O Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes) tem como finalidade a melhoria da qualidade da educação nos cursos de graduação e instituições de educação superior. A partir da entrada das instituições de ensino superior (IES) no Sistema Federal de Ensino, os cursos de graduação devem ter autorização para iniciar suas atividades, para depois receberem o reconhecimento do curso, que possibilitará à IES emitir diplomas aos graduados. Após esse processo, é gerado o Conceito de Curso − CC. O cálculo utilizado para obter o CC considera pesos atribuídos às três dimensões do instrumento de avaliação. Assim, para os atos pertinentes a esse instrumento, o maior peso se destina à/ao:
Acerca dos poderes administrativos, julgue o item que se segue
O poder de polícia caracteriza‑se pela competência para disciplinar o exercício da autonomia privada, observando‑se os princípios da legalidade e da proporcionalidade
A Lei nº 14.133/2021 define como serviço comum de engenharia: “todo serviço de engenharia que tem por objeto ações, objetivamente padronizáveis em termos de desempenho e qualidade, de manutenção, de adequação e de adaptação de bens móveis e imóveis, com preservação das características originais dos bens”.
Considerando as modalidades de licitação previstas no referido diploma legal para a contratação de um serviço comum de engenharia, é correto afirmar que:
Os poderes administrativos são instrumentos que o Estado tem para preservar o interesse público. São mecanismos de trabalho que os órgãos e as entidades administrativas utilizam para executar as suas tarefas e cumprir as suas missões. Os poderes administrativos estão divididos em seis tipos, dentre os quais temos aquele que está relacionado às normas e decretos proferidos pela administração, corretamente apresentado apenas em:
Os atos administrativos possuem os seguintes requisitos, quais sejam: competência, finalidade ou fim, forma, motivo e objeto. Nesse contexto, pode-se afirmar que o motivo é
A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
Nesse sentido, não podem ser objeto de delegação
Os atos administrativos produzidos visando a um único caso, específico, e que nele se encerram, como a nomeação ou concessão de férias a um servidor são classificados corretamente, quanto ao conteúdo, apenas de
Considerando a gestão de projetos, o gerenciamento de processos de negócios e os atos administrativos, julgue o item a seguir.
A fase de realização de um projeto deve ser precedida pelas fases de iniciação e de planejamento, com a finalidade de concluir o objetivo proposto, com todas as entregas feitas conforme as especificações, dentro do orçamento e dos prazos definidos.
Considerando as disposições do Código Civil, julgue o item a seguir, acerca das obrigações, dos atos unilaterais e dos contratos
Fica isento de restituir pagamento indevido aquele que, recebendo‑o como parte de dívida verdadeira, inutilizou o título, deixou prescrever a pretensão ou abriu mão das garantias que asseguravam seu direito. Todavia, aquele que pagou dispõe de ação regressiva contra o verdadeiro devedor e seu fiador.
Em relação às licitações e aos contratos administrativos, julgue o próximo item
Quando a extinção decorrer de culpa exclusiva da Administração, o contratado será ressarcido pelos prejuízos que houver sofrido e, assim, terá direito à devolução da garantia, não incluído o pagamento do custo da desmobilização.
Em relação às licitações e aos contratos administrativos, julgue o próximo item
Para os bens manufaturados nacionais e os serviços resultantes de desenvolvimento e de inovação tecnológica no País, poderá ser estabelecida margem de preferência no processo licitatório de até 20%.
Com base no direito administrativo, julgue o item a seguir
Os decretos são atos administrativos normativos de competência exclusiva do chefe do Poder Executivo, e eles estão relacionados ao processo de deslegalização, cujo objetivo consiste em conferir uma maior flexibilidade e agilidade na gestão pública.
Julgue os itens a seguir, relativos a licitações, contratos administrativos e serviços públicos.
A administração pode alterar unilateralmente o contrato de compras para aumentar ou reduzir o preço dos bens em até 25%.
À luz da Lei n.º 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), julgue o item a seguir.
Na modalidade de licitação diálogo competitivo, há processo administrativo de chamamento público destinado à convocação de interessados em prestar serviços ou fornecer bens, para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto, quando convocados
Acerca da terceirização de serviços e da reserva de cotas em contratos administrativos, julgue o item a seguir, à luz da Lei estadual n.º 18.434/2023 e do Decreto estadual n.º 35.357/2023.
Para a execução indireta de serviços sob o regime de dedicação exclusiva de mão de obra, o Poder Executivo pode reservar o percentual de até 10% das vagas para a contratação de pessoas cadastradas no CadÚnico do Governo Federal, obedecidos os critérios legais.
