Questões de Concurso – Aprova Concursos

15166)

Q803318 - CESPE - 2019 - CGE-CE - Auditor de Controle Interno - Área de Fomento ao Controle Social

Ainda de acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará, quanto ao processo administrativo, é correto afirmar que

a) o pedido de reconsideração e o recurso, em regra, têm efeito suspensivo.
b) o pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição.
c) o direito de pleitear na esfera administrativa prescreve, em regra, em trinta dias.
d) o recurso deverá ser dirigido à autoridade que tiver praticado o ato ou proferido a decisão.
e) ao recorrente será concedido o direito de vista dos autos administrativos por até quinze dias.

15167)

Q803320 - CESPE - 2019 - CGE-CE - Auditor de Controle Interno - Área de Fomento ao Controle Social

Considerando as normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada, assinale a opção correta.

a) A sociedade de propósito específico deverá assumir a forma de companhia aberta.
b) O edital de contratação poderá prever leilão a viva voz, depois da abertura das propostas escritas.
c) A administração pública deverá ser acionista majoritária da sociedade de propósito específico.
d) A contratação de parceria público-privada será precedida por processo de licitação na modalidade convite.
e) O limite de garantia concedido pela União aos estados incluirá as despesas de contratos de parceria celebrados por toda a administração direta e indireta.

15168)

Q803325 - CESPE - 2019 - CGE-CE - Auditor de Controle Interno - Área de Fomento ao Controle Social

Conforme os dispositivos constitucionais e a jurisprudência do STF com relação à repartição de competências, é correto afirmar que compete

a) aos municípios planejar e promover a defesa permanente contra calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações.
b) aos estados legislar, de forma concorrente, sobre as normas de processo e julgamento dos crimes de responsabilidade praticados por governadores.
c) aos municípios explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.
d) aos estados legislar, de forma concorrente, sobre direito econômico, urbanístico e financeiro e sobre orçamento.
e) à União legislar, privativamente, sobre licitações e contratos e sobre previdência social.

15169)

Q803332 - CESPE - 2019 - CGE-CE - Auditor de Controle Interno - Área de Fomento ao Controle Social

Acerca da repartição de poderes, assinale a opção correta.

a) No Estado democrático, a existência de instância acima dos Poderes e incumbida de impedir a prevalência de um sobre os demais é condição necessária para assegurar a efetiva separação e independência dos Poderes.
b) A independência dos Poderes é pressuposto próprio do federalismo enquanto forma de organização do Estado.
c) A existência de mecanismos de promoção de equilíbrio entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário favorece a estabilidade política no Estado democrático.
d) A separação dos Poderes tem como objetivo fundamental assegurar a independência do Legislativo e do Judiciário e protegê-los da hipertrofia e incontrastável influência do Executivo.
e) A doutrina da separação dos Poderes rompeu com a noção de unicidade e indivisibilidade do poder do Estado, enfraquecendo-o enquanto forma de organização política e jurídica.

15170)

Q803337 - CESPE - 2019 - CGE-CE - Auditor de Controle Interno - Área de Fomento ao Controle Social

A respeito do setor público e da participação da sociedade civil na gestão de políticas públicas, assinale a opção correta.

a) A constituição de canais de participação é condição suficiente para que haja a participação efetiva da sociedade civil no processo de decisão sobre políticas públicas.
b) Os conselhos gestores são apresentados como espaços fecundos para desenvolvimento, elaboração, controle, fiscalização e continuidade de políticas públicas.
c) Os conselhos gestores são órgãos públicos de composição paritária entre a sociedade e o governo, não sendo exigida lei para sua criação, por serem regidos por regulamento próprio.
d) Quanto ao orçamento participativo, a população é convidada para deliberar acerca de prioridades, participando ativamente da própria execução e do controle do orçamento público, independentemente de sua capacitação.
e) As conferências nacionais são espaços não oficiais de deliberação das diretrizes gerais de determinada política pública cujos resultados serão incorporados às agendas institucionais.

15171)

Q803344 - CESPE - 2019 - CGE-CE - Auditor de Controle Interno - Área de Fomento ao Controle Social

A respeito das garantias e dos direitos constitucionalmente previstos, assinale a opção correta.

a) Os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes no Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal equiparam-se aos brasileiros naturalizados, ainda que não requeiram a nacionalidade brasileira.
b) A criação de associações e de cooperativas depende de autorização na forma da lei.
c) A manifestação de pensamento é livre, porém é vedado o anonimato, resguardando-se o sigilo da fonte quando se tratar de matéria jornalística.
d) A defesa do consumidor, patrocinada pelo Estado, é disposta em lei complementar.
e) O rol dos direitos e das garantias fundamentais se esgota nos direitos e deveres individuais, na nacionalidade e nos direitos políticos.

15172)

Q803349 - CESPE - 2019 - CGE-CE - Auditor de Controle Interno - Área de Fomento ao Controle Social

No âmbito da ciência política, a linha de pensamento a respeito de poder que estimula a participação ampla de distintos grupos sociais na definição da agenda pública e que reconhece que o poder deve ser dinâmico é denominada

a) elitista.
b) marxista.
c) pluralista.
d) racional-legal.
e) anarquista.

15173)

Q803351 - CESPE - 2019 - CGE-CE - Auditor de Controle Interno - Área de Fomento ao Controle Social

A falha de mercado caracterizada pela existência de oligopólios, oligopsônios, monopólios ou monopsônios é relacionada a

a) externalidades positivas.
b) bens públicos.
c) poder de mercado.
d) assimetrias de informação.
e) externalidades negativas.

15174)

Q803356 - CESPE - 2019 - CGE-CE - Auditor de Controle Interno - Área de Fomento ao Controle Social

Uma questão de determinado questionário que ofereça como possíveis respostas apenas as opções “sim” ou “não” é uma pergunta

a) aberta no formato de texto.
b) fechada e escalonada.
c) aberta de escala ordinal.
d) fechada e dicotômica.
e) fechada de múltipla escolha.

15175)

Q803363 - CESPE - 2019 - CGE-CE - Auditor de Controle Interno - Área de Fomento ao Controle Social

Ferramenta de comunicação direta entre o cidadão e a administração pública, a ouvidoria

a) possui caráter administrativo e atributo contencioso.
b) não influencia de forma decisiva nos processos de formulação de políticas que possuam bons níveis de representatividade.
c) deverá atuar junto à administração em busca de soluções que venham a corrigir injustiças e minimizar possível imagem negativa do órgão que representa.
d) deverá abrir processo administrativo a respeito das denúncias que receber, no prazo máximo de dez dias depois de aceitá-las.
e) deverá apresentar relatórios com dados tabulados e estatísticos à gestão administrativa, indicando exclusivamente os casos com maior probabilidade de macular a imagem da instituição representada.

15176)

Q803368 - CESPE - 2019 - CGE-CE - Auditor de Controle Interno - Área de Fomento ao Controle Social

A promoção da conectividade entre várias pessoas simultaneamente, por meio de listas de amigos, seguidores e até mesmo desconhecidos, é a principal característica

a) da tecnologia social.
b) do marketing social.
c) da comunicação de massa.
d) de redes sociais.
e) de mídias sociais.

15177)

Q812453 - Cesbraspe (Cespe) - Prefeitura de Campo Grande - MS - 2019 - Procurador Municipal

Com relação às ideias e aos aspectos linguísticos do texto precedente, julgue o item a seguir

A palavra “disseminada” (L.19) tem o mesmo sentido de aceita.

Errado
Certo

15178)

Q812458 - Cesbraspe (Cespe) - Prefeitura de Campo Grande - MS - 2019 - Procurador Municipal

A respeito das ideias e dos aspectos linguísticos do texto precedente, julgue o item que se segue.

A supressão do vocábulo “do”, em “Mais do que isso” (L. 5 e 6), comprometeria a coesão e a correção gramatical do texto.

Errado
Certo

15179)

Q812460 - Cesbraspe (Cespe) - Prefeitura de Campo Grande - MS - 2019 - Procurador Municipal

Acerca de atos administrativos, julgue o item que se segue.

A administração pública poderá revogar atos administrativos que possuam vício que os torne ilegais, ainda que o ato revogatório não tenha sido determinado pelo Poder Judiciário.

Errado
Certo

15180)

Q812465 - Cesbraspe (Cespe) - Prefeitura de Campo Grande - MS - 2019 - Procurador Municipal

Após processo licitatório na modalidade de concorrência, determinada empresa foi contratada para reformar imóvel pertencente à administração pública; por enfrentar, no entanto, graves problemas financeiros, essa empresa deixou de realizar 30% da obra licitada, o que equivale a uma monta de R$ 250.000. Por isso, a administração pública pretende contratar outra empresa para finalizar a obra remanescente.

Considerando essa situação hipotética, julgue o próximo item.

A situação narrada caracteriza hipótese legal de dispensa de licitação para a contratação de remanescente de obra, caso em que deve ser atendida a ordem de classificação da licitação anterior e devem ser aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor

Errado
Certo

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