Segundo o Decreto nº 5.824/2006, é(são) atividade(s) do setor agropecuário dos Institutos Federais de Educação (IFE):
Os atos administrativos que a Administração pública pratica sem usar de sua supremacia sobre os destinatários são classificados como:
Segundo o art. 67 da lei 8.666/93, a execução de um contrato com a administração pública deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da administração especialmente designado para tal atividade. É atribuído ao gestor de contratos o(a)
Em relação à ética, julgue o item a seguir.
Os atos e fatos da vida privada de quem exerce uma função pública não influenciam sua vida profissional. Assim, deslizes éticos em sua conduta fora do ambiente de trabalho não interferem no exercício funcional diário.
No que se refere a atos administrativos, julgue o item subsequente.
A lei é a fonte formal a enunciar as competências dos órgãos e entes da Administração, não cabendo falar em estabelecimento de competência para a prática de ato administrativo por ato administrativo normativo.
No que concerne à realização de processo de compra na modalidade pregão, assinale a questão que apresenta, dentre outros, uma sequência CORRETA de atos realizados na fase externa:
Dos atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito, assinale a alternativa INCORRETA.
São requisitos dos atos administrativos, EXCETO:
Assinale a alternativa CORRETA. São elementos do ato administrativo:
O regime jurídico dos contratos administrativos instituído pela Lei nº 8.666/1993 confere à Administração Pública as seguintes prerrogativas, EXCETO:
Nos termos da Lei nº 8.666/1993 (Lei de Licitações), analise as afirmativas a seguir.
I. A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às penalidades legalmente estabelecidas.
II. Os agentes administrativos que praticarem atos em desacordo com os preceitos da lei de licitações ou visando frustrar os objetivos da licitação sujeitam-se às sanções previstas na lei especial e nos regulamentos próprios, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal que seu ato ensejar.
III. Os crimes definidos na lei de licitações, ainda que simplesmente tentados, sujeitam os seus autores, quando servidores públicos, além das sanções penais, à perda do cargo, emprego, função ou mandato eletivo.
IV. Para os efeitos da lei de licitações, somente se considera como servidor público aquele que exerce cargo público em caráter efetivo.
Assinale a alternativa CORRETA.
Julgue o item a seguir, relativos à função jurisdicional.
O pedido passivo de cooperação jurídica internacional é aquele realizado por órgão estrangeiro.
A Lei Nº8.666 de 1993 estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Nesse contexto, a referida Lei dispensa a prática da licitação mediante alguns acontecimentos, a saber:
i) Quando os Estados tiverem que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar abastecimento;
ii) Nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem;
iii) Quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido ou não o Conselho de Defesa Nacional;
iv) Para a construção, a ampliação, a reforma e o aprimoramento de estabelecimentos penais, desde que configurada situação de grave e iminente risco à segurança pública.
Estão incorretos os itens
Julgue o item a seguir, relativo aos atos administrativos.
No caso de vício de competência, cabe a revogação do ato administrativo, desde que sejam respeitados eventuais direitos adquiridos de terceiros e não tenha transcorrido o prazo de cinco anos da prática do ato.
Julgue o item que se segue, a respeito dos atos da administração pública.
A motivação do ato administrativo pode não ser obrigatória, entretanto, se a administração pública o motivar, este ficará vinculado aos motivos expostos.
