Julgue o item subsequentes, relativos a receita e despesas públicas.
As receitas dos tribunais decorrentes da prestação de serviços deverão ser classificadas pelo gestor como receita corrente de serviços.
A tabela a seguir mostra, com valores em reais, a composição do ativo imobilizado de um ente público ao final do ano de 20x6.
Nessa situação, de acordo com as informações apresentadas,
a perda por valor recuperável de R$ 12.000 deve-se ao fato de o custo histórico ser superior ao valor de uso do bem.
De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, as notas explicativas dos entes públicos devem divulgar
as políticas contábeis significativas, a exemplo da adoção de custo histórico, valor realizável líquido ou valor recuperável.
A respeito de noções básicas sobre tributos, julgue o item a seguir.
A taxa de serviço público, que tem como fato gerador a prestação de um serviço público específico e divisível, constitui uma obrigação condicionada à utilização efetiva do referido serviço pelo contribuinte.
De acordo com a legislação tributária básica e suas atualizações, julgue o próximo item.
Situação hipotética: Um órgão da União deve efetuar o pagamento do prêmio do seguro do imóvel onde realiza suas atividades, por intermédio de uma empresa corretora de seguros. Assertiva: Nesse caso, a retenção terá de ser feita sobre o valor do prêmio que estiver sendo pago à seguradora, não deduzida qualquer parcela correspondente a corretagem.
Acerca do controle interno no setor público federal, da auditoria interna e seus papéis de trabalho, julgue o item a seguir.
A amostragem não probabilística, apesar de não permitir tratamento estatístico, pode ser utilizada em uma auditoria, propiciando a generalização dos resultados obtidos.
De acordo com as Normas de Auditoria do TCU, julgue o próximo item.
As auditorias propostas sem informações relativas aos objetivos, riscos e controles do objeto a ser auditado não podem ter seus trabalhos iniciados, devendo ser devolvidas à unidade técnica para complementação.
De acordo com as Normas de Auditoria do TCU, julgue o próximo item.
As auditorias de conformidade constituem espécies de auditorias de regularidade e são realizadas sobre demonstrações orçamentárias, financeiras e patrimoniais.
Os irmãos Jonas, Pierre e Saulo, que têm, respectivamente, 30, 20 e 18 anos de idade, herdaram de seu pai a quantia de R$ 5 milhões. O testamento prevê que essa quantia deverá ser dividida entre os irmãos em partes inversamente proporcionais às suas idades.
Nessa situação hipotética,
um dos irmãos receberá metade da herança.
À luz do Código Penal Militar, julgue os itens a seguir, no que diz respeito a aplicação da lei penal, imputabilidade penal, crime e extinção da punibilidade.
Situação hipotética: Um cabo das Forças Armadas escalado para serviço na organização militar a que servia compareceu e assumiu a incumbência em estado de embriaguez, tendo ingerido, voluntariamente, grande quantidade de bebida alcoólica momentos antes de se apresentar no serviço. Todavia, seu estado não foi notado, e, nas primeiras horas da atividade, ao discutir com um militar que também estava em serviço, disparou sua arma de fogo na direção deste, matando-o instantaneamente. Assertiva: Nessa situação, será considerado inimputável o cabo, se ficar comprovado que, naquele momento, sua embriaguez era completa e que ele era plenamente incapaz de entender o caráter criminoso do fato.
A respeito dos crimes militares em tempo de paz, julgue o item subsequente.
Situação hipotética: Durante a formatura em determinada unidade militar, na presença da tropa, um sargento desacatou o comandante da subunidade a qual pertencia. Assertiva: Nessa situação, a pena prevista para o crime de desacato a superior será agravada em razão da pessoa ofendida.
Com relação aos crimes militares em tempo de guerra, julgue o próximo item.
Se, em tempo de guerra, um militar cometer homicídio em presença do inimigo, sua pena poderá ser reduzida conforme hipóteses previstas no Código Penal Militar.
Com relação à competência da justiça militar federal, a medidas preventivas e assecuratórias e a citação, intimação e notificação, julgue o item subsequente, considerando as disposições do Código de Processo Penal Militar.
Militar que for réu em processo criminal na justiça militar da União poderá ser intimado ou notificado para a prática de atos por meio de comunicação telefônica.
No que se refere aos processos ordinários, aos processos de deserção de praças e de insubmissão e aos processos de competência originária do Superior Tribunal Militar, julgue o item subsecutivo.
Quando um crime de insubmissão é consumado, lavra-se um termo de insubmissão, que é o instrumento legal autorizador da captura do insubmisso, para efeito de incorporação.
No que tange aos institutos penais das excludentes de ilicitude e de culpabilidade e da imputabilidade penal, julgue o próximo item.
Preenchidos os requisitos legais, a coação irresistível e a obediência hierárquica são causas excludentes de culpabilidade daquele que recebeu ordem para cometer o fato, mantendo-se punível o autor da coação ou da ordem.
