A respeito da ação civil pública disciplinada pela Lei n.º 7.347/1985, julgue os itens seguintes.
- A qualquer cidadão é permitido pleitear, por meio de ação civil pública, a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da administração pública direta e indireta e de quaisquer pessoas jurídicas ou entidades subvencionadas pelos cofres públicos.
- Ação civil pública busca a responsabilização por danos, morais e patrimoniais, causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, mas não quanto às infrações de ordem econômica.
- As associações podem propor ação civil pública, desde que tenham sido constituídas há pelos menos um ano e incluam, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
- O Ministério Público sempre participará da ação civil pública, seja como parte, seja como custus legis.
- Para o ajuizamento de ação civil pública, o interessado deverá instruir a inicial com todas as certidões e informações necessárias à comprovação dos danos alegados, sob pena de indeferimento da ação.
Estão certos apenas os itens
O Art. 43 da Constituição Federal de 1988 define que, para efeitos administrativos, a União poderá articular sua ação em um mesmo complexo geoeconômico e social, visando a seu desenvolvimento e à redução das desigualdades regionais. De acordo com o parágrafo 2º, os incentivos regionais compreenderão, além de outros, na forma da lei:
I. igualdade de tarifas, fretes, seguros e outros itens de custos e preços de responsabilidade do Poder Público
II. juros favorecidos para financiamento concedidos aos membros do poder judiciário, desde que no exercício do mandato.
III. isenções, reduções ou diferimento temporário de tributos federais devidos por pessoas que estejam em cargos políticos no poder Legislativo.
IV. prioridade para o aproveitamento econômico e social dos rios e das massas de água represadas ou represáveis nas regiões de baixa renda, sujeitas a secas periódicas.
Estão corretas:
Com relação ao texto exposto na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, analise as afirmativas seguintes.
- A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, com exceção dos conteúdos das
propostas, até a respectiva abertura. - Poderá ser estabelecida oportunidade de preferência para produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras.
- O procedimento licitatório previsto nessa lei caracteriza ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da administração pública.
- As normas de licitações e contratos devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às micro e pequenas empresas na forma da lei.
Estão corretas as afirmativas
A elaboração de documentos administrativos requer não apenas o cuidado com a linguagem, mas o conhecimento do contexto em questão. Alguns documentos devem seguir as normas e atos que norteiam o Serviço Público, pois tratam-se de unidades de registro de informação, produzidos no decurso das atividades administrativas de Instituições. Relacione os tipos de documentos com a respectiva forma e estrutura.
Tipos de documentos
1 Atestado
2 Edital
3 Ofício
4 Ordem de Serviço
5 Portaria
Características
( ) Comunicação que as autoridades fazem entre si, entre subalternos e superiores, e entre a Administração e particulares, em caráter oficial. É o tipo mais comum de correspondência oficial.
( ) Ato interno por meio do qual se determinam instruções a respeito de procedimentos estabelecidos em Norma de Serviço e Resolução.
( ) Documento firmado por servidor em razão do cargo que ocupa ou função que exerce declarando um fato existente, mas que não consta em livros, papéis ou documentos em poder da Administração.
( ) Ato administrativo que define competências, estabelece normas e procedimentos e disciplina matéria não regulada em lei. Define situações funcionais e aplica medidas de ordem disciplinar.
( ) Instrumento de comunicação utilizado para fins de abertura de concorrência e de concurso público, provimento de cargo público, convocação de servidor, licitações e divulgação de atos deliberativos.
A sequência correta obtida, no sentido de cima para baixo, é:
De acordo com a Lei 8.666/93, é correto afirmar que:
Em consonância com a Lei n.º 11.091/2005, que dispõe sobre o Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, analise as assertivas.
I. O desenvolvimento do servidor na carreira dar-se-á, exclusivamente, pela mudança de nível de capacitação e de padrão de vencimento mediante, respectivamente, progressão por capacitação profissional ou progressão por mérito profissional.
II. A progressão por capacitação profissional decorre da obtenção pelo servidor de certificação em programa de capacitação, compatível com o cargo ocupado, o ambiente organizacional e a carga horária mínima, respeitado o interstício de 12 (doze) meses.
III. A progressão por mérito profissional é a mudança para o padrão de vencimento imediatamente subsequente, a cada 18 (dezoito) meses de efetivo exercício, a partir de 1º de janeiro de 2008, desde que o servidor apresente resultado fixado em programa de avaliação de desempenho, observado o respectivo nível de capacitação.
IV. Para fim de progressão por capacitação profissional, é vedado o somatório de cargas horárias de diferentes cursos realizados pelo servidor durante a permanência no mesmo nível de capacitação.
Estão corretas as assertivas
Indivíduo que possui licença para dirigir veículo automotor foi acometido por doença que o tornou incapacitado para conduzir o tipo de veículo para o qual era habilitado. Nessa situação hipotética, caberá ao órgão administrativo
competente extinguir o ato administrativo concessivo da licença para dirigir por meio de
Com relação a licitações, julgue os seguintes itens.
- Subordinam-se ao regime da Lei n.º 8.666/1993, além dos órgãos da administração direta e indireta, os fundos especiais, os cartórios notariais e de registro e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios.
- Os contratos administrativos relativos a direitos reais sobre imóveis são formalizados por meio de instrumento lavrado em cartório de notas.
- Os bens imóveis da administração pública poderão ser alienados por ato da autoridade competente mediante adoção de procedimento licitatório sob a modalidade de concorrência ou pregão eletrônico.
- Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da Lei n.º 8.666/1993, devendo protocolar o pedido até cinco dias úteis antes da data prevista para a abertura dos envelopes de habilitação.
Estão certos apenas os itens
Assinale a contratação em que é dispensável a licitação.
A respeito dos conceitos de Empresa Pública e Sociedade de Economia Mista estabelecidos pela Lei n° 13.303/2016, assinale a alternativa correta.
A Lei de Improbidade Administrativa (Lei n° 8.429/92) traz os atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.
A Norma Brasileira de Contabilidade Técnica Geral (NBC TG 27 (R4)), Ativo Imobilizado, apresenta a seguinte definição: “Ativo imobilizado é o item tangível que é mantido para uso na produção ou fornecimento de mercadorias ou serviços, para aluguel e outros, ou para fins administrativos; e se espera utilizar por mais de um período.” Em relação a este assunto, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiros (V) ou Falso (F).
( ) Para que o custo de um item seja considerado Ativo Imobilizado deve ser provável que este trará futuros benefícios econômicos para entidade e seu custo deve ser mensurado confiavelmente.
( ) São custos de Ativo Imobilizado custos de abertura de nova instalação e custos da transferência das atividades para novo local, ou para nova categoria de clientes.
( ) O custo de ativo construído pela própria empresa determina-se utilizando os mesmos princípios de ativo adquirido.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
O Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) surgiu da necessidade de haver um tratamento contábil padronizado dos atos e fatos administrativos no âmbito do setor público.
Com relação ao PCASP, considere as afirmativas a seguir.
I. As contas contábeis do PCASP são identificadas por códigos com sete níveis de desdobramento, compostos por oito dígitos.
II. O PCASP restringiu o detalhamento do 5º nível nos diversos níveis de consolidação às contas consideradas relevantes para fins do processo de consolidação.
III. Os entes da Federação somente poderão detalhar a conta contábil nos níveis anteriores ao nível apresentado na relação de contas do PCASP.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
Nas licitações públicas é vedado aos agentes públicos:
Em conformidade com a Lei 8.666/93, é cláusula necessária em todo contrato administrativo aquela que estabelece:
