Os motivos para rescisão determinada por ato unilateral e escrito da administração não incluem
A respeito dos contratos administrativos, assinale a opção correta.
Acerca da prova testemunhal, assinale a opção correta.
A respeito das hipóteses de justa causa do empregado, previstas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), julgue os itens seguintes.
I O pagamento, em audiência, dos salários atrasados elide a mora capaz de determinar a rescisão do contrato de trabalho.
II O fato de o empregador enfrentar dificuldades provenientes de política governamental não autoriza nem descaracteriza a mora salarial.
III Podem ser considerados como atos lesivos da honra e boa fama, capazes de justificar a justa causa do empregado, a calúnia, a difamação, a injúria e o dano moral.
IV Tanto a rescisão para atender obrigações legais quanto a morte do empregador que constitui empresa individual são consideradas hipóteses de justa causa do empregado para a rescisão do contrato de trabalho.
Estão certos apenas os itens
Acerca do controle dos atos administrativos, assinale a opção correta.
Fernando ajuizou reclamação trabalhista contra sua antiga empregadora, a pessoa jurídica Gama, alegando direito a estabilidade provisória, em virtude do registro de sua candidatura para o cargo de dirigente sindical, pedindo sua reintegração ao emprego e, alternativamente, o pagamento das verbas rescisórias devidas. Gama apresentou contestação sob a alegação de que não houverá, da parte do sindicado, comunicação oportuna, que tivesse informado a respeito da candidatura de Fernando e sob o argumento de que todas as verbas haviam sido pagas corretamente. A primeira instância julgou parcialmente procedente o pedido de Fernando, condenando Gama ao pagamento das verbas rescisórias devidas. Ambos recorreram. Na segunda instância, a sentença foi mantida. Dessa decisão, somente Fernando interpôs recurso de revista, que foi protocolado no nono dia, em virtude de feriado criado por lei estadual. Como fundamento do recurso de revista, Fernando alegou dissídio jurisprudencial não-específico.
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.
A Lei n.o 8.666/1993 assevera que o contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos e supressões que se fizerem necessários nas obras, serviços ou compras, bem como na reforma de edifício ou de equipamento. Acerca desse assunto, assinale a opção que apresenta, respectivamente, o percentual de acréscimo ou supressão que o contratado é obrigado a aceitar nos contratos de obras, serviços e compras, e o percentual para reforma de edifício ou de equipamentos.
Julgue os seguintes itens, referentes a atos administrativos.
I Ato vinculado ou regrado é aquele para cuja realização a lei estabelece requisitos e condições.
II Ato discricionário pode ser praticado pela administração com liberdade de escolha de seu conteúdo, de seu destinatário, de sua conveniência, de sua oportunidade e do modo de sua realização.
III Ato nulo é aquele que a administração, e somente ela, pode invalidar, por motivo de conveniência, oportunidade ou justiça.
IV Ato revogável é o que nasce afetado de vício insanável por ausência ou defeito substancial em seus elementos constitutivos ou em seu procedimento formativo.
Estão certos apenas os itens
Fabiano ajuizou reclamação trabalhista em desfavor de seu antigo empregador, em 22/2/2004, pleiteando o pagamento das pertinentes verbas rescisórias, remanescentes de seu contrato de trabalho, cuja rescisão ocorreu em 20/2/2004. Por não se ter submetido a questão à comissão de conciliação prévia do sindicato de sua categoria profissional, a ação foi extinta sem análise do mérito. Já com o termo de tentativa frustrada de conciliação da referida comissão, Fabiano ajuizou novamente a ação, em 30/3/2004, pleiteando, além das verbas rescisórias pedidas na primeira reclamação, o seu reenquadramento funcional, em virtude de alteração contratual prejudicial ocorrida em 20/3/1999.
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.
Os atos administrativos possuem atributos que os diferenciam dos atos privados. Assinale a opção que não configura atributo exclusivo do ato administrativo.
Julgue os itens a seguir, a respeito das condições de validade do mandato e do substabelecimento.
I É válido o instrumento de mandato, com prazo determinado, que contenha cláusula que estabeleça a prevalência dos poderes para atuarem até o final da demanda.
II Diante da existência de previsão, no mandato, que fixe termo para sua juntada, o instrumento de mandato somente terá validade se anexado ao processo dentro do aludido prazo.
III Somente serão válidos os atos praticados pelo substabelecido se estiverem presentes, no mandato, poderes expressos para o substabelecimento.
IV Sendo o substabelecimento anterior à outorga passada ao substabelecente, a representação configura-se como irregular.
A quantidade de itens certos é igual a
Assinale a opção correta a respeito das nulidades.
Quando um ato administrativo legal e perfeito torna-se inconveniente ao interesse público, a administração pública poderá suprimi-lo por meio de
A respeito da ação anulatória dos atos judiciais, assinale a opção correta.
Se, durante os atos de execução do crime, mas sem esgotar todo o processo executivo do delito, o agente desiste, voluntariamente, de nele prosseguir, ocorre
