Considere os conceitos sobre o ato administrativo:
I. Toda manifestação bilateral de vontade da Administração Pública que, agindo na esfera jurídica, tenha por fim mediato declarar, modificar ou extinguir direitos ou impor obrigações aos administrados.
II. Declaração do Estado, ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeito a controle pelo Poder Judiciário.
III. Declaração do governo, no exercício de suas funções, com exclusão das empresas estatais, manifestada mediante providências políticas e administrativas, sem necessidade de controle jurisdicional.
Está correto o que consta APENAS em
Na gestão pública, o ato que contém uma ordem ou decisão coativa da Administração para o administrado é denominado de
Os atos administrativos possuem presunção de legitimidade. Essa presunção decorre do princípio da:
Os contratos administrativos, segundo a Lei de Licitações, ao serem analisados e aplicados devem regular-se primeiramente pelos preceitos:
Sobre as modalidades de licitação, assinale a alternativa CORRETA:
É muito raro que um novo modo de comunicação ou de expressão suplante completamente os anteriores. Falase menos desde que a escrita foi inventada? Claro que não. Contudo, a função da palavra viva mudou, uma parte de suas missões nas culturas puramente orais tendo sido preenchida pela escrita: transmissão dos conhecimentos e das narrativas, estabelecimento de contratos, realização dos principais atos rituais ou sociais etc. Novos estilos de conhecimento (o conhecimento “teórico”, por exemplo) e novos gêneros (o código de leis, o romance etc.) surgiram. A escrita não fez com que a palavra desaparecesse, ela complexificou e reorganizou o sistema da comunicação e da memória social.
A fotografia substituiu a pintura? Não ainda há pintores ativos. As pessoas continuam, mais do que nunca, a visitar museus, exposições e galerias, compram as obras dos artistas para pendurá-las em casa. Em contrapartida, é verdade que os pintores, os desenhistas, os gravadores, os escultores não são mais como foram até o século XIX os únicos produtores de imagens.
LÉVY, P. Cibercultura. São Paulo: Ed. 34, 1999 (fragmento).
A substituição pura e simples do antigo pelo novo ou do natural pelo técnico tem sido motivo de preocupação de muita gente. O texto encaminha uma discussão em torno desse temor ao
Governar está relacionado a:
De acordo com a legislação em vigor, assinale a alternativa correta:
Segundo preconiza o art. 109, inciso IX, da CF, aos juízes federais compete processar e julgar os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, ressalvados a competência da justiça militar. A Convenção relativa a infrações e a certos outros atos praticados a bordo de aeronave, concluída em Tóquio em 1963, e ratificada pelo Brasil em 1969, tendo entrado em vigor no território nacional em 14.04.1970, promulgada pelo Decreto 66.520, de 30.04.1970, é aplicada às infrações às leis penais, sendo incorreto afirmar que:
Considerando que a Lei n° 9.784/99 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito das Administrações Federais Direta e Indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração, analise as assertivas abaixo. I.É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas. II.Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial. III.Quanto ao que trata a comunicação dos atos, a intimação observará a antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis em relação à data de comparecimento. É correto o que se afirma em
Um dos objetivos da Universidade é promover a participação da população, visando à difusão das conquistas e de benefícios resultantes do conhecimento e da pesquisa gerados nessa Instituição, num esforço de mobilização e de organização em que a população possa se apropriar dessas conquistas e benefícios, como sujeitos, ao lado dos servidores administrativos e docentes e dos acadêmicos. Com base no objetivo acima explicitado, considere as seguintes afirmativas:
1-A pesquisa desenvolvida na Universidade deve servir para auxiliar no desenvolvimento acadêmico.
2-A pesquisa desenvolvida na Universidade deve contribuir para que a população a utilize como subsídio para melhorar suas condições de existência.
3-Os conhecimentos produzidos na Universidade devem servir para construir a autonomia e a emancipação dos alunos, professores e comunidade.
4-A Universidade não pode ter um fim em si mesma, descolada da realidade social.
Assinale a alternativa correta.
Acerca das espécies de poderes administrativos, analise e correlacione as duas colunas abaixo assinalando a alternativa CORRETA.
Segundo a Lei de Licitações, a seguinte definição: “É a que ocorre entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto” diz respeito a qual modalidade de licitação:
Ato Institucional nº 5 de 13 de dezembro de 1968
Art. 10 – Fica suspensa a garantia de habeas corpus, nos
casos de crimes políticos, contra a segurança nacional,
a ordem econômica e social e a economia popular.
Art. 11 – Excluem–se de qualquer apreciação judicial todos os
atos praticados de acordo com este Ato Institucional e seus
Atos Complementares, bem como os respectivos efeitos.
Disponível em: http://www.senado.gov.br. Acesso em: 29 jul. 2010.
O Ato Institucional nº 5 é considerado por muitos
autores um “golpe dentro do golpe". Nos artigos do
AI–5 selecionados, o governo militar procurou limitar a
atuação do Poder Judiciário, porque isso significava
Sobre os poderes administrativos, correlacione as colunas a seguir. (1) Poder vinculado (2) Poder discricionário (3) Poder hierárquico (4) Poder disciplinar (5) Poder regulamentar
( ) É aquele que o Direito Positivo confere à Administração Pública para a prática de ato de sua competência, determinando os elementos e requisitos necessários à sua formação. ( ) É um poder inerente e privativo do Chefe do Executivo e, assim, indelegável. ( ) Encontra justificativa na impossibilidade de o legislador catalogar na lei todos os atos que a prática administrativa exige. ( ) Advertência, suspensão e demissão são exemplos de penas decorrentes do exercício deste poder. ( ) Delegação, avocação e revisão de atos dos subordinados são faculdades implícitas dos superiores decorrentes deste poder. A sequência correta, de cima para baixo, é:
