Questões de Concurso – Aprova Concursos

2806)

Q759777 - INAZ do Pará - 2019 - CORE-SP - Assistente Administrativo

Quanto à classificação dos atos administrativos é correto afirmar:

a)
Quanto aos destinatários dos atos podem ser divididos em específicos ou não específicos. Específicos são aqueles que possuem destinatários certos, determinados, a exemplo do ato que delega para o subordinado atribuições do superior ou do que outorga uma permissão de uso de bem público.
b)
Podem ser classificados quanto ao conteúdo, dividindo-se em particular e sistemático. Particular são os atos administrativos considerados únicos e específicos, como por exemplo, exoneração de funcionário e declaração de utilidade pública. Sistemático, será considerado o ato administrativo que possa se repetir, que não se esgota.
c)
Quanto à natureza da atividade administrativa podem ser classificados como de administração consultiva, que são os atos que informam, esclarecem ou sugerem providências necessárias à prática dos atos administrativos, a exemplo dos informes, pareceres e laudos.
d)
Os atos administrativos podem ser vinculados ou discricionários. Trata-se de uma classificação quanto a legalidade do ato público em que um ato administrativo discricionário é aquele que é praticado pela Administração Pública em que se verifica um baixo grau de vinculação normativa.
e)
Internos e externos são os atos administrativos classificados quanto aos efeitos. Os internos são os que preordenam a produzir apenas no interior da Administração Pública, portanto, sem alcançar terceiros, a exemplo dos pareceres. Os externos produzem efeitos além do interior da ADM Pública.

2807)

Q759823 - INAZ do Pará - 2019 - CORE-SP - Fiscal

Os atos administrativos possuem requisitos de validade, também chamados de elementos dos atos administrativos, pois, caso o ato não atenda a um desses requisitos, em regra, será considerado um ato nulo. A doutrina administrativista costuma apontar cinco requisitos. São eles:

a) Competência, finalidade, sujeito, motivo e objeto.
b) Finalidade, sujeito, forma, competência e objeto.
c) Motivo, objeto, sujeito, prazo e competência.
d) Forma, competência, motivo, objeto e finalidade.
e) Finalidade, competência, prazo, motivo e forma.

2808)

Q759828 - INAZ do Pará - 2019 - CORE-SP - Fiscal

O servidor público, à luz da Lei n° 8.112/90, possui responsabilidades, e pode responder nas três esferas (civil, penal e administrativa) pelo exercício irregular de seus atos. Sobre a responsabilidade do servidor público, pode-se afirmar que:

a)
A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros, mas não de atos culposos, pois não há intenção.
b)
A responsabilidade penal abrange os crimes imputados ao servidor, nessa qualidade, não abrangendo as contravenções.
c)
A responsabilidade civil-administrativa resulta de ato comissivo praticado no desempenho do cargo ou função, mas não de ato omissivo.
d)
As sanções civis, penais e administrativas não poderão cumular-se, pois são dependentes entre si.
e)
A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

2809)

Q775235 - FGV - 2019 - OAB - XXIX Exame de Ordem Unificado

Uma Organização de Direitos Humanos afirma estar tramitando, no Congresso Nacional, um Projeto de Lei propondo que o trabalhador tenha direito a férias, mas que seja possível que o empregador determine a não remuneração dessas férias. No mesmo Projeto de Lei, fica estipulado que, nos feriados nacionais, não haverá remuneração. A Organização procura você, como advogado(a), para redigir um parecer quanto a um eventual controle de convencionalidade, caso esse projeto seja transformado em lei.

Assim, com base no Protocolo Adicional à Convenção Americana Sobre Direitos Humanos em Matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais – Protocolo de San Salvador – , assinale a opção que apresenta seu parecer sobre o fato apresentado.

a) O Brasil, embora tenha ratificado a Convenção Americana de Direitos Humanos, não é signatário do Protocolo Adicional à Convenção Americana Sobre Direitos Humanos em Matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais – Protocolo de San Salvador. Portanto, independentemente do que disponha esse Protocolo, ele não configura uma base jurídica que permita fazer um controle de convencionalidade.
b)
Tanto o direito a férias remuneradas quanto o direito à remuneração nos feriados nacionais estão presentes no Protocolo de San Salvador. Considerando que o Brasil é signatário desse Protocolo, caso o Projeto de Lei venha a ser convertido em Lei pelo Congresso Nacional, é possível submetê-lo ao controle de convencionalidade, com base no Protocolo de San Salvador.
c) A despeito de as férias remuneradas e a remuneração nos feriados nacionais estarem previstos no Protocolo de San Salvador, não é possível fazer o controle de convencionalidade caso o Projeto de Lei seja aprovado, porque se trata apenas de um Protocolo, e, como tal, não possui força de Convenção como é o caso da Convenção Americana Sobre Direitos Humanos.
d) Se o Projeto de Lei for aprovado, não será possível submetê-lo a um controle de convencionalidade com base no Protocolo de San Salvador, porque os direitos em questão não estão previstos no referido Protocolo, que sequer trata de condições justas, equitativas e satisfatórias de trabalho.

2810)

Q775247 - FGV - 2019 - OAB - XXIX Exame de Ordem Unificado

Determinado jornal publicou a notícia de que, nos últimos dez anos, a mesma empreiteira (sociedade empresária Beta) venceu todas as grandes licitações promovidas pelo Ministério Alfa. A sociedade empresária Beta, ciente do risco de serem descobertos os pagamentos sistemáticos de propina a servidores públicos em troca de vantagens competitivas, resolve procurar as autoridades competentes para propor a celebração de acordo de leniência.

Com base na hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

a)
É requisito do acordo de leniência o compromisso da sociedade empresária de fazer cessar seu envolvimento na irregularidade investigada, qual seja, o pagamento de propina a servidores públicos em troca das vantagens competitivas.
b)
A assinatura do acordo de leniência está condicionada à efetiva colaboração da sociedade empresária na elucidação dos fatos, mas a pessoa jurídica não precisa indicar os agentes públicos recebedores da propina.
c)
Para premiar a colaboração da sociedade empresária Beta, o poder público pode isentá-la do pagamento de multa pela prática de atos lesivos à Administração Pública.
d)
A proposta e os termos do acordo propriamente dito são sempre sigilosos, medida necessária para impedir que outras instituições públicas venham a utilizar as informações em prejuízo da sociedade empresária leniente.

2811)

Q826045 - OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Portão - RS - Agente Administrativo

A Lei nº 8.666/1993 estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos. Diante dessa afirmação, assinalar a alternativa CORRETA:

a) A lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, compras, e locações, somente no âmbito dos Poderes da União, dos Estados e dos Municípios.
b) A lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras e compras, somente no âmbito dos Poderes da União, dos Estados e dos Municípios
c) A lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
d) A lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a serviços, inclusive de publicidade, e alienações, somente no âmbito dos Poderes da União, dos Estados e dos Municípios.

2812)

Q824068 - SELECON - 2019 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Administrador

Sobre as situações em que um Contrato Administrativo pode ser considerado nulo, assinale a alternativa incorreta.

a) Realizado sem concorrência, quando a lei a exige
b) Mediante concorrência fraudada no seu procedimento ou julgamento
c) Quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos
d) Quando o ajuste contraria normas legais

2813)

Q824119 - SELECON - 2019 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Orientador Social

O Plano Individual de Atendimento (PIA) é apresentado na Lei no nº 12.594/2012 Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) a partir do artigo 52. Considere disposto nesta lei o Plano Individual de Atendimento, analise as afirmativas abaixo, e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) O PIA será elaborado sob a responsabilidade da equipe técnica do respectivo programa de atendimento, com a participação efetiva do adolescente e de sua família, representada por seus pais ou responsável.

( ) O acesso ao plano individual será vedado aos servidores do respectivo programa de atendimento, ao adolescente e a seus pais ou responsável, sendo permitida consulta apenas pelo Ministério Público e pelo defensor do adolescente.

( ) O PIA será elaborado no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias da data do ingresso do adolescente no programa de atendimento.

( ) Para a elaboração do PIA, a direção do respectivo programa de atendimento, pessoalmente ou por meio de membro da equipe técnica, terá acesso aos autos do procedimento de apuração do ato infracional e dos procedimentos de apuração de outros atos infracionais atribuídos ao mesmo adolescente.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

a) F,F,V,V
b) F,V,F,F
c) V,V,F,V
d) V,F,V,V

2814)

Q827877 - IESES - 2019 - Prefeitura de São José - SC - Agente Administrativo

Quanto à Lei Anticorrupção fica criado no âmbito do Poder Executivo federal o Cadastro Nacional de Empresas Punidas - CNEP, que reunirá e dará publicidade às sanções aplicadas pelos órgãos ou entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todas as esferas de governo com base nesta Lei. O Cnep conterá, entre outras, as seguintes informações acerca das sanções aplicadas:

I. Razão social e número de inscrição da pessoa jurídica ou entidade no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ.
II. Tipo de sanção.
III. Data de aplicação e data final da vigência do efeito limitador ou impeditivo da sanção, quando for o caso.
IV. Material fotográfico que comprove os fatos.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

a) Apenas as assertivas I, II, III estão corretas
b) Apenas as assertivas I e III estão corretas.
c) As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
d) Apenas a assertiva II está correta.

2815)

Q825047 - UNESPAR - 2019 - FOZTRANS - Advogado

Relativamente ao processo licitatório disciplinado pela Lei Federal N.º 8.666/1993, é CORRETO afirmar que:

a) É dispensável a licitação para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
b) Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, previamente cadastrados, escolhidos e convidados em número mínimo de 5 (cinco) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 48 (quarenta e oito) horas da apresentação das propostas
c) É inexigível a licitação quando a Administração Pública tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento
d) Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.
e) Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o quarto dia a contar do recebimento das propostas, observada à necessária qualificação.

2816)

Q825756 - FCC - 2019 - METRÔ-SP - Analista Desenvolvimento Gestão Júnior – Administração de Empresas

A Lei no 8.666/1993 estatui que as compras, sempre que possível, deverão

a) atender ao princípio da padronização, que impõe compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, o que permite seja dispensada a licitação
b) submeter-se a condições de aquisição e pagamento distintas das praticadas no setor privado, por força das exigências do interesse público
c) balizar-se pelos preços praticados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública
d) ser processadas através de tomada de preços
e) ser subdivididas em tantas parcelas quantas necessárias para aproveitar as peculiaridades do mercado, sendo que as parcelas não podem ser inferiores a 25% do montante global do objeto contratual

2817)

Q825838 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Auditor de Controle Interno

A empresa OCN S/A é subsidiária integral da empresa CCA S/A, grande empreiteira dedicada ao setor de obras públicas. Vem a público que a empresa OCN S/A teria como única atividade servir como “departamento de propina” da empresa CCA S/A, mantendo sofisticada estrutura de contas no Brasil e no exterior para pagamento de vantagens ilícitas a agentes públicos. Mantendo contratos com a CCA e diante de indícios de ter sido vítima da atividade criminosa da empresa, o Município X, por meio do seu Controlador Geral, na forma da legislação local, instaura processo administrativo em face da CCA S/A para apuração da responsabilidade dessa empresa. No curso do processo, terceira empresa WIX Ltda. realiza acordo de leniência, nos termos da Lei Federal no 12.846/2013, com o Município, por meio do qual revela tentativa frustrada de conluio com a CCA S/A para fraudar a competição de processos licitatórios do Município, valendo-se de pagamentos a funcionários públicos municipais realizados por meio da OCN S/A. Verificando que a sua defesa está cada vez mais comprometida, a empresa CCA S/A propõe ao Município a realização de acordo de leniência, com o objetivo de revelar os atos ilícitos que seriam praticados pela empresa OCN S/A, a qual, a esta altura, já se encontra insolvente no mercado e prestes a apresentar seu pedido de falência. A respeito da situação hipotética apresentada, é correto afirmar, com base na Lei Federal no 12.846/2013:

a) no caso da empresa WIX Ltda., a realização de acordo de leniência afasta a aplicação da multa sancionatória prevista na Lei Federal no 12.846/2013, desde que as informações levem, de fato, à penalização das demais participantes do conluio.
b) caso fique demonstrado no processo administrativo que a tentativa de fraude à licitação restou infrutífera, não tendo se consumado qualquer infração, é possível que este fato seja levado em consideração para fins de aplicação das sanções previstas em lei.
c) a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública não pode ser transferida de uma pessoa jurídica para outra, de maneira que eventuais atos praticados pela OCN S/A não poderão gerar responsabilização de sua controladora.
d) caso a empresa OCN S/A venha a ter a sua falência decretada e seja extinta, eventual responsabilidade pelos atos por ela praticados será extinta, não se podendo aplicar sanções aos seus administradores e sócios com poderes de administração.
e) a proposta de acordo de leniência apresentada pela CCA S/A deve ser acatada pelo Município, na medida em que contribuirá para confirmação dos fatos já relatados pela empresa WIX Ltda. ainda que não restem dúvidas a serem esclarecidas.

2818)

Q825864 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Auditor de Controle Interno

Com relação a licitações, é correto afirmar:

a) devassar o sigilo de proposta apresentada em procedimento licitatório regido pela Lei no 8.666/93, ou proporcionar a terceiro o ensejo de devassá-lo, constitui crime e pode caracterizar ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.
b) é possível a prorrogação do prazo de vigência de Ata de Registro de Preços desde que o prazo inicialmente estipulado não ultrapasse um exercício financeiro e a duração total seja compatível com o período de validade das propostas
c) a aquisição de componentes de origem nacional ou estrangeira, necessários à manutenção de equipamentos de propriedade do poder público, constitui hipótese de inexigibilidade de licitação
d) na modalidade pregão do tipo maior desconto, as propostas serão julgadas e classificadas pelo pregoeiro em ordem crescente, cabendo a essa autoridade decidir motivadamente a respeito da aceitabilidade das três primeiro classificadas
e) é possível exigir garantia de proposta em certames na modalidade concorrência ou tomada de preços regidos pela Lei no 8.666/1993, bem como em licitações na modalidade pregão regidas pela Lei no 10.520/2002, e no Regime Diferenciado de Contratações (Lei no 12.462/2011).

2819)

Q825939 - OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Portão - RS - Contador

Em conformidade com a Lei nº 4.320/1964 - Normas Gerais de Direito Financeiro, sobre as receitas correntes e receitas de capital, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(1) Receita corrente.

(2) Receita de capital.

(---) Receita agropecuária.

(---) Receita tributária.

(---) Receita da conversão, em espécie, de bens e direitos.

(---) Realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas.

a) 1 - 2 - 1 - 2.
b) 2 - 1 - 2 - 1.
c) 1 - 1 - 2 - 2.
d) 2 - 2 - 1 - 1.

2820)

Q825941 - OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Portão - RS - Contador

Em conformidade com a Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, em relação ao que constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário, assinalar a alternativa CORRETA:

a) Conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.
b) Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.
c) Receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público.
d) Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado

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