O conjunto de atos normativos e concretos da administração pública com o objetivo de impedir ou paralisar atividades privadas contrárias ao interesse público corresponde ao poder
Assinale a opção correta acerca dos atos e processos administrativos.
Em relação à administração pública brasileira, assinale a opção correta.
Quanto às espécies de atos administrativos, é cor- reto afirmar:
Dentre outros, são exemplos de atos administrativos insuscetíveis de revogação:
Com base nos conceitos e na legislação atinentes à auditoria, julgue
os itens a seguir.
A auditoria de prestação de contas realizada pela Controladoria Geral da União (CGU), na sua função de apoiar o controle externo, verifica as informações prestadas pelos administradores e responsáveis e analisa os atos e fatos da gestão, o que é fator determinante para o julgamento das contas pelo Tribunal de Contas da União (TCU).
No que se refere a direito administrativo, julgue os itens a seguir.
Extingue-se em três anos o prazo para a administração pública anular seus próprios atos, quando decorrem efeitos favoráveis para os administrados, salvo comprovada má-fé.
No que se refere aos atos administrativos, julgue os itens que se
seguem.
Considere que um servidor público tenha sido removido, de ofício, como forma de punição. Nessa situação, o ato de remoção é nulo, visto que configura desvio de finalidade.
Em cada um dos próximos itens, é apresentada uma situação
hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada acerca de
escrituração e análise e conciliações contábeis.
Determinada empresa mantém fundo fixo de caixa. Nessa situação, a recomposição do fundo é feita com um lançamento contábil de primeira fórmula.
Em cada um dos itens de 19 a 28, é apresentada uma situação
hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Em 1.º de novembro de 2010, uma empresa prestadora de serviços contratou um empréstimo bancário no valor de R$ 15.000,00, cuja liquidação ocorrerá seis meses após a data da contratação, registrando a operação com um débito na conta banco (ativo) no valor de R$ 12.000,00, um débito na conta juros a transcorrer (passivo), no valor de R$ 3.000,00, e um crédito na conta empréstimo bancário (passivo), no valor de R$ 15.000,00. Nessa situação, as despesas relativas aos juros no ano de 2010 corresponderão aos juros prefixados no montante de R$ 3.000,00.
No que diz respeito aos atos administrativos, julgue os seguintes
itens.
Os atos administrativos, em regra, devem ser motivados, não sendo, contudo, obrigatória a motivação quanto importarem em convalidação de outro ato administrativo.
Acerca de direito administrativo, julgue os itens a seguir.
De acordo com decisão do STF, no caso de dano causado por magistrado decorrente de atos jurisdicionais por ele praticados, a ação indenizatória deve ser ajuizada diretamente contra o próprio magistrado, visto que não se qualificam magistrados como agentes políticos.
Considere as seguintes afirmativas:
1. A responsabilidade do empregador pelos atos do empregado é subjetiva, uma vez que se trata de culpa in eligendo. É em razão disso que, em uma dada pretensão indenizatória, a vítima deve demonstrar a falta de cuidado do empregador ao contratar e fiscalizar seu empregado.
2. Seria correto afirmar, com base na teoria da responsabilidade civil, que o agente que for absolvido no juízo criminal, porque negada a autoria, ficaria isento de indenizar a vítima.
3. A atual legislação adotou, como exceção à regra geral de responsabilização, a teoria da responsabilidade objetiva no que respeita aos danos sofridos por menores absolutamente incapazes.
4. A força maior pode ser reputada como uma excludente tanto da responsabilidade objetiva como da responsabilidade subjetiva, por implicar a conclusão de que inexiste nexo de causalidade entre a conduta do agente e o dano, uma vez que aquele não é culpado pelas consequências do ato ilícito.
5. De acordo com a atual legislação brasileira, apenas os atos ilícitos geram dever de indenizar. Ato ilícito, por sua vez, deve ser entendido apenas como aqueles atos proibidos ou contrários ao ordenamento.
6. Há solidariedade passiva entre o empregado e o empregador pelos danos causados por aquele no exercício do trabalho ou em razão deste. Entretanto, se o empregador vier a ser condenado a pagar a indenização, poderá pretender reembolsar-se do que pagou.
Assinale a alternativa correta.
No que diz respeito aos requisitos dos atos administrativos,
Uma empresa sediada no Rio de Janeiro envia um funcionário a Fortaleza para resolver uma reclamação de um cliente. Além da passagem aérea e da reserva de hotel adquiridas anteriormente, com o custo de respectivamente R$ 890,00 e R$ 360,00, o funcionário levará, em dinheiro, a quantia de R$ 800,00 para despesas de alimentação e locomoção, entre outras.
A empresa deverá registrar essa operação, em reais, no diário, com o seguinte registro simplificado:
