No que tange às disposições constitucionais a respeito das finanças públicas, ao conceito e às espécies de orçamento público, aos princípios orçamentários, às normas gerais de direito financeiro (Lei n.º 4.320/1964) e à fiscalização e ao controle interno e externo dos orçamentos, julgue os itens a seguir.
A jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal considera que as leis orçamentárias não podem ser objeto de controle de constitucionalidade em abstrato, dada a sua natureza jurídica material de ato administrativo concreto.
Em relação às despesas e receitas públicas e à dívida ativa da União, julgue os itens subsequentes.
O empenho global é aplicável às despesas que tenham valor definido previamente e que devam ser pagas em uma única prestação.
Valdemar, empresário do setor de frigoríficos, emprega estratégias, como a utilização de produtos químicos, para disfarçar o estado de putrefação de carnes que vende fora do prazo de validade. Ele garante uma mesada a Odair, empregado de agência reguladora do setor e encarregado de elaborar os registros de fiscalização, em troca de ser avisado de qualquer ação não programada do órgão. De posse desse tipo de informação, Valdemar toma providências para que os fiscais não encontrem a carne de má qualidade. Durante a investigação de um caso referente a uma pessoa que sofrera prejuízo à saúde em razão do consumo de carne estragada, escuta telefônica autorizada gera as provas da existência do esquema.
A respeito da situação hipotética apresentada, julgue os itens a seguir.
Valdemar cometeu o crime de corrupção ativa, mas, como não é servidor público, a ele não se aplica a Lei n.º 8.429/1992.
Maria, esposa de Carlos, que cumpre pena de reclusão, era obrigada por ele, de forma reiterada, a levar drogas para dentro do sistema penitenciário, para distribuição. Carlos a ameaçava dizendo que, se ela não realizasse a missão, seu filho, enteado de Carlos, seria assassinado pelos comparsas soltos. Durante a revista de rotina em uma das visitas a Carlos, Maria foi flagrada carregando a encomenda. Por considerar que estava sob proteção policial, ela revelou o que a motivava a praticar tal conduta, tendo provado as ameaças sofridas a partir de gravações por ela realizadas. Em sua defesa, Carlos alegou que o crime não fora consumado.
No que se refere a essa situação hipotética, julgue os próximos itens.
Maria será punida, mas terá direito ao benefício de atenuante por ter colaborado com a polícia no desbaratamento do tráfico dentro do sistema prisional.
Acerca dos princípios gerais, das fontes e da interpretação da lei processual penal, bem como dos sistemas de processo penal, julgue os itens que se seguem.
A lei processual penal vigente à época em que a ação penal estiver em curso será aplicada em detrimento da lei em vigor durante a ocorrência do fato que tiver dado origem à ação penal.
Com relação à licitude de provas e a aspectos relativos a prisão, liberdade provisória e fiança, julgue os seguintes itens.
Situação hipotética: Pretendendo reunir provas para obter vantagens de uma colaboração premiada, Cláudio, partícipe,junto com Flávio, de organização criminosa, gravou conversas entre ambos, sem que este tivesse conhecimento das gravações. Assertiva: Nessa situação, as gravações não poderão ser usadas como prova em ação penal, porque são provas ilícitas.
Considerando o entendimento jurisprudencial dos tribunais superiores, julgue os itens que se seguem, quanto ao regime geral de previdência social (RGPS).
Para fins previdenciários, considera-se segurado especial o filiado ao RGPS que exerça atividade policial ou de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.
Acerca de transtornos parafílicos e da atuação profissional em programas de prevenção e tratamento de infecções sexualmente transmissíveis, julgue os itens a seguir.
Quando uma pessoa apresenta pensamentos recorrentes e persistentes envolvendo atos sexuais com crianças, o diagnóstico é de pedofilia.
Com relação ao processo de inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho, julgue os próximos itens.
A adaptação da pessoa com deficiência a um novo trabalho pode ser limitada por suas próprias atitudes, que são comportamentos diretamente observáveis e sustentados por uma dimensão afetivo-emotiva.
A respeito da comunicação e do relacionamento interpessoais, julgue os itens que se seguem.
A codificação feita por diferentes pessoas acerca dos comportamentos emitidos por terceiros implica a seletividade de aspectos abstraídos do todo e a possível interpretação múltipla de um mesmo fenômeno.
Um funcionário de trinta e dois anos de idade, recém-aprovado em concurso público, iniciou suas tarefas em um setor importante, com alta demanda e alta visibilidade em termos de competência e agilidade na realização do trabalho diário. Em dois meses de atividade, entretanto, procurou assistência psicológica ao perceber mudanças em seu próprio comportamento — insônia, inapetência, ansiedade, taquicardia e humor deprimido — que atribuiu ao novo trabalho.
Com base nessa situação hipotética, julgue os próximos itens, no que se refere ao quadro clínico e às técnicas interventivas para esse caso.
O tratamento desse paciente pode ser favorecido com o uso de técnicas de respiração superficial e rápida, que estimula o sistema nervoso simpático, favorecendo a motivação e maior produtividade.
Considerando que, frustrado com os resultados das ações de qualidade de vida empreendidas em um determinado órgão público, o setor competente opte por elaborar um programa preventivo, julgue os itens seguintes.
Convergem com as premissas e preceitos do programa preventivo de qualidade de vida no trabalho os treinamentos psicoeducativos, as palestras motivacionais e de conscientização, o coaching, os programas de suporte social e as psicoterapias breves.
Considerando que o setor competente de determinado órgão público decida pela realização de pesquisas de clima e cultura organizacionais como forma de reunir informações para o planejamento de um novo programa de gestão de desempenho organizacional e individual, julgue os itens que se seguem.
Sendo o clima um fenômeno organizacional, é imprescindível que os itens dos questionários de investigação das percepções dos servidores sejam redigidos com foco na natureza coletiva, forma mais apropriada quando se objetiva a convergência de percepções.
Ante os resultados de uma pesquisa de planejamento da força de trabalho que apontam para a iminência de que 27% de seu corpo de servidores estejam aposentados nos próximos cinco anos, determinado órgão público optou pelo desenvolvimento de um programa de preparação para a aposentadoria.
A partir dessa situação hipotética, julgue os seguintes itens.
Se incorporadas técnicas de vivência grupal ao programa, nas dinâmicas os servidores devem ser estimulados a se envolver e participar nas tarefas delineadas, mesmo que, por não terem ainda desenvolvido as habilidades necessárias, sintam dificuldades.
Anteriormente à realização de um concurso público, o setor de gestão de pessoas de determinado órgão decidiu implementar um conjunto de ações de prevenção ao assédio moral, por receio de que os conflitos entre os novos e os antigos servidores resultassem na queda de desempenho institucional e individual.
Com relação a essa situação hipotética, julgue os itens subsequentes.
A instalação de uma ouvidoria que acolha os supostos casos de assédio moral deverá ser precedida pelo treinamento dos servidores ali alocados, os quais deverão ser capazes de diferenciar a exposição recorrente dos servidores a situações vexatórias, constrangedoras e humilhantes de outras que não configuram assédio moral, tais como pressão por resultados, conflito velado e desentendimentos.
