Q689225 - CESGRANRIO - 2018 - Petrobras - Técnico de Administração e Controle Júnior

Segundo o art. 67 da lei 8.666/93, a execução de um contrato com a administração pública deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da administração especialmente designado para tal atividade. É atribuído ao gestor de contratos o(a)

a) recolhimento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.
b) reparo, correção, remoção, reconstrução ou substituição, às suas expensas, no total ou em parte, do objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados.
c) anotação, em registro próprio de todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.
d) corresponsabilidade pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo dessa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado.
e) fiscalização e execução de parte ou da totalidade das atividades constantes no contrato.

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Direito Administrativo