Admita a seguinte descrição:
A Comercial Natural S/A adquiriu, em janeiro de 2008, com intenção de permanência, 2% das ações ordinárias da Comercial Vistosa S/A, por R$ 100.000,00.
A Natural não tem nenhuma influência significativa na Comercial Vistosa.
Em fevereiro/2009, a Natural recebeu da Comercial Vistosa dividendos no valor de R$ 5.000,00.
Em outubro de 2009, o valor de mercado das ações da Comercial Vistosa possuídas pela Natural foi estimado em R$ 80.000,00, em decorrência da perda de um contrato de fornecimento de material para a União.
A perda de valor das ações foi considerada definitiva para todos os efeitos.
Considerando-se a descrição acima, as determinações normativas e legais e a não incidência de qualquer tipo de imposto nessa situação, a perda do valor do investimento será registrada pela Natural (em reais, sem data nem histórico) com o seguinte lançamento:
O Juiz, ao proferir a sentença condenatória,
A administração municipal houve por bem, sem antes responder pedido de alvará para funcionamento de Bar e Restaurante Ltda., fechá-lo sob o fundamento de que o comércio explorado fere a lei de zoneamento respectiva.
É correto afirmar que
I. a municipalidade não poderá tomar tal posicionamento, enquanto não responder o pedido postulado pelo estabelecimento comercial;
II. as posturas municipais no tocante a lei de zoneamento devem ser rígidas;
III. a licença de instalação não se prende ao alvedrio do ente de direito público, mas segue regras legalmente instituídas;
IV. o fechamento do estabelecimento por atender pleito da vizinhança (interesse público) pode ser feito a qualquer tempo mesmo havendo processo administrativo em curso sobre a matéria;
V. o poder discricionário da administração pública permite que medidas tais sejam tomadas, impedindo que o Poder Judiciário se manifeste a respeito.
Estão corretos apenas os itens
Entre as funções administrativas no processo organizacional, o controle compreende a
Sobre a Lei nº 8.429/1992, que versa sobre os atos de improbidade administrativa é INCORRETO afirmar:
A Cia. Comercial Girassol iniciou suas atividades com capital totalmente integralizado pelos sócios no valor de R$ 850.000,00 em numerário. Adquiriu móveis e utensílios para seu escritório, a prazo, no valor de R$ 170.000,00. Comprou mercadorias à vista por R$ 480.000,00, tendo vendido metade desse lote por R$ 310.000,00, a prazo. Supondo-se inexistentes os impostos sobre vendas e o pagamento de despesas administrativas no montante de R$ 90.000,00, no final dessas atividades, o valor de seu patrimônio líquido
Durante a instalação da Assembleia Nacional Constituinte,
em 1987, dois grupos se articularam em torno das emendas
populares Criança e Constituinte e Criança Prioridade
Nacional. A partir dessa mobilização, a Assembleia aprovou essas
emendas, que contaram com mais de 1,5 milhão de assinaturas de
adultos, crianças e adolescentes. O resultado foi a introdução do
artigo 227 na Constituição Federal de 1988 (CF). 
Com relação ao assunto abordado no texto acima, julgue os itens
que se seguem.
Todos os atos e normas estabelecidos pelos conselhos dos direitos da criança e do adolescente, para produzirem efeitos, devem ser de conhecimento público, não cabendo, portanto, a manutenção de casos sigilosos no domínio de atuação desses conselhos.
Julgue os itens seguintes, considerando a Lei de Improbidade
Administrativa.
As sanções penais, civis e administrativas previstas em lei podem ser aplicadas aos responsáveis pelos atos de improbidade, de forma isolada ou cumulativa, de acordo com a gravidade do fato.
Dentre outros, são exemplos de ato administrativo negocial:
Em conformidade com a Lei de Improbidade Administrativa, (Lei 
8.429/92), é INCORRETO afirmar que estão sujeitos às penalidades previstas nesse diploma legal, dentre outros, os atos praticados contra o patrimônio de entidade
Os agentes administrativos submetidos ao regime estatutário, ou sejam, os servidores públicos; os agentes políticos, a exemplo dos chefes dos Executivos; e os empregados públicos como os presidentes de empresas públicas, estão sujeitos ao sistema remuneratório consistente, técnica e respectivamente, na categoria de
Em relação ao ajuste a valor presente, é correto afirmar:
Examine as afirmações abaixo e após responda:
I-Um dos atributos do ato administrativo é a presunção de legitimidade, que consiste em admitir que se presumem verdadeiros e que se conformam com o Direito. Tem o caráter de presunção juris et de jure, decorrente da natureza pública e estatal da administração.
II-O Regulamento do Imposto de Renda é um ato administrativo abstrato.
III-São atos administrativos discricionários aqueles que outorgam a permissão de uso de um bem público.
IV-São atos administrativos vinculados aqueles que concedem aposentadoria a servidor público.
V-É ato administrativo constitutivo aquele que certifica o nascimento de uma pessoa.
A respeito do abuso de direito, assinale a opção correta.
O prefeito de um determinado município resolve, por decreto municipal, alterar unilateralmente as vias de transporte de ônibus municipais, modificando o que estava previsto nos contratos de concessão pública de transportes municipais válidos por vinte anos. O objetivo do prefeito foi favorecer duas empresas concessionárias específicas, com que mantém ligações políticas e familiares, ao lhes conceder os trajetos e linhas mais rentáveis. As demais três empresas concessionárias que também exploram os serviços de transporte de ônibus no município por meio de contratos de concessão sentem-se prejudicadas.
Na qualidade de advogado dessas últimas três empresas, qual deve ser a providência tomada?
