Determinado advogado, integrante da Comissão de Defesa de Direitos Humanos da Seccional de Rondônia da OAB, morreu, no município de Ji-Paraná RO, após ter atingido por vinte disparos de arma de fogo efetuados por duas pessoas não identificadas. O advogado havia feito diversas denúncias relacionadas a supostos atos de corrupção e maus-tratos aos detentos de determinado presídio localizado no referido município. A CIDH, então, expressando preocupação com a possível represália cometida contra o advogado, instou o Estado brasileiro a investigar o crime, esclarecê-lo judicialmente e punir os responsáveis. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta acerca do incidente de deslocamento de competência para a justiça federal nas hipóteses de grave violação de direitos humanos.
A respeito dos poderes administrativos, julgue os itens seguintes.
Para que a administração pública execute a demolição de uma construção irregular, é necessária autorização judicial prévia.
A empresa A recorreu perante a ANS contra uma multa
que lhe foi imposta. A empresa B, por sua vez, solicitou à ANS o
ingresso no processo da empresa A na qualidade de interessada,
argumentando que foi autuada em situação semelhante à desta
empresa e que a decisão do referido recurso será um precedente que
poderá influenciar o julgamento futuro do recurso que pretende
interpor.
Com base na situação hipotética acima apresentada e na legislação
sobre o processo administrativo no âmbito da administração
pública, julgue os itens que se seguem.
Após ter apreciado o recurso apresentado pela empresa A, a ANS não precisará intimar esta empresa para que ela tome ciência da decisão, dado que é dever dos interessados acompanhar o trâmite dos recursos administrativos.
Acerca do direito administrativo relacionado à ANS, julgue os itens
a seguir.
Todo ato da ANS que imponha deveres a uma operado setorial deve ser motivado de modo explícito, claro e congruente, sob pena de nulidade.
Com relação aos atos administrativos, julgue os seguintes itens.
Os atos administrativos individuais não geram direitos subjetivos para seus destinatários.
Sobre a disciplina das garantias processuais na Constituição Federal brasileira, considere: I. O contraditório e a ampla defesa,com os meios e recursos a ela inerentes, são assegurados aos litigantes tanto em processo judicial como em processo administrativo. II. São inadmissíveis no processo as provas obtidas por meios ilícitos, salvo ratificação posterior pela autoridade judiciária competente. III. Ninguém será processado senão pela autoridade competente. IV. A publicidade dos atos processuais somente poderá ser restrita por lei quando o interesse social o exigir.Está correto o que se afirma APENAS em:
Com referência a conceitos e aplicações do mercado de capitais, julgue os itens que se seguem.
A Comissão de Valores Mobiliários tem competência para apurar e punir condutas fraudulentas no mercado de valores mobiliários, como atos ou omissões relevantes praticados no Brasil ou danos a residentes no Brasil, independentemente do local de ocorrência dos fatos.
A CRFB/88 colocou-se como marco do Estado Democrático brasileiro, dando uma nova leitura à legislação que foi por ela recepcionada. Possibilitou a sedimentação de vários princípios administrativos, abrindo caminho para que, hoje, se fale sobre a expectativa legítima, também chamada de proteção à confiança.
A esse respeito, assinale a afirmativa correta.
Com relação a fatos contábeis e às suas variações patrimoniais, julgue os próximos itens.
A amortização de dívida com desconto é evento que provoca os seguintes impactos no patrimônio da entidade que efetuou o pagamento: crédito em conta de disponibilidades, débito em conta de passivo e débito em conta de resultado pelo reconhecimento de despesa financeira.
Acerca de aspectos técnicos relacionados a marcas de mordidas e às perícias odontológicas desse tipo de marca, julgue os itens a seguir.
Conforme a legislação vigente, compete exclusivamente ao cirurgião-dentista executar todos os atos periciais administrativos relativos ao atestado odontológico, assim como os referentes à concessão de licença para tratamento de saúde concedida a trabalhadores, inclusive servidores públicos estatutários, se o motivo da licença for odontológico.
Com relação a políticas de arquivo e legislação arquivística, julgue os itens seguintes.
A simples existência de leis e outros atos normativos relativos a arquivo permite a identificação da política arquivística.
Uma obra pública foi contratada para ser executada no prazo de onze meses com valor de R$ 12.000.000,00. Passados os primeiros três meses foi necessário fazer um aditivo ao valor inicial do contrato de R$ 750.000,00. Após quatro meses, necessitou-se celebrar outro aditivo de R$ 1.200.000,00. Como a obra ainda necessitava de aditivos, o engenheiro responsável preparou um planejamento de obra e verificou que, de acordo com a Lei nº 8.666/93, o valor máximo do próximo aditivo será de
A respeito dos fatos e atos jurídicos, como previstos no Código Civil, assinale a alternativa correta.
A Constituição Federal de 1988 estabeleceu como direito e garantia fundamental a concessão de mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus ou habeas-data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. No caso do TRT/BA, a competência para processar e julgar originariamente mandado de segurança contra atos do Presidente do Tribunal é do
Com relação aos princípios e à inexigibilidade de licitação, julgue os próximos itens.
Em atenção ao princípio da publicidade, as licitações não podem ser sigilosas, sendo públicos e acessíveis os atos de seu procedimento, com exceção do conteúdo das propostas, que devem permanecer em sigilo até a respectiva abertura.
