Dentre as modalidades licitatórias instituídas através da Lei Federal das Licitações e Contratos e Lei Federal 10.520, aquela que:
“É indicada para contratos de vulto médio, que admite interessados cadastrados antes do início do procedimento, seja pelo sistema de regime cadastral, seja pela apresentação de toda a documentação e atendimento de todas as condições exigidas para o cadastramento até o terceiro dia anterior ao do recebimento dos envelopes de documentação e proposta, aberta com a devida publicidade”.
A modalidade licitatória em questão é:
Acerca da Lei do Pregão (Lei 10.520/2002) é correto afirmar que:
Sobre um determinado atributo do ato administrativo, analise as características abaixo:
- Presume-se, até prova em contrário, que o ato administrativo foi emitido com observância da lei.
- Produz efeitos jurídicos vinculantes não apenas à Administração Pública, mas também a terceiros.
- Diz respeito ao conteúdo do ato administrativo.
- Pode ser revisto pelo Poder Judiciário.
Tendo vista a Lei de Licitações (Lei nº 8.666/1993), assinale a alternativa correta.
A doutrina do Direito Administrativo distingue duas espécies de atos administrativos: os vinculados e os discricionários. O que os distingue é a ausência, nos atos vinculados, do seguinte aspecto, presente nos atos discricionários:
Uma vez que o contrato administrativo tenha sido regularmente celebrado, após realização de prévia licitação, não será possível
Considere:
- Sentença de parcial procedência do pedido do autor.
- Homologação de transação entre as partes.
- Homologação da renúncia à pretensão formulada na ação.
- Decisão que reconhece a ilegitimidade ativa do autor.
- Homologação de reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação.
São atos judiciais que importam em resolução do mérito e sujeitos à formação da coisa julgada material aqueles descritos nos itens:
Sobre possíveis condutas do servidor do IBGE, observe as assertivas a seguir.
- ter respeito à hierarquia, porém sem nenhum temor de representar contra qualquer comprometimento indevido da estrutura em que se funda o Poder Estatal;
- zelar, no exercício do direito de greve, pelas exigências específicas da defesa da vida e da segurança coletiva;
- exercer com estrita moderação as prerrogativas funcionais que lhe sejam atribuídas, abstendo-se de fazê-lo contrariamente aos legítimos interesses dos usuários do serviço público e dos jurisdicionados administrativos.
De acordo com o Código de Ética do servidor público do IBGE, dentre os itens acima, são deveres fundamentais do servidor do instituto:
No que diz respeito ao processo decisório administrativo, considerada a segurança jurídica e a aplicação do Direito Público, assinale a alternativa correta.
Assinale a alternativa correta sobre os atos unilaterais.
Os contratos administrativos de que trata a Lei n° 8.666/93
Com base na legislação que rege as licitações e os contratos na administração pública, julgue os seguintes itens.
- A licitação será dispensável se houver inviabilidade de competição.
- O atraso injustificado na execução de contrato administrativo sujeitará o contratado a multa de mora, o que não impede que a administração rescinda unilateralmente o contrato e, ainda, aplique outras sanções previstas em lei.
- Aplicam-se as disposições da legislação, no que couber, aos convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres celebrados por órgãos e entidades da administração.
Assinale a opção correta
Segundo a legislação vigente, “ __________ pode ser usada em todas as manifestações do sentimento patriótico dos brasileiros, de caráter oficial ou particular; __________ será usado para autenticar os atos de governo e bem assim os diplomas e certificados expedidos pelos estabelecimentos de ensino oficiais ou reconhecidos; e __________ são usadas em prédios (na sede do governo e na residência do chefe do Executivo, nos Ministérios, nas sedes dos legislativos e Judiciário, nas repartições públicas federais, escolas públicas e nos quartéis) e nas publicações e convites oficiais”.
As palavras que, correta e respectivamente, completam
o texto são:
Um estado da Federação criou uma premiação como forma de reconhecimento pelos serviços prestados por agentes públicos de diversos órgãos. Assim, o estado contratou um artista plástico amplamente consagrado pela crítica especializada para elaborar os troféus e as medalhas, hipótese que configura
