“Juro, livre e solenemente, dedicar minha vida profissional a serviço da pessoa humana, exercendo a enfermagem com consciência e dedicação; guardar sem desfalecimento os segredos que me forem confiados, respeitando a vida desde a concepção até a morte; não participar voluntariamente de atos que coloquem em risco a integridade física ou psíquica do ser humano; manter e elevar os ideais de minha profissão, obedecendo aos preceitos da ética e da moral, preservando sua honra, seu prestígio e suas tradições." Como ficou conhecido o texto anterior?
O desfazimento de um ato administrativo, cujo teor seja legal, válido e eficaz, porém a sua mantença não interesse mais ao poder público, pode ser descrito como sendo:
Analise as afirmações apresentadas abaixo.
I) O trabalho desenvolvido pelo servidor público perante a comunidade deve ser entendido como acréscimo ao seu próprio bem-estar, já que, como cidadão, integrante da sociedade, o êxito desse trabalho pode ser considerado como seu maior patrimônio.
II) O servidor deve prestar toda a sua atenção às ordens legais de seus superiores, velando atentamente por seu cumprimento, e, assim, evitando a conduta negligente.
III) A publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, devendo assim todos os atos administrativos serem de fácil acesso à população independentemente de sua natureza ser sigilosa ou não.
Todas as afirmações estão em conformidade com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, exceto:
Sobre a lei nº 8.666, de 21/06/1993, que regulamenta o artigo 37 da Constituição Federal e é conhecida como a “Lei da Licitação", é correto afirmar que ela é:
Nos termos do Código Civil, assinale a alternativa correta.
Considere os seguintes atos, praticados com o objetivo de suprimir tributo:
1) Marcelo prestou declaração falsa às autoridades fazendárias;
2) Hélio negou-se a emitir, quando isso era obrigatório, nota fiscal relativa a venda de determinada mercadoria;
3) Joel deixou de fornecer nota fiscal relativa a prestação de serviço efetivamente realizado.
Nessas situações, conforme a Lei n.º 8.137/1990 e o entendimento do STF, para que o ato praticado tipifique crime material contra a ordem tributária, será necessário o prévio lançamento definitivo do tributo em relação a
A organização de arquivos públicos tem como finalidade manter o histórico de todas as decisões e atos administrativos, devendo permanecer sob guarda pelo tempo previsto nas normas, comprovando sua legalidade e finalidade. Por óbvio, o espaço público é limitado e o tempo dispensado para a localização dos documentos representa um custo para o Poder Público e um inconveniente para a população. Sobre as técnicas de organização dos arquivos públicos, assinale a única alternativa incorreta:
A Constituição Federal de 1988 e alterações, no parágrafo 4º do art. 37, trata dos atos de improbidade administrativa. Os atos de improbidade administrativa importarão:
I. a suspensão dos direitos políticos;
II. a perda da função pública;
III. a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário.
É CORRETO afirmar que:
Cada unidade da administração, no pagamento das obrigações relativas ao fornecimento de bens, locações, realização de obras e prestação de serviços, obedecer, para cada fonte diferenciada de recursos, a estrita ordem cronológica das datas de suas exigibilidades, conforme artigo 5º da Lei 8.666/1993. Esta atribuição é exclusiva do:
A Administração Pública pretende a contratação de serviço técnico de natureza singular, na área de publicidade e divulgação. Nessa hipótese, tendo em vista o disposto na Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 8.666/93), essa contratação
Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e fundamentos jurídicos, EXCETO
Quanto às despesas processuais, honorários advocatícios e multas aplicadas no curso do processo, é correto afirmar que
É dispensável a licitação
Com relação a agentes públicos, atos administrativos, poderes da administração pública e responsabilidade civil do Estado, julgue o item subsequente.
Fundamentada no poder de autotutela, desde que não esteja configurada a decadência do direito, poderá a administração anular atos sob o argumento de estes terem sido praticados com base em interpretação errônea verificada posteriormente.
Julgue o item subsequente, relativos aos princípios fundamentais, aos direitos e deveres individuais e coletivos, aos direitos sociais e à fiscalização contábil, financeira e orçamentária.
Os tribunais de contas estaduais têm competência constitucional para impor sanções, razão pela qual o Poder Judiciário não pode desempenhar o controle de legalidade dos atos de fiscalização por eles exercidos.
