Com referência ao direito tributário, julgue os itens subsecutivos.
A anistia, hipótese de exclusão do crédito tributário, não se aplica aos atos qualificados como crimes ou contravenções penais.
Julgue os itens de 66 a 69 que versam sobre direito civil.
O princípio da boa-fé objetiva contratual tem, entre outras funções, a de limitar o exercício de direitos subjetivos, sobre a qual incidem a teoria do adimplemento substancial das obrigações e a teoria dos atos próprios, daí derivando os seguintes institutos: tu quoque, venire contra facutm proprium, surrectio e supressio. Este último assegura a possibilidade de redução do conteúdo obrigacional pactuado, pela inércia qualificada de uma das partes, ao longo da execução do contrato, ao exercer direito ou faculdade, criando para a outra a legítima expectativa de ter havido a renúncia àquela prerrogativa.
Em cada um dos itens de 55 a 58, é apresentada uma situação
hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada. Julgue-os com
base no direito administrativo.
A Controladoria-Geral da União (CGU) constatou que, em determinada sindicância em curso no órgão de origem, bem como em processos administrativos disciplinares findos, a autoridade competente para aplicar as correspondentes sanções administrativas estava envolvida nos fatos em apuração e nos decididos. Nesse caso, a CGU pode avocar a sindicância em curso, até mesmo com a possibilidade de aplicar penalidade cabível, bem como requisitar outras sindicâncias, procedimentos e processos administrativos disciplinares julgados e decididos, há menos de cinco anos, por essa autoridade, a fim de reexaminá-los
Julgue os itens que se seguem, relativos à administração pública e
a atos administrativos.
Ao serem emanados, os atos administrativos, que possuem presunção juris tantum de legalidade, são, desde logo, imperativos, ou seja, tornam-se obrigatórios e executáveis; podem, ainda, ser implementados sem necessidade de autorização prévia do Judiciário, invertendo-se a presunção quando forem contestados em juízo
Sobre controle abstrato de constitucionalidade, analise as afirmativas a seguir.
I Um partido político pode ajuizar Ação Declaratória de Constitucionalidade desde que tenha representação em, pelo menos, uma das Casas do Congresso Nacional.
II Normas orçamentárias são impedidas de ser submetidas a processo de Ação Declaratória de Inconstitucionalidade por ser atos normativos de efeito concreto.
III Leis e atos normativos municipais são impedidos de ser objeto de controle abstrato de constitucionalidade perante o STF.
Está correto o que se afirma em
A Comercial Mente Sã Ltda. emitiu um cheque no valor de R$ 250.000,00, em 27/12/2010, para pagamento de uma mercadoria recebida em 13/12/2010 de um fornecedor que entrou em férias coletivas na data da emissão do cheque, devendo retomar as atividades somente a partir do dia 10/01/11. Ao elaborar o balanço patrimonial, em 31/12/10, a empresa percebeu que o mencionado cheque permanecia em sua Tesouraria. Por se tratar de valor expressivo e considerando única e exclusivamente as informações recebidas, o lançamento contábil efetuado pela Mente Sã foi
Considere as seguintes situações:
- A empresa Investidora S. A. adquiriu 80% das ações da empresa Trafe-Car, sendo esta considerada sua controlada.
- Banco Líquido S. A. adquiriu ações da Cia. Aberta com a finalidade de negociá-las a qualquer momento.
- A Indústria Imobilizada adquiriu um terreno para fins de locação e valorização.
- A empresa Madeireira S. A. possui plantações de eucaliptos para a produção de celulose.
Com base nas informações acima, é INCORRETO afirmar:
Inexistindo disposição específica, em regra, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de
O acesso às informações e documentos, nos termos da Constituição Federal do Brasil de 1988, estabelece uma série de garantias aos cidadãos brasileiros ou estrangeiros residentes no país. Julgue os itens seguintes sobre o tema.
I- Será concedido habeas-data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, mediante pagamento de taxas.
II- O acesso à informação é assegurado a todos e é resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.
III- A intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas são invioláveis, sendo assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
IV- A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.
A quantidade de itens certos é igual a
Tendo o fragmento de texto acima como referência inicial, julgue os itens seguintes, a respeito de noções de administração e de procedimentos administrativos e organizacionais.
O processo administrativo, que consiste em planejamento, organização, direção e controle, está em constante evolução, é contínuo, e não tem começo e fim definidos.
Tendo o fragmento de texto acima como referência inicial, julgue os itens seguintes, a respeito de noções de administração e de procedimentos administrativos e organizacionais.
Ao organizar uma empresa, o administrador pode optar por diversos tipos de departamentalização; entre eles, o modelo matricial faz que a empresa seja organizada por regiões ou áreas geográficas, em diversas filiais ligadas a uma matriz.
"No âmbito da Administração Pública, cabe a um grupo de
pessoas a responsabilidade de conduzir a licitação, nos
processos de contratação.".
(Granziera, 2002: p, 53)
Nesse sentido, de acordo com a Lei n^ 8.666/93, é correto
afirmar que:
Julgue as seguintes assertivas:
I – Os legitimados para a ação coletiva de defesa do consumidor, decorrido o prazo de um ano sem habilitação de interessados em proporção compatível com a gravidade do dano coletivo apurado em processo de conhecimento, poderão promover liquidação e execução da sentença genérica relacionada a direitos ou interesses individuais homogêneos.
II – Quando se tratar de direito difuso, a ilegalidade será corrigida abrangendo a reversão da situação lesiva, dependendo, todavia, da determinação dos titulares.
III – As verbas revertidas em favor do Fundo de Direitos Difusos, em decorrência de atos de discriminação étnica, terão sua destinação vinculada.
IV – Na ação popular, não cabe recurso do cidadão–eleitor, até então estranho ao litígio, na qualidade de terceiro.
Um colunista de uma revista semanal escreveu sobre o massacre ocorrido na Noruega, em julho de 2011: Nesta era da internet a informação é instantânea. A desinformação, também. A notícia sobre os trágicos atentados de Oslo chegou-me enquanto eu navegava pelos sites que costumo frequentar para me atualizar sobre o que ocorre no mundo. Pus-me imediatamente em busca dos detalhes. Abri a página de uma respeitada revista internacional. Além de alguns pormenores, obtive também a primeira explicação, que veria em seguida nas versões eletrônicas dos jornais brasileiros, segundo a qual o perpetrador dos atos terríveis era alguém a serviço de um movimento fundamentalista islâmico. Dois dias depois do acontecido, quando ficou claro que, na verdade, se tratava de um extremista de direita que pertenceu a movimentos neonazistas, ainda é possível encontrar, mesmo com ressalvas [...], a mesma interpretação apressada, baseada no preconceito contra muçulmanos. Revista Carta Capital, São Paulo: Confi ança, n. 657, p.41, 3 ago. 2011 Adaptado. Com base na leitura do texto, analise as afirmações. I - Na Europa, em tempos de crise e de níveis elevados de desemprego, imigrantes, especialmente muçulmanos, não são bem vistos e vêm sendo vítimas de atitudes preconceituosas. II - Diante dos atentados “isolados” em Oslo, há uma tendência clara na Europa de iniciar uma reação generalizada contra a islamofobia e de uma reação de estímulo à colaboração de imigrantes estrangeiros no processo de superação da crise. III - Após o atentado de 11 de setembro de 2001, interesses econômicos e políticos, e não apenas preconceitos, motivaram a decisão de dirigentes de países desenvolvidos para o combate aos países de origem islâmica. É correto o que se afirma em
Com relação ao Processo Administrativo, considere as seguintes assertivas a respeito da competência:
I. Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado obrigatoriamente perante a Corregedoria-Geral do órgão a que o servidor está diretamente subordinado.
II. Não podem ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo e a decisão de recursos administrativos.
III. Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
IV. A delegação de competência é irrevogável, tendo em vista que o ógão delegado assumirá todas as obrigações pertinentes.
De acordo com a Lei n 9.784/99 está correto o que se afirma SOMENTE em
