Q20673 - FCC - 2011 - INFRAERO - Engenheiro Civil - Estruturas - Edificações

De acordo com o que preceitua a Lei nº 8.666/1993, que trata de licitações e contratos na Administração Pública, é correto concluir:

a) As obras e os serviços somente poderão ser licitados, quando autorizados, mesmo que não existam recursos financeiros alocados para tal fim.
b) Para facilitar o processo licitatório, é importante convidar o autor do projeto para participar indiretamente da licitação e da execução de obra ou serviço.
c) Existindo o projeto básico, não é necessário a elaboração de orçamento detalhado em planilha que expresse a composição de todos os seus custos unitários.
d) As licitações para execução de obras e prestação de serviços obedecerão à seguinte sequência: I - Projeto Básico; II - Projeto Executivo e III - Execução das obras e serviços.
e) No objeto da licitação deve ser incluída a forma de obtenção de recursos financeiros para a sua execução, qualquer que seja a sua origem, principalmente nos casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão, nos termos da lei específica.

Direito Administrativo