Q879198 - IDIB - 2024 - Câmara Municipal de Macapá - AP - Assistente Administrativo

A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

Nesse sentido, não podem ser objeto de delegação

a) a edição de atos de caráter normativo; a decisão de recursos administrativos; e as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
b) a edição de atos de caráter regulativo; a decisão de recursos judiciais; e as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
c) a edição de atos de caráter legislativo; a decisão de recursos subjudice; e as matérias de competência facultativa do órgão ou autoridade.
d) a edição de atos de caráter administrativo; a decisão de recursos administrativos; e as matérias de competência facultativa do órgão ou autoridade.

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Conhecimentos Gerais