O Comandante Geral da Polícia Militar, com a finalidade de desburocratizar e imprimir maior celeridade às tomadas de decisões do órgão, formalizou ato administrativo, no qual delega, ao Subcomandante Geral, parte de sua competência para a edição de atos de caráter normativo. Diante do caso narrado e considerando as normas de processo administrativo do Estado de Goiás (Lei Estadual nº 13.800/2001), o referido ato de delegação deve ser considerado
O poder da administração de revogar ato que tenha concedido a servidor licença para tratar de interesse particular decorre do princípio da
A movimentação de servidor do Estado de Rondônia a pedido, de uma unidade administrativa para outra dentro do mesmo órgão, por ato do titular do órgão, com alteração do domicílio, dar-se-á por
Acerca da responsabilidade civil da administração, a reparação do dano ocorrerá na seguinte hipótese:
Além dos princípios próprios do regime jurídico administrativo, a compreensão das normas aplicáveis à Administração Pública perpassa pelas construções constantes da literatura. Assim, a prática e veiculação de atos administrativos têm relação íntima com construções teóricas clássicas, como a de Otto von Gierke, entre outros autores.
Diante de todo este cenário, assinale a alternativa correta sobre os atos administrativos.
A Lei no 14.230, de 25 de outubro de 2021, que introduziu relevantes alterações na Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992, dentre outras imposições para a caracterização de atos de improbidade,
Para que o servidor público ocupe regularmente um cargo público, é necessário a prévia posse.
Esta, no direito administrativo, é considerada um:
É correto afirmar que projeto é um conjunto de atividades destinadas a cumprir determinado resultado final de importância suficiente para ser de interesse da administração
A Secretaria do Tesouro Nacional - STN editou o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP), com a finalidade de evidenciar com qualidade os fenômenos patrimoniais e propiciar por um tratamento contábil padronizado dos atos e fatos administrativos no âmbito do setor público.
Sobre isso, assinale a alternativa correta.
De acordo com o Manual de Redação da Presidência da República de 2018, é correto afirmar que decretos são atos
Acerca dos atos administrativos, julgue o item a seguir.
O ato administrativo é nulo quando os motivos que o fundamentam são falsos ou inexistentes.
Quanto ao conceito, à abrangência e às espécies de controle da administração pública, julgue o item a seguir.
O controle administrativo é o poder-dever exercido pela própria administração pública sobre seus atos e decorre dos princípios da hierarquia e da autotutela.
Suponha que a Administração pretenda conceder, por 35 anos, a operação e manutenção de uma rodovia, precedida da realização, pelo concessionário, de obras de duplicação de pistas em determinados trechos. Para tanto, pretende autorizar a concessionária a remunerar-se mediante a cobrança de tarifa dos usuários (pedágio). Contudo, considerando o vulto dos investimentos e os custos de manutenção, apenas a receita tarifária seria insuficiente para tornar o contrato economicamente viável.
Diante de tal situação, a Administração poderá celebrar contrato de concessão
Determinado escritório de contabilidade estabelecido em um Município Brasileiro, atento às alterações da legislação tributária, especialmente em termos de entrada em vigor das novas normas complementares das leis, tratados, convenções internacionais e decretos, verificou que em 14/10/2021 deu-se a publicação em Diário Oficial dos seguintes atos normativos: (I) Convênio entre Estados; (II) ato normativo da Secretaria de Fazenda de um Estado; e (III) uma decisão coletiva de jurisdição administrativa da Secretaria de Fazenda de um Estado com eficácia normativa envolvendo um de seus clientes.
Nos termos previstos no Código Tributário Nacional, salvo disposição de lei em contrário, os atos normativos acima publicados I, II e III, respectivamente, entram em vigor
Define-se local de crime como qualquer local onde tenha ocorrido um fato potencialmente delituoso. Abrange também os locais relacionados ao delito onde tenham ocorrido atos preparatórios, materiais ou ulteriores à consumação delitiva. Em situação hipotética de homicídio envolvendo as seguintes etapas: planejamento detalhado no apartamento A, consumação no beco B, translado do corpo para a região R, onde o cadáver foi ocultado, armas e veículos utilizados na prática delitiva encontrados no mato M e um dos suspeitos
preso em hospital H.
São considerados locais de crime, exceto:
