Em relação ao controle do Poder Legislativo sobre os atos da Administração Pública é correto afirmar:
Considerando o posicionamento doutrinário que admite nulidade absoluta ou relativa dos atos administrativos eivados de vícios, é correto afirmar:
Em geral os atos processuais são públicos, mas de acordo com a Constituição Federal, a lei poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando o exigirem:
No que diz respeito às decisões, à sentença penal e à fixação de penas, assinale a opção correta.
Os Princípios básicos da Administração Pública e do Direito Administrativo constituem regras de observância permanente e obrigatória ao Administrador. Podemos afirmar:
I. É dever do Administrador público atuar segundo a lei, proibida sua atuação contra-legem e extralegem princípio da legalidade ou legalidade estrita.
II. A Administração Pública está obrigada a policiar, em relação ao mérito e à legalidade, os atos administrativos que pratica, em atendimento ao princípio da autotutela.
III. A Administração Pública direta e indireta dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá apenas aos princípios de observância obrigatória: legalidade, impessoalidade, moral idade, publicidade e eficiência.
IV. Segundo o princípio da finalidade, o administrador público não pode praticar nenhum ato que se desvie da finalidade de satisfazer o interesse público em detrimento de interesses privados.
Está(ão) CORRETO(S):
De acordo com o que preceitua a Lei nº 8.666/1993, que trata de licitações e contratos na Administração Pública, é correto concluir:
A respeito do regulamento simplificado para contratação de
serviços e aquisição de bens pela Empresa Brasil de Comunicação
S.A. (EBC), julgue os seguintes itens.
Quando o processo de contratação for conduzido por comissão de licitação, os membros que a integrarem serão designados pelo diretor geral da EBC e responderão subsidiariamente por todos os atos praticados.
Analise as afirmativas abaixo sobre o Método da Equivalência Patrimonial.
I - O Método da Equivalência Patrimonial baseia-se no fato de que a investidora só registra as operações ou transações baseadas em atos formais, pois, realmente, registram-se os dividendos como receita no momento em que são declarados e distribuídos, ou reconhecidos pela empresa investida.
II - No Método da Equivalência Patrimonial, independentemente de quando ou quanto foi gerado de lucro ou reserva, o que importa são as datas e os atos formais de sua distribuição, não se reconhecendo na empresa investidora os lucros e as reservas gerados e não distribuídos pela empresa coligada.
III - Pelo Método de Equivalência Patrimonial, os resultados e quaisquer outras variações patrimoniais da investida são reconhecidos (contabilizados) na investidora no ato de sua geração, nada importando o fato de serem ou não distribuídos pela empresa investida.
Está correto APENAS o que se afirma em
A indústria Ritmo Forte S/A fechou contrato em 30/11/2010 para fornecimento de equipamentos pesados a um cliente, no valor de R$ 500.000,00, com prazo de entrega marcado para 30/11/2011. Uma cláusula contratual previa o recebimento de 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato, a título de antecipação, 30 dias após o fechamento do negócio. Em 30/12/2010, ao receber do cliente o valor previsto em contrato, considerando única e exclusivamente as informações recebidas, o lançamento contábil que a Ritmo Forte S/A fez foi
A respeito do disposto no Decreto n.° 1.171/1994, que instituiu o Código de Ética do Servidor Público Civil, julgue os itens seguintes.
Fatos e atos relativos à conduta do servidor no dia a dia de sua vida privada não podem ser considerados para acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional, em razão de terem ocorrido ou sido praticados fora do local de trabalho.
O Município do Eirunepé planeja realizar festejos momescos fora de época, com o intuito de gerar recursos para a economia local. Para isso, o prefeito procede à interdição aos veículos da Av. Getúlio Vargas, principal via da cidade, buscando fornecer aos visitantes e aos cidadãos locais, espaço para as comemorações. A par disso, autoriza o comércio ambulante no entorno da festa. Os gastos realizados pelo município são plenamente recompensados pelo afluxo de turistas, com o recolhimento de tributos municipais.
Os atos do Prefeito de Eirunepé atingiram bens de uso:
Três anos após a concessão de licença para construir, a Administração passa a entender que o ato concessivo da licença foi praticado por autoridade incompetente.
A Administração deve:
Além de estruturar os Poderes da República, a CRFB/88 ocupou-se em estatuir funções essenciais à Justiça. Acerca de tais funções, analise as afirmativas a seguir:
I. A assessoria jurídica aos necessitados, constitucionalmente a cargo da Defensoria Pública, autoriza que vítimas e familiares de vítimas hipossuficientes econômicos sejam assistidos por Defensor Público.
II. A CRFB/88 comete à Advocacia-Geral da União a representação judicial e extrajudicial da União, diretamente ou por órgão vinculado.
III. Nos limites da lei, o advogado é inviolável por seus atos e manifestações, desde que no exercício da profissão.
IV. É função expressa do Ministério Público, nos termos da CRFB/88, zelar e garantir pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados no texto constitucional, promovendo as medidas necessárias ao exercício de tal função.
Pode-se concluir que:
Sobre os princípios a serem observados na prática do ato administrativo, cuja denominação encontra-se expressamente escrita no texto da Constituição, assinale a única alternativa CORRETA:
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André, Bruno e César realizaram uma mesma invenção, respectivamente, nos meses de janeiro, fevereiro e março de 2011. As invenções foram depositadas para registro de patente nos meses de abril, maio e junho de 2011, respectivamente, por Bruno, César e André, tendo sido informada, em cada registro, a data de conclusão da invenção. Os processos administrativos iniciados com o depósito foram concluídos em julho, agosto e setembro de 2011, correspondentemente, para César, André e Bruno.
Nessa situação hipotética, a patente deve ser concedida
