao registro de empresas, julgue os itens a seguir.
O imóvel de uma sociedade empresarial utilizado exclusivamente como clube para seus funcionários integra o estabelecimento empresarial.
No que tange à doutrina da desconsideração da personalidade jurídica, à classificação, às características e às distinções entre as sociedades empresárias e à falência e à recuperação judicial e extrajudicial, julgue os itens que se seguem.
Situação hipotética: A empresa Alfa-Beta Ltda. é credora de um título executivo, com valor equivalente a trinta salários mínimos, da empresa Kapa-Pi Ltda. O título não foi pago no seu vencimento. Assertiva: Nessa situação, a empresa Alfa-Beta Ltda. não poderá pedir a falência da empresa Kapa-Pi Ltda., ainda que faça o protesto desse título.
