Da doutrina de atos administrativos, analise:
"(I), em vista de circunstâncias de fato e de razões de direito, edita um ato administrativo que produzirá um efeito prático, com objetivo de obter um (II), traduzido como o interesse público, meta a ser atingida mediante o ato administrativo. (MEDAUAR, Odete. Direito administrativo moderno. 20.ª edição. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 173).
Completam adequadamente a sequência I e II, respectivamente,
Nas lições de Carvalho (2017), percebem-se três pontos que são fundamentais para caracterizar o ato administrativo. Nesse contexto, qual alternativa abaixo traz ponto não fundamental para a referida caracterização desse ato?
São elementos do ato administrativo, exceto:
Em relação ao acesso à informação ambiental, ficam obrigados os Poderes Públicos a permitir o acesso público aos documentos, expedientes e processos administrativos que tratem de matéria ambiental e a fornecer todas as informações ambientais que estejam sob sua guarda, em meio escrito, visual, sonoro ou eletrônico, especialmente as relativas a: qualidade do meio ambiente; políticas, planos e programas potencialmente causadores de impacto ambiental; resultados de monitoramento e auditoria nos sistemas de controle de poluição e de atividades potencialmente poluidoras, bem como de planos e ações de recuperação de áreas degradadas; acidentes, situações de risco ou de emergência ambientais; emissões de efluentes líquidos e gasosos, e produção de resíduos sólidos; substâncias tóxicas e perigosas; diversidade biológica; organismos geneticamente modificados. Sobre o exercício do direito à informação ambiental, é correto afirmar:
A sistematização dos atos normativos obedece ao seguinte escalonamento:
A Constituição da República determina que as contratações efetuadas pela Administração pública serão precedidas de licitação que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta. Decorre de tal mandamento constitucional
Quanto à correspondência, assinale a opção que melhor representa um convite nominal a uma pessoa da empresa:
Podemos afirmar que são atributos dos atos administrativos, EXCETO:
Em um ato de nomeação de um funcionário público, o efeito desejado, ou seja, a nomeação é o(a):
Na opinião do autor do texto I, NÃO devem ser objeto do direito penal as condutas de assédio sexual que:
I. Molestam o indivíduo de modo particular e íntimo, sem que este comportamento seja percebido pelos demais observadores como assédio.
II. Geram no indivíduo uma sensação de redução de liberdade.
III. Utilizam-se da situação de dependência entre indivíduos para obrigar aquele hierarquicamente inferior a realizar atos sexuais contra sua vontade. Assinale a alternativa correta.
O Conselho Federal de Contabilidade define que “o sistema contábil público representa a macroestrutura de informações sobre registro, avaliação, evidenciação e transparência dos atos e dos fatos da gestão pública com o objetivo de orientar, suprir o processo de decisão e a correta prestação de contas.” Neste contexto, o ciclo da administração pública é composto pelas seguintes etapas:
No que concerne aos princípios administrativos, assinale a alternativa incorreta:
Acerca de estrutura organizacional, procedimentos administrativos e arquivamento, julgue o item que se segue.
O rol de procedimentos administrativos elenca as atividades a serem realizadas a fim de que determinado objetivo seja alcançado.
Em relação ao registro de operações contábeis diversas, julgue o item a seguir.
Para registrar uma devolução de compras de mercadorias adquiridas à vista, considerando-se que a empresa adote o método da conta mista com inventário periódico, será adequado o lançamento a débito da conta caixa e a crédito da conta compras canceladas.
Considere hipoteticamente um ato administrativo exarado por autoridade incompetente. Em relação aos denominados atributos dos atos administrativos, o referido ato
