Questões de Concurso – Aprova Concursos

991)

Q830383 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-RO - Técnico de Informática

De acordo com a Lei n.o 10.520/2002, para julgamento e classificação das propostas, pode ser adotado determinado critério, definido em edital, que observa prazos, especificações técnicas e parâmetros desempenho e qualidade. Trata-se do critério

a)
A concorrência.
b)
menor preço
c)
técnica e preço
d)
convite.
e)
pregão, preferencialmente o eletrônico

992)

Q830390 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-RO - Técnico de Informática

Durante a execução do contrato de TIC deve haver fiscalização por representantes da administração especialmente designados, com vistas a acompanhar aspectos administrativos e funcionais da contratação; nesse contexto,

a)
não é permitida a contratação de terceiros que estejam relacionadas a qualquer função associada à fiscalização de contratos.
b)
não é permitida a contratação, pois é proibido haver mais de um fiscal por contrato
c)
é permitida a contratação de terceiros para realizar e se responsabilizar inteiramente por essa função
d)
é permitida a contratação de empresa para exercer a fiscalização, desde que exerça atribuição própria e exclusiva da fiscalização do contrato
e)
é permitida a contratação de terceiros para assistir o fiscal do contrato e subsidiá-los com informações pertinentes a essa atribuição.

993)

Q830756 - FGV - 2022 - PM-AM - Oficial da Polícia Militar

Os Policiais Militares José e João, no regular exercício de suas funções, diante da negativa do particular Joaquim de retirar seu veículo que estava irregularmente estacionado na calçada impedindo a circulação de pedestres, determinaram que o carro fosse guinchado, observando todas as formalidades legais.

No caso em tela, o guincho foi um meio direto de execução do ato administrativo, sem necessidade de prévia intervenção do Poder Judiciário, que representa o atributo do ato administrativo da

a) exigibilidade.
b) autoexecutoridade.
c) tipicidade.
d) presunção de legitimidade
e) presunção de veracidade

994)

Q827265 - FGV - 2022 - MP-GO - Promotor de Justiça Substituto

Sob a influência de um esforço internacional de convergência na adoção de políticas judiciais e legislativas de combate à corrupção, o ordenamento jurídico brasileiro vivenciou, sobretudo na última década, a construção de uma cultura utilitarista de cooperação, diálogo e consensualidade no âmbito do poder sancionador estatal. Na seara penal, esse processo resultou na proliferação dos famosos acordos de delação premiada. No plano da responsabilização administrativa e civil, ele deu azo aos acordos de leniência.

Sobre o instituto do acordo de leniência, tal como positivado na Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) e interpretado pelo Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

a) o Ministério Público não dispõe de competência para celebrar acordos de leniência, ante o silêncio da Lei nº 12.846/2013 quanto à aptidão do Parquet para firmar tais ajustes;
b) a Lei Anticorrupção consagra a regra do first come, first served, pela qual somente uma pessoa jurídica pode celebrar o acordo de leniência e, para isso, ela deve ser a primeira a manifestar interesse em cooperar para a apuração do ato lesivo;
c) o colaborador assume obrigação de resultado, de modo que a ulterior constatação da insuficiência da cooperação para lastrear a condenação dos demais infratores apontados configura descumprimento do acordo de leniência;
d) independentemente dos termos ajustados no acordo de leniência, admite-se o compartilhamento das provas produzidas consensualmente para a instrução de outras investigações não incluídas na abrangência do negócio jurídico;
e) os benefícios estipulados em acordo de leniência não são oponíveis ao Tribunal de Contas ou outros órgãos de controle estranhos à avença nem podem limitar ou condicionar a autonomia decisória ou a atuação punitiva desses órgãos.

995)

Q833104 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PC-RJ - Delegado de Polícia

Em matéria da modalidade de licitação pregão, assinale a opção correta.

a) No pregão, assim como no regime diferenciado de contratações públicas, a fase da habilitação antecede a de julgamento.
b) O pregão é a modalidade de licitação obrigatória para a aquisição de bens e serviços não comuns, cujos padrões de desempenho e qualidade não podem ser objetivamente definidos no edital.
c) A modalidade de licitação pregão enseja maior celeridade, na medida em que apresenta fase em que são feitos lances verbais ou de forma eletrônica.
d) O pregão admite apenas a disputa aberta, com propostas transmitidas por lances públicos e sucessivos, sendo vedada a disputa fechada.
e) Com o advento da Lei n.º 14.133/2021 passaram a ser viáveis apenas de forma eletrônica contratações em que a modalidade pregão puder ser combinada com a modalidade diálogo competitivo.

996)

Q833111 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PC-RJ - Delegado de Polícia

Recém-empossado no cargo, ministro de Estado do setor de segurança pública de estado da Federação, no intuito de demonstrar efetividade no combate ao crime, orientou que se desenvolvesse política pública de compra de equipamentos novos para delegacias de polícia em todos os estados. Após estudo preliminar em todos os estados da Federação, verificou-se que algumas delegacias nem sequer possuíam computadores. Diante disso, o ministro determinou a compra emergencial, sem licitação, de tais produtos para essas delegacias desguarnecidas. Ao mesmo tempo, orientou que se promovesse licitação, na modalidade pregão presencial, na forma da Lei federal n.º 10.520/2002, para que todas as demais unidades da polícia civil em questão recebessem computadores novos com a maior brevidade possível.

Nessa situação hipotética,

a) a escolha da modalidade pregão presencial deve ser justificada, haja vista seu caráter excepcional e potencialmente mitigador da competitividade. Como regra, o pregão deve ser eletrônico para todas as compras de bens comuns pela administração pública federal, ainda que se destinem a outros entes federativos.
b) a compra emergencial é ilícita. Ainda que seja premente a necessidade de aquisição dos bens, a urgência foi criada pela inação da própria administração pública. Trata-se, assim, de urgência criada, que não admite a hipótese de contratação direta.
c) o pregão é modalidade de licitação que, conforme a Lei n.º 14.133/2021, implica leilão reverso, de modo que o critério de julgamento, obrigatoriamente, deverá ser o de menor preço ou menor desconto.
d) a cooperação da União com os estados deve ser estimulada, inclusive para fins de segurança pública e compra de equipamentos e incremento do patrimônio público, respeitada a legislação de licitações e contratos. Nada obstante, uma vez que a compra foi feita pela União, os materiais não serão afetados ao patrimônio do estado, que deveria ter adquirido tais bens urgentes, ainda que sem licitação.
e) a contratação emergencial é hipótese de inexigibilidade de licitação, tal como define a nova lei geral de licitações e contratos administrativos.

997)

Q859408 - FGV - 2022 - Senado Federal - Policial Legislativo Federal

A respeito de atos administrativos, analise as situações a seguir.

I. Técnicos legislativos ‐ policiais legislativos do Senado Federal, observando regularmente as cautelas legais e normativas, dissolveram passeata tumultuosa no interior da Casa Legislativa.

II. Autoridade competente do Senado Federal aplicou sanção administrativa de advertência à sociedade empresária Beta por infração durante a execução de contrato administrativo.

III. Servidores públicos da agência de vigilância sanitária, no regular exercício de sua competência legal, apreenderam
mercadorias impróprias para consumo ofertadas no supermercado Alfa.

Os atos administrativos praticados por agentes públicos nos exemplos acima estão diretamente calcados, respectivamente, nos poderes administrativos

a) disciplinar, hierárquico e de polícia.
b) de segurança pública, hierárquico e regulamentar.
c) de polícia, disciplinar e de polícia.
d) disciplinar, hierárquico e disciplinar.
e) de polícia, hierárquico e disciplinar.

998)

Q838635 - Instituto AOCP - 2022 - DPE-PR - Defensor Público

Sobre o Sistema de Registro de Preços previsto na Lei n.º 14.133/2021 (nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), assinale a alternativa correta.

a) É possível a utilização do sistema de registro de preços para a contratação de obras e serviços de engenharia.
b) A existência do registro de preço obriga a Administração a contratar dentro do prazo de validade, ressalvada a identificação de algum vício no procedimento.
c) É vedada a utilização do sistema de registro de preços em qualquer caso de inexigibilidade e de dispensa de licitação.
d) O prazo de vigência da ata de registro de preços é de um ano, vedada a prorrogação.
e) O contrato decorrente da ata de registro de preços terá prazo máximo idêntico à validade da respectiva ata que o originou

999)

Q838907 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-SE - Defensor Público

Os atos infracionais, no entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça,

a)

não podem servir para exasperação da pena-base.
b)

podem ser considerados como maus antecedentes na análise para aplicação da pena.
c)

podem ser considerados para fins de reincidência.
d)

servem para valorar negativamente a personalidade do agente.
e)

podem valorar negativamente ao se apurar a conduta social.

1000)

Q847852 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - CBM-RO - Oficial Bombeiro Militar Combatente

Conforme o Código Civil vigente, são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil e, por isso, devem ser representados

a) aqueles que não podem exprimir sua vontade por causa permanente.
b) os pródigos.
c) os menores de dezoito anos.
d) os menores de dezesseis anos.
e) os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem discernimento necessário.

1001)

Q847857 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - CBM-RO - Oficial Bombeiro Militar Combatente

Assinale a opção que identifica corretamente o responsável pelo exercício da função estatal que precipuamente estabelece regra a partir da conversão da lei em ato individual e concreto, que é parcialmente revisível e cuja atividade independe de provocação.

a) Poder Judiciário
b) Poder Legislativo
c) Ministério Público
d) Poder Executivo
e) Poder Moderador

1002)

Q847864 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - CBM-RO - Oficial Bombeiro Militar Combatente

Com base na nova Lei de Licitações e Contratos (Lei n.º 14.133/2021), em caso de empate entre duas ou mais propostas apresentadas, os critérios de desempate entre licitantes incluem o

a) desenvolvimento, pelo licitante, de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho.
b) percentual mínimo de mão de obra composto por egressos do sistema prisional.
c) desenvolvimento, pelo licitante, de práticas de inclusão de pessoas com deficiência.
d) desenvolvimento, pelo licitante, de ações de proteção do patrimônio histórico e cultural.
e) percentual mínimo de mão de obra composto por mulheres vítimas de violência doméstica.

1003)

Q848362 - IADES - 2022 - SEDUC-GO - Professor - Geografia

As licenças ambientais são atos administrativos por meio dos quais o órgão ambiental estabelece as condições, as restrições e as medidas de controle e monitoramento ambientais que deverão ser cumpridas pelo empreendedor. O procedimento que autoriza a operação da atividade ou do empreendimento, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinados para o funcionamento é a

a) licença de operação.
b) licença de instalação.
c) licença prévia.
d) licença de pesquisa.
e) autorização de supressão de vegetação.

1004)

Q836292 - FCC - 2022 - TJ-CE - Oficial de Justiça

Uma autarquia precisa contratar serviços de análise de capacidade e substituição de quadro de força para elevação da tensão suportada. Os orçamentos providenciados pela Administração indicaram que os serviços custariam, em média, R$ 15.000,00, o que motivou o encaminhamento, para análise do órgão jurídico, de proposta de abertura de licitação. De acordo com o disposto na Lei n^o 8.666/1993, Lei n^o 10.520/2002 e Lei n^o 14.133/2021,

a) não seria cabível a modalidade tomada de preços, em razão de se tratar de contratação de serviços técnicos de engenharia, que deve ser precedida de concorrência.
b) poderia ser realizada contratação direta, com fundamento em hipótese de dispensa de licitação em razão do valor, observado o limite legal e a compatibilidade com o praticado no mercado para o valor dos serviços.
c) caberia contratação por inexigibilidade de licitação, na medida em que serviços cujo valor seja orçado em até R$ 15.000,00 não justificam o custo de instauração e tramitação de um procedimento de licitação.
d) qualquer modalidade de licitação seria aplicável para a contratação pretendida, com exceção do pregão, admitido apenas para alienação de bens e serviços comuns.
e) a licitação poderia ser instaurada indicando, como preço mínimo, o valor médio dos orçamentos obtidos pela Administração Pública, sendo facultativa a escolha da modalidade sob o regime da Lei n^o 14.133/2021.

1005)

Q836482 - VUNESP - 2022 - PC-SP - Delegado de Polícia

O Contrato administrativo que tem por objetivo consentir o uso de bem público, de forma privativa, por terceiro, com fundamento no interesse público, é considerado como de

a) aforamento.
b) autorização.
c) locação.
d) permissão.
e) concessão.

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